PROJETO DE LEI Nº 21.175/2015

Dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos e a comercialização de produtos de sua autoria. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

Art. 1º - As apresentações de natureza cultural, realizadas por artistas de rua, em vias, cruzamentos, parques e praças públicas, no âmbito do Estado da Bahia, observarão as seguintes condições para realização: 
 
I - Permanência transitória no bem público, limitada ao período de execução da manifestação artística com gratuidade para os espectadores, sendo permitidas doações espontâneas e coleta mediante passagem de chapéu ou equivalente; 
 
II - Não impedimento da fluência do trânsito mantendo o respeito à integridade das áreas verdes e demais instalações do logradouro, preservando-se os bens particulares e os de uso comum do povo assegurando também o não impedimento da passagem e da circulação de pedestres, bem como do acesso a instalações públicas ou privadas; 
 
III - Não utilização de palco ou de qualquer outra estrutura sem a prévia comunicação ou autorização junto ao órgão competente, conforme o caso observando a obediência aos parâmetros de incomodidade e aos níveis máximos de ruído estabelecidos na Lei; 
 
IV - Realização entre 8 (oito) e 22 (vinte e duas) horas e não recebimento de patrocínio privado que as caracterize como evento de marketing, salvo no caso de projetos apoiados por Lei de incentivo à cultura e proíbe terminantemente a presença de crianças de 0 (zero) a 14 (catorze) anos de idade nos referidos eventos, respeitando a idade laboral mínima nos termos da lei; 
 
VI - Durante as apresentações de que trata o caput, é permitida a comercialização de bens culturais duráveis como CDs, DVDs, livros, quadros, camisetas, bonés, chaveiros e peças artesanais, desde que sejam de autoria do artista ou dos grupos de artistas de rua em apresentação e respeitadas às normas que regem a matéria. 
 
Art. 2º - Para fins do disposto nesta Lei são consideradas atividades de natureza cultural passíveis de execução por artistas de rua, entre outras, teatro, dança, capoeira; mímica, estatuária viva, artes plásticas, atividade circense, música, manifestações folclóricas; literatura, poesia por meio de declamação ou exposição física das obras. 
 
Sala das Sessões, 9 de abril de 2015

Deputado Manassés

JUSTIFICATIVA

Acreditamos que os entraves à livre expressão artística dos artistas de rua no estado da Bahia, devem-se, em grande parte, pelo lamentável desconhecimento da nossa sociedade e do poder público a respeito do valor artístico, simbólico desse tipo de atividade cultural e também de seu potencial econômico já que muitos artistas poderiam m além de sobreviver, como é hoje, viver de sua arte com dignidade e sem problemas, se forem fomentados instrumentos como esse, que dão segurança jurídica para a atividade e também estabelecem limites. 
 
Há que se considerar, contudo, que a falta de regulamentação da matéria também tem contribuído para que autoridades públicas desrespeitem os direitos culturais dos artistas de rua e de seu público. 
 
Nos moldes da Lei, nossa iniciativa permitirá que músicos, mímicos, dançarinos, repentistas, artistas circenses, entre outros, possam fazer as suas apresentações em ruas, parques e praças públicas, respeitadas certas restrições, nos limites de barulho e horários, o não impedimento da passagem de carros e pedestres, o caráter gratuito das apresentações e o cuidado com os bens públicos e as áreas verdes. 
 
Admitimos, também, em nosso projeto, a possibilidade de acolhimento pelos artistas de rua de doações espontâneas e de venda de CDs, DVDs, livros etc., desde que de sua própria autoria. Com tal medida, esperamos assegurar aos artistas a justa possibilidade de receber remuneração por sua produção e viver dignamente 
 
Temos certeza de que nossa proposta está em consonância com um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: a promoção do bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer formas de discriminação (CF, art. 3º, IV). 
 
Ao estabelecer diretrizes gerais para as apresentações artísticas realizadas nas ruas das nossas cidades, esperamos assegurar aos artistas e ao povo baiano o pleno exercício da liberdade de manifestação artística, do direito ao trabalho e dos direitos de produzir e fruir cultura. 
 
Face o exposto, vimos solicitar dos nossos ilustres pares com assento na ALBA que dispensem a esta proposição a melhor das acolhidas no intuito da sua aprovação. 

Sala das Sessões,  
 
DEPUTADO MANASSÉS