PROJETO DE LEI Nº 21.273/2015

Proíbe o uso e comercialização de agrotóxicos que contenham os princípios ativos que especifica e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:
 
Art. 1º - Fica proibido no Estado da Bahia o uso e a comercialização de agrotóxicos que apresentem em sua composição os seguintes princípios ativos: abamectina, acefato, benomil, carbofurano, cihexatina, endossulfam, emamectina, forato, fosmete, glifosato, heptacloro, lactofem, lindano, metamidofós, monocrotofós, paraquate, parationa metílica, pentaclorofenol, tiram, triclorfom e qualquer substância do grupo químico dos organoclorados e que tenha sido banida em seu país de origem. 

Art. 2º - A fiscalização do cumprimento das disposições contidas nesta Lei será efetuada pela Vigilância Sanitária e Ambiental do Estado. 

Art. 3º - São responsáveis pelo recolhimento, destinação dos produtos referidos no artigo 1º e suas embalagens, e a fiscalização do processo: 

I - Os detentores de estoques dos agrotóxicos a que se refere o caput deverão devolvê-los aos respectivos fabricantes ou importadores, podendo essa devolução ser intermediada pelos estabelecimentos comerciais em que foram adquiridos por postos ou centros de recolhimento autorizados e fiscalizados pelo órgão público estadual competente. O Estado da Bahia adotará as medidas necessárias para informar, fiscalizar e garantir o recolhimento dos produtos referidos no artigo 1º já adquiridos, para adequada destinação final dos produtos e embalagens; 
II - As pessoas jurídicas responsáveis pela fabricação ou importação de agrotóxicos, seus componentes e afins ficam obrigadas a receber e a dar destinação adequada aos produtos por elas fabricados ou importados, após sua devolução por usuários ou comerciantes; 
III - O Estado da Bahia adotará as medidas necessárias para informar, fiscalizar e garantir o processo de recolhimento e destinação. 

Art. 4º - Fica vedado aos órgãos da administração direta e indireta do Estado da Bahia, a partir da publicação desta Lei, adquirir ou utilizar os agrotóxicos previstos no caput do artigo 1º desta Lei. 

Art. 5º - O Estado da Bahia adotará medidas com vistas a promover e estimular a produção de alimentos orgânicos e procederá à divulgação: 

I - Dos efeitos nocivos provocados pelo contato e manuseio inadequados do uso dos agrotóxicos; 
II - Da proibição do uso dos agrotóxicos que tenham em sua composição os princípios ativos constantes no caput do artigo 1º desta Lei; 
III - De tabelas com seus nomes comerciais; 
IV - Sobre a existência de tecnologias, materiais e produtos substitutos que não agridem a saúde; 
V - De orientações sobre como proceder com estoques já existentes. 

Artigo 6º - Fica o Estado da Bahia autorizado a criar, por intermédio da Secretaria Estadual de Saúde, programas de prevenção, diagnóstico e tratamento das doenças decorrentes do trabalho com agrotóxico. 

Parágrafo Único - Os programas citados no caput deste artigo compreenderão habilitação técnica dos profissionais, aquisição de equipamentos necessários para o desenvolvimento das ações de vigilância em saúde, assistência especializada e outras estratégias e ações que se façam necessárias. 

Art. 7º - Todos os casos de doenças e óbitos decorrentes da exposição ao agrotóxico deverão ser notificados ao órgão responsável do Estado da Bahia e ao Ministério da Saúde. 

Art. 8º - A não observância ao disposto nesta Lei é considerada infração sanitária e sujeitará o infrator às penalidades estabelecidas na legislação e regulamentos específicos. 

Art. 9º - Esta lei entra em vigor 120 após a sua publicação. 

Sala das Sessões, 13 de janeiro de 2015. 

Marcelino Galo 
Deputado Estadual PT 
Vice-presidente da Comissão de Meio Ambiente, Seca e Recursos Hídricos 
Presidente da Frente Parlamentar Ambientalista da Bahia 
 
Justificativa 
 
A Constituição Federal brasileira reserva aos Estados e ao Distrito Federal a prerrogativa de legislar concorrentemente em diversas matérias, devendo assim a União, nestes casos, estabelecer as normas gerais. 

“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: 
(...) 
V - produção e consumo; 
VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; 
(...) 
VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; 
(...) 
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde” 

A Lei Nº 7.802, de 11 de julho de 1989, estabelece que: 

"Art. 10. Compete aos Estados e ao Distrito Federal, nos termos dos arts. 23 e 24 da Constituição Federal, legislar sobre o uso, a produção, o consumo, o comércio e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins, bem como fiscalizar o uso, o consumo, o comércio, o armazenamento e o transporte interno". 
(grifo nosso) 

O presente Projeto de Lei tem por objetivo proibir o uso e comercialização de agrotóxicos que contenham princípios ativos que especifica no Estado da Bahia e dá outras providências.  

A utilização de agrotóxicos em larga escala acarreta graves problemas ambientais e de saúde pública. Desde 2008 o Brasil é líder no consumo mundial de agrotóxicos. De acordo com dados disponibilizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), o crescimento do consumo de agrotóxicos no mundo aumentou quase 100%, entre os anos de 2000 e 2009. No Brasil, a taxa de crescimento atingiu quase 200%, quando considerado o montante de recursos despendidos. Cerca de 20% dos pesticidas fabricados no mundo são despejados em nosso país. Um bilhão de litros ao ano: 5,2 litros por brasileiro. 

Pesquisas da ANVISA mostram que 15,28% dos alimentos do País têm resíduos de agrotóxico muito acima do permitido em lei, e a falta de controle de aplicação, aliado aos expressivos números do mercado aponta para um uso excessivo e abusivo desses produtos. 

As Resoluções da Diretoria Colegiada - RDC - nº’s 10 e 48, de 22 de fevereiro e 7 de julho de 2008, da ANVISA reconhecem os relevantes impactos à saúde dos produtos ora proibidos, reafirmando a preocupação de seus efeitos à saúde púbica, e as restrições internacionais estabelecidas para agrotóxicos perigosos à saúde humana. 

Pesquisas científicas comprovam os impactos dessas substâncias na vida de trabalhadores rurais, consumidores e demais seres vivos, revelando como desencadeiam doenças como câncer, disfunções neurológicas e má formação fetal, entre outras. Aumenta a incidência de câncer em crianças. Segundo a oncologista Silvia Brandalise, diretora do Centro Infantil Boldrini, em Campinas (SP), os pesticidas alteram o DNA e levam à carcinogênese. 

Matéria veiculada no portal IG, intitulada "Brasil consome 14 agrotóxicos proibidos no mundo", nos dá uma dimensão precisa da gravidade do problema.  

"Na pesquisa coordenada pelo médico professor da UFMT Wanderlei Pignati, os agrotóxicos aparecem em todas as 62 amostras do leite materno de mães que pariram entre 2007 e 2010, onde se destacam, além do Endosulfan, outros dois venenos ainda não banidos, o Deltametrina, com 37%, e o DDE, versão modificada do potente DDT, com 100% dos casos. Em Lucas do Rio Verde, aparecem ainda pelo menos outros três produtos banidos, o Paraquat, que provocou um surto de intoxicação aguda em crianças e idosos na cidade, em 2007, o Metamidofóis, e o Glifosato, este, presente em 70 das 79 amostras de sangue e urina de professores da área rural junto com outro veneno ainda não proibido, o Piretroides. 

“São lixos tóxicos na União Europeia e nos Estados Unidos. O Brasil lamentavelmente os aceita”, diz a toxicologista Márcia Sarpa de Campos Mello, da Unidade Técnica de Exposição Ocupacional e Ambiental do Instituto Nacional do Câncer (Inca), vinculado ao Ministério da Saúde. Conforme aponta a pesquisa feita em Lucas do Rio Verde, os agrotóxicos cancerígenos aparecem no corpo humano pela ingestão de água, pelo ar, pelo manuseio dos produtos e até pelos alimentos contaminados. 

Venenos como o Glifosato são despejados por pulverização aérea ou com o uso de trator, contaminam solo, lençóis freáticos, hortas, áreas urbanas e depois sobem para atmosfera. Com as precipitações pluviométricas, retornam em forma de “chuva de agrotóxico”, fenômeno que ocorre em todas as regiões agrícolas mato-grossenses estudadas. Os efeitos no organismo humano são confirmados por pesquisas também em outros municípios e regiões do país. 
(...) 
O professor Pignati diz que os resultados preliminares apontam que pelo menos 30% dos 20 alimentos até agora analisados não poderiam sequer estar na mesa do brasileiro. Experiências de laboratórios feitas em animais demonstram que os agrotóxicos proibidos na União Europeia e Estados Unidos são associados ao câncer e a outras doenças de fundo neurológico, hepático, respiratórios, renais e má formação genética".  

Fonte: http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/2014-02-24/brasil-consome-14-agrotoxicos-proibidos-no-mundo.html 

Estudos recentes apontam a correlação entre o aumento de consumo de alimentos transgênicos e o de substâncias como o glifosato ao aumento de doenças. Um desses estudos, realizado pelo Instituto de Tecnologia de Massachusetts (MIT), revela que o herbicida glifosato, encontrado em diversos alimentos, causa autismo. Segundo o estudo até 2025, se não houver nenhuma prevenção, 50% das crianças nos Estados Unidos nascerão com autismo. Segundo Stephanie Seneff, pesquisadora sênior do Computer Science and Artificial Intelligence Laboratory, responsável pelo estudo, o autismo não é um distúrbio neurológico apenas genético. É praticamente certo que ocorra devido a fatores ambientais. Dois desses fatores estão relacionados à exposição ao RoundUp (glifosato) da Monsanto e a um coquetel de metais pesados, incluindo o alumínio. Nenhuma substância tóxica aumentou mais a sua ubiquidade nos últimos 20 anos do que o glifosato. 

Recentemente o Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva (INCA), órgão do Ministério da Saúde, ao tempo em que advertia para aos graves danos causados à saúde da população, posicionou-se nesse termos com relação ao uso de agrotóxicos: 

“Considerando o atual cenário brasileiro, os estudos científicos desenvolvidos até o presente momento e os marcos políticos existentes para o enfrentamento do uso dos agrotóxicos, o Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva (INCA) recomenda o uso do Princípio da Precaução e o estabelecimento de ações que visem à redução progressiva e sustentada do uso de agrotóxicos, como previsto no Programa Nacional para Redução do uso de Agrotóxicos (Pronara). Em substituição ao modelo dominante, o INCA apoia a produção de base agroecológica em acordo com a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica. Este modelo otimiza a integração entre capacidade produtiva, uso e conservação da biodiversidade e dos demais recursos naturais essenciais à vida. Além de ser uma alternativa para a produção de alimentos livres de agrotóxicos, tem como base o equilíbrio ecológico, a eficiência econômica e a justiça social, fortalecendo agricultores e protegendo o meio ambiente e a sociedade” 

Portanto, o Estado da Bahia tem não somente a prerrogativa como a obrigação legal de legislar de forma a proteger o meio ambiente, controlar a poluição e, sobretudo, proteger e defender a saúde da população, nos termos da Constituição Federal. 

Por todo o exposto, apresento a presente proposição para a apreciação de meus pares tendo como objetivo proteger as baianas e os baianos, bem como o meio ambiente, da contaminação por esses produtos.  
 
Sala das Sessões, 13 de maio de 2015. 

 Marcelino Galo 
Deputado Estadual PT 
Vice-presidente da Comissão de Meio Ambiente, Seca e Recursos Hídricos Presidente da Frente Parlamentar Ambientalista da Bahia