PROJETO DE LEI Nº 21.266/2015
Atualiza, na forma da Lei n° 12.057/2011, os limites do município de Quijingue com os municípios de Euclides da Cunha e Cansanção.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Os limites do município de Quijingue com os municípios de Euclides da Cunha e Cansanção ficam atualizados com base na Lei n° 12.057/2011, passando a vigorar com a seguinte redação: 
 
I - Com o município de Euclides da Cunha - começa no ponto de coordenadas – 10° 37', 31, 64"; -38° 46' 28, 65", ao sul de Lagoa do Cru, no divisor da águas da sub-bacia do Riacho Saco dos Bois e do Riacho da Baixa da Baixinha, segue pelo divisor da águas do Riacho Saco dos Bois até o ponto no Riacho Saco dos Bois (coordenadas - 10° 36' 16,33"; -38° 46' 45, 09"), fronteiro ao Poço, daí em reta até o ponto de cruzamento da estrada Curral Novo - BR 116 com o rio Vermelho (coordenadas - 10° 37' 26,07"; -38° 56' 20, 03"), desce por este até a ponte na BR-116, (coordenadas - 10° 39' 16, 13"; -38° 57' 00, 73"), daí em reta até o Rio Seco na foz do Riacho Tamanduá ( coordenadas -10° 38' 47, 76"; -39° 00' 48, 36"), sobe por este, até cruzar com a estrada Rio Seco-Queimadas dos Crentes ( coordenadas -10° 38' 36, 64"; -39° 01' 10, 72"), daí em reta até o ponto de cruzamento de Riacho Baixa da Lagoa do Franca com a estrada Tatu-Lagoa do Tanque (coordenadas -10° 37, 50, 84"; -39° 02' 18, 28"), daí em reta até a ponta norte da Serra da Franca ou Tatu ( coordenadas -10° 37' 48, 76"; -39° 03' 08, 06"), daí em reta até a bifurcação da estrada Curral Falso-Maria Preta-Quijingue (coordenadas  – 10° 40' 39,24"; -39° 13' 50,60"), daí em reta em direção ao ponto no lugar Cariacá, até cruzar com o Rio dos Macacos (coordenadas -10° 40' 40,18"; -39 15' 34,22"). 
 
II - Com o Município de Cansanção: começa o cruzamento da estrada Poço Novo a Dexaí com Rio Cariacá  (coordenadas  – 10º 41' 48, 68”; -39º 16' 17, 27”),desce por este, até sua foz no Rio Itapicuru (coordenadas – 10º 59' 52,02” ;-39º 12' 41, 85”), daí em reta, sentido sul, até o ponto fronteiro à foz do rio Cariacá no rio Itapicuru (coordenadas – 10º 59' 53, 51”; -39º 12' 41, 91”).

Art. 2º -  Ficam aprovados os mapas anexos, representativos dos municípios a que se refere o artigo 1° desta Lei, segundo o memorial descritivo constante do mesmo artigo.

Art. 3º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 13 de maio de 2015

Deputado Adolfo Menezes
Vice Presidente

JUSTIFICATIVA

Sabe-se que a Bahia experimentou um intenso processo de emancipações municipais nos últimos anos, ultrapassando o total de 150 municípios em 1953, data da edição do Decreto 628 que versa sobre a divisão político-administrativa do Estado da Bahia, para os atuais 417 municípios.  Essa evolução que engloba os aspectos sociais, econômicos, políticos e administrativos, não foi acompanhada pela revisão da legislação dos limites intermunicipais do Estado, embora prevista no referido Decreto, tornando necessária a revisão dos limites territoriais. 
 
Em consequência, a exegese dessas leis embaraça-se nas imprecisões e no anacronismo, já que é uma legislação muito antiga ancorada em referências geográficas, muitas vezes não mais existentes. Além disso, o uso de novas tecnologias, a exemplo de imagens orbitais, softwares de geoprocessamento e gps de alta precisão, transformaram essas leis em toscos remanescentes que, em vez de regularem as relações administrativas e institucionais, estão provocando conflitos e tensões sociais, com graves prejuízos para as populações residentes. 
 
Diante desta situação crítica, a Lei 12.057/2011 institui a base legal para a atualização da legislação sobre a divisão territorial do Estado. O segundo passo consiste na elaboração de projetos de lei para a atualização da divisão político-administrativa da Bahia, tomando como áreas de trabalho os Territórios de Identidade. Estes projetos são elaborados por equipes compostas por técnicos da SEI - Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia e do IBGE, - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, coordenadas pela primeira instituição e supersionadas pela Comissão Especial de Assuntos Territoriais e Emancipação da Assembleia Legislativa do Estado, contando, na etapa de campo, com a participação dos gestores municipais ou de seus representantes e de parcelas da populações envolvidas. 
 
Nessa perspectiva, foi atualizada a divisão político-administrativa do município de Quijingue com os municípios de Euclides da Cunha e Cansanção, cujos prefeitos concordaram integralmente com a proposta, conforme DECLARAÇÕES dos mesmos, que acostamos a esta proposição, com intuito de sanar quaisquer dúvidas futuras. O projeto ora apresentado, mantém a integridade territorial dos referidos municípios, tendo como parâmetro de delimitação o critério administrativo, conforme preconiza a Lei 12.057/2011, atendendo aos reclames dos administradores municipais, no sentido de garantir a segurança jurídica da ação administrativa, superando as incertezas das leis antigas, já que a nova descrição dos polígonos municipais utiliza coordenadas geográficas, obtidas por meio de equipamentos de precisão e atende às populações das áreas de conflito, que passam a ter uma definição oficial de territorialidade e a exercerem sua cidadania  plena.

Sala das Sessões, 13 de maio de 2015

Deputado Adolfo Menezes
Vice Presidente