PROJETO DE LEI Nº 21.274/2015
	Veda a fabricação, a importação, a venda e a comercialização de réplicas de armas de fogo de qualquer natureza e dá outras providências. 

	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

	DECRETA:
	
	Art. 1º -   Ficam vedadas a fabricação, a importação, a venda e a comercialização de réplicas de armas de fogo de qualquer natureza. 
	Parágrafo único: Serão consideradas como réplicas, quaisquer fabricações que venham a ter alguma semelhança com armas de fogo de qualquer natureza. 
	Art. 2º -  Será imputada multa de trinta mil reais na ocorrência de infração desta lei dobrada na reincidência. 
	Art. 3º -  O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 dias.
	Art. 4º -   Esta Lei entra em vigor 120 dias após sua publicação.

	Sala das Sessões, 19 de maio de 2015
	
	Deputado Adolfo Viana

	JUSTIFICATIVA
	
	 	A utilização de objetos que copiam formato e mecanismos de armas de qualquer tipo estimula atitude agressiva banalizando a violência.  
		Ademais, é recorrente o uso de réplicas de armas de fogo em assaltos. Muitos criminosos, não tendo acesso a armas verdadeiras, cometem assaltos se utilizando de copias, muitas vezes grosseiras, que se passa por reais no calor dos acontecimentos. No momento da ameaça torna-se muito difícil para a vítima a distinção entre a arma real e a de brinquedo.  
		Diante da importância da matéria exposta, considerando sua relevante contribuição social e prezando pela observância dos princípios constitucionais, especialmente pelas prerrogativas das Assembleias Legislativas, conclamo os meus nobres pares para apreciação e aprovação da presente proposição.