PROJETO DE LEI Nº 21.272/2015

“Institui o Programa de incentivo e desconto, denominado “IPTU SOLIDÁRIO” no âmbito do Estado da Bahia, para os contribuintes que adotarem um Animal”. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -   Fica Instituído no âmbito do Estado da Bahia o IPTU SOLIDÁRIO, cujo objetivo é fomentar medidas que preservem, protejam e recupere animais abandonados, colocando-os de volta ao meio ambiente, mediante a concessão de benefício tributário ao contribuinte.

Parágrafo único:  Será aplicada uma multa para aqueles que tentarem burlar o Projeto de Lei e acolherem o animal apenas para receber o benefício.

Art. 2º -  O benefício tributário disposto consiste na redução do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos proprietários de imóveis residenciais e não-residenciais que adotarem um animal.

Art. 3º – Para ter a redução no imposto, a adoção deverá ser cadastrada na prefeitura e o adotante também irá assinar um termo de responsabilidade.

Art. 4º – A prefeitura terá que definir quais os percentuais de desconto poderão ser concedidos e como será feita a fiscalização para garantir que não haja maus-tratos aos animais.

Art. 5º – A sanção relativa à perda da guarda, posse ou propriedade do animal somente será aplicada após procedimento administrativo no qual seja devidamente comprovada a ocorrência de maus-tratos e que a adoção foi feita unicamente para se conseguir o abatimento sobre o IPTU.

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 15 de maio de 2015

Deputado Marcell Moraes

JUSTIFICATIVA

Precisamos resolver de imediato questões relacionadas ao crescente número de abandono de animais na cidade, em especial, pela conscientização da sociedade para uma posse responsável. O presente Projeto de Lei autoriza que as Prefeituras criem políticas de apadrinhamento e adoção definitiva, além do desconto no IPTU. O objetivo é dar um incentivo à adoção. 
 
O projeto em pauta propõe uma fiscalização para garantir que o incentivo seja voltado para o bem estar dos animais. “Acredito que tem que ser um projeto bem executado e bem fiscalizado para evitar abusos, evitar que as pessoas se aproveitem dessa situação para conseguir um benefício, sem compromisso com a saúde do animal”, afirma o Deputado. Os interessados deverão comprovar que não possuem histórico de maus-tratos, além de condições residenciais para manter os animais. Também haverá um relatório com atribuições e gastos e tudo deverá ser comprovado através de notas fiscais. 
 
Segundo o Deputado informou, a ideia surgiu devido aos animais abandonados pelas ruas da cidade, além de uma demanda das associações protetoras dos animais. “Para abrigar todos os animais de rua da capital baiana seria necessário a implantação de alguns lares temporários públicos, projeto de minha autoria. O incentivo a adoção é importante para possibilitar que os animais de rua vivam nos lares familiares e possa dessobrecarregar os lares temporários públicos e também os de protetores de animais. Seria um trabalho conjunto de toda a população.”  
 
É dever do  Estado proteger a fauna e a flora , tomando iniciativas para que tais incentivos venham proteger aos animais e que a crueldade possa ser evitada. O número de cães e gatos abandonados nas ruas da Bahia, podem reduzir com a aprovação da lei que prevê um desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para quem adotar um animal de estimação.  
 
Vivemos uma intensa evolução e a população baiana já percebeu essa mudança. Neste momento é necessário proteger aos nossos animais, dando amor e carinho e desta maneira evitar os maus-tratos sofrido por eles. 
 
Por essas e outras razões é que é de fundamental importância a aprovação desta proposta legislativa que  através de incentivos estimularemos à população para que ajudem a dar um lar e a combater os maus-tratos aos animais. 
 
Por todo o exposto, conclamo o apoio dos nobres pares para a acolhida da presente proposição. 
  
Sala das Sessões, 15 de maio de 2015. 

Marcell Moraes- PV 
Deputado Estadual