PROJETO DE LEI Nº 21.275/2015
	
	“Dispõe sobre a fabricação de torneiras com válvulas econômicas	e a retirada  do mercado as torneiras convencionais em todo Estado da Bahia. 
	
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:

	Art. 1º - Todas as fábricas de torneiras e similares deixarão de fabricar as torneiras convencionais, passando a fabricar torneiras com válvulas econômicas em todo Estado da Bahia. 
	Parágrafo Único – Fica vetado a partir da data de publicação deste projeto de lei o fabrico das torneiras convencionais. 
	Art. 2º - Toda construção de edifícios residenciais, industriais, escolas, hospitais, que precise do habite-se, só terá o documento expedido após uma vistoria dos técnicos dos órgãos competentes, verificando cada torneira existente na construção.        
	Art. 3º - A  liberação do alvará  será emitido pelos técnicos da SEMA após toda inspeção feita e constatada  o perfeito funcionamento de todas as torneiras.   
	 Art. 4º - Será dado incentivo fiscal para a produção e todas as indústrias fabricantes de torneiras terão um prazo para se adequarem à lei. Caso a SEMA constate irregularidade diante da lei, a indústria será autuada e posteriormente será aplicada multa, podendo culminar na interdição da indústria. 
	Art. 5º - Será dado um prazo de cinco anos para que toda as torneiras convencionais sejam retiradas do mercado, após este período, os órgãos competentes deverão inspecionar todas as lojas e centros comerciais para verificar se ainda existem torneiras convencionais sendo vendidas, e caso seja constatada a venda, o estabelecimento deverá ser autuado.   
	Art. 6º- O processo de adaptação e implantação das novas torneiras no mercado deverá obedecer aos seguintes percentuais anuais, contados a partir do ano seguinte ao da publicação desta Lei: 
	1- 20% (vinte por cento) no primeiro ano; 
	II- 40% (quarenta por cento) no segundo ano; 
	III-60% (sessenta por cento) no terceiro ano; 
	IV- 80% (oitenta por cento) a partir do quarto ano; 
	V- 100% (cem por cento) a partir do quinto ano. 
	Art. 7º - O Poder Executivo poderá instituir programas especiais de divulgação e orientação quanto a nova lei que visa conter o consumo de água, para que no futuro não tenhamos que aprender a viver com o mínimo possível de água, chegando a reduzir os banhos, as lavagens, o uso  excessivo das máquinas de lavar roupas e carros, etc. 
	Art. 8º- Os objetivos desta lei estão fundados na Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, que traz no seu artigo segundo o atendimento de princípios como: 
	I- Ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo; 
	II - Proteção dos ecossistemas, com a preservação da natureza; 
	III - Educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente. 
	Art. 9º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
	Art. 10º - A produção em grande escala das torneiras com válvulas econômicas deverá ser subsidiada para que cheguem ao mercado com preço acessível à população.   
	Art. 11° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação 
	
	Sala das Sessões, 19 de maio de 2015
	
	Deputado Marcell Moraes

	

	
	JUSTIFICATIVA
	
	A atual legislação reconhece os vários usos para a água e determina que a prioridade seja sempre para o abastecimento humano e animal. O Brasil tem 89,1% da população urbana com acesso a redes de distribuição de água. Nas residências rurais, a situação é menos confortável: só 17% são atendidas. O uso doméstico e industrial corresponde hoje a 30% de todo o consumo do país. O setor que mais utiliza recursos hídricos é a agricultura, com 70% do consumo.
	Um dos meios para equilibrar e conter o desperdício é o controle, e este também pode se feito através das torneiras com válvulas econômicas, como resultado para diminuir custos e economizar água. Após esta medida, muitas indústrias reduziram o consumo pela metade. Reduzir o desperdício é umas das medidas para preservar e evitarmos que tão logo este líquido tão importante para a sobrevivência humana nos falte. Outras iniciativas são a reutilização de água por indústrias e a reciclagem de esgoto para irrigar jardins e lavar ruas. 
	O grande problema de água do Brasil é, sobretudo, seu mau uso. Em razão de uma rede de distribuição obsoleta, avariada e insuficiente para atender a população, 40% de toda a água encanada se perde. Além disso, mais da metade dos municípios brasileiros ainda não têm rede de esgoto, o que reduz a água potável disponível para o consumo da população. Se não houver o desenvolvimento de mecanismos legais para obrigar o controle do uso da água, estaremos investindo em um futuro onde teremos que viver com o mínimo de água para o consumo humano.   
	O objetivo é inibir as pessoas que jogam água fora, pois vemos isto acontecer em nosso dia a dia quando, como exemplo, lavam carro e a rua de forma desnecessária. 
	Este projeto contribuirá para implantarmos uma nova cultura e um novo comportamento sustentável. Tal preocupação com o meio ambiente é essencial, já que existe a necessidade de reduzir, reutilizar e reciclar, toda água utilizada em grande quantidade em prédios residenciais, comerciais, em hospitais, clubes. Todo estabelecimento que tenha um consumo acima de uma determinada  quantidade de litros de água, deverá substituir todas as torneiras das instalações, passando assim a utilizar as torneiras com válvulas econômicas. Vamos reduzir o impacto ambiental causado pelos enormes  desperdícios  de água e assim estaremos contribuindo para que o ecossistema sobreviva ao consumismo desenfreado do bem mais precioso que a natureza nos deu. 
	A responsabilidade sustentável do projeto não é apenas ambiental, mas também financeira, uma vez que passemos a economizar água. A empresa baiana de saneamento (embasa), ira também reduzir seus custos com despesa de tratamento de água para o consumo humano. Estaremos mais responsáveis com o meio ambiente e com os cofres públicos municipais, finaliza Marcell . 
	Eu tenho compromisso com o ecossistema e com a preservação da natureza,  tenho compromisso com o futuro, com métodos que nos proporcione qualidade de vida em perfeita sintonia com a natureza e seus recursos. 
	Por todo o exposto, conclamo o apoio dos nobres pares para a acolhida da presente proposição. 
	 
	Sala das Sessões, 15 de março de 2015. 
	 
	Marcell Moraes- PV  
	Deputado Estadual