PROJETO DE LEI Nº 21.174/2015

Obriga .a inscrição da expressão “DIGA NÃO AS DROGAS” nos veículos licenciados para transportes escolares públicos e privados tipo Kombi, Van, Micro-ônibus e similares. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA 

Art. 1º - É obrigatória a inscrição, em cor preta, da expressão “DIGA NÃO ÀS DROGAS” nos veículos tipo kombi, van e micro-ônibus, licenciados exclusivamente para transporte de escolares em todo estado da Bahia. 
 
Art. 2º - A expressão deverá permanecer nas laterais dos veículos, abaixo do dístico ESCOLAR. 
 
Art. 3º - As letras terão o tamanho de 15 (quinze) centímetros de altura. 
 
Art. 4º - O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator à multa de 120 (cento e vinte) UFIRs. 

Parágrafo único - No caso de reincidência, a multa será de 600 (seiscentas) UFIRs. 
 
Art. 5º - Os proprietários dos veículos citados disporão do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei, para se adequarem às suas disposições. 
 
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 9 de abril de 2015

Deputado Manassés

JUSTIFICATIVA

Todos os dias as crianças baianas estão expostas a milhares de possibilidades e convites para iniciar sua vida no uso de drogas, sejam elas lícitas ou recreativas ou ainda as ilícitas que hoje se espalham no seio da sociedade através de uma vasta rede de distribuição criada por traficantes que permeia todos as estruturas sociais, incluindo a escola e nosso mandato tem compromisso em criar mecanismos para proteção dos jovens e adolescentes deste mal. 
 
Se diariamente em nível de conscientização, os estudantes são impraticados com mensagens que reforcem a sua convicção e que produzam multiplicadores que vão espalhar as mensagens entre colegas temos mais um elemento pra apoiar o combate deste grave problema. 
 
Como exemplo de iniciativas de lei de outros estados, temos a LEI Nº 3447/2000 do estado do Rio de Janeiro, que implementou a mesma medida e que tem como resultados estudantes das redes público e privadas mais conscientes a respeito do tema e resultados indiretos na sociedade como um todo que também é impactada pela mensagem. 
 
Em vista disto peço aos meus pares a aprovação da medida que visa ampliar o leque de instrumentos de apoio ao combate da droga, não só na escola como no convívio cotidiano geral. 

Sala das Sessões, 09/04/2015  
 
Manassés 
Deputado Estadual – PSB