PROJETO DE LEI Nº 21.173/2015

“Dispõe sobre a Proibição de Construção de Piscina  para os usuários que não tenha Sistema de retorno de Água em todo Estado da Bahia. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Ficam proibidas as construções de piscinas  para os usuários que não tenha o sistema de água retornável em todo Estado da Bahia.Parágrafo Único -Esta proibição recai sobre aqueles que irão construir piscina que não tenham instalado em suas residências um sistema de água retornável. 

Art. 2º - A construção de piscina  só será liberada mediante apresentação de alvará da SEMA (secretaria do meio ambiente), que devera inspecionar o local onde será construída a piscina. 

Art. 3º -  A  liberação do alvará  será emitido pelos técnicos da SEMA após toda inspeção feita e constatada o perfeito funcionamento do sistema de retorno e tratamento da água. 

Art. 4º - Todas as residências que já tiverem  instalada uma piscina , terão um prazo  para se adequarem à lei. Caso a SEMA constate irregularidade diante da lei, será aplicada multa e a interdição da piscina . 

Art. 5º - Os órgãos competentes deverão inspecionar as residências, os hotéis, hospitais, clubes, sítios, fazendas e todas instalações que provavelmente existam uma piscina  e autuar para que se enquadrem na lei.   

O processo de adaptação deverá obedecer aos seguintes percentuais anuais, contados a partir do ano seguinte ao da publicação desta Lei:
I- 20% (vinte por cento) no primeiro ano;
II- 40% (quarenta por cento) no segundo ano;
III- 60% (sessenta por cento) no terceiro ano;
IV- 80% (oitenta por cento) a partir do quarto ano;
V-  00% (cem por cento) a partir do quinto ano. 
 
§1º- Os percentuais definidos serão baseados por ordem de construção e instalação da piscina. 

Art. 6º - O Poder Executivo poderá instituir programas especiais de divulgação e orientação quanto a nova lei que visa conter o consumo de água, para que no futuro não tenhamos que aprender a viver com o mínimo possível de água, chegando a reduzir os banhos, as lavagens, o uso  excessivo das máquinas de lavar roupas e carros, etc. 
 
Art. 7º – Os objetivos desta lei estão fundadas na Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, que traz no seu artigo segundo o atendimento de princípios como: 
I- ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo; 
IV- Proteção os ecossistemas, com a preservação de áreas representativas; 
X Educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente. 

Art. 8º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
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Art. 10º -Todo prédio em construção, seja ele residencial, comercial, industrial, hospitalar, que tenham um consumo acima de determinada quantidade de litros de água, só terá o alvará de habite-se o projeto existir um sistema de tratamento de água.  
 
Art. 11º - Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias da data de sua publicação

Sala das Sessões, 9 de abril de 2015

Deputado Marcell Moraes

JUSTIFICATIVA

Este projeto contribuirá para implantarmos uma nova cultura e um novo comportamento sustentável. Tal preocupação com o meio ambiente é essencial, já que existe a necessidade de reduzir, reutilizar e reciclar, toda água utilizada em grande quantidade em prédios residenciais, comerciais, em hospitais e clubes. Todo estabelecimento que tenha um consumo acima de uma determinada quantidade de litros de água, deverá instalar o sistema de retorno  e tratamento de água. 
 
Com este projeto, vamos reduzir o impacto ambiental causado pelos enormes  desperdícios  de água e assim estaremos contribuindo para que o ecossistema sobreviva ao consumismo desenfreado do bem mais precioso que a natureza nos deu. 
 
A responsabilidade sustentável do projeto não é apenas ambiental, mas também financeira, uma vez que passaremos a economizar água, a baiana de saneamento (embasa), ira também reduzir seus custos com despesa de tratamento de água para o consumo humano. Estaremos mais responsáveis com o meio ambiente e com os cofres públicos municipais”, finaliza Marcell Moraes. 

Imaginemos quantos milhões de litros de água são destinados para encher as piscinas de todas as residências, sítios, fazendas e clubes nestes finais de semanas prolongados e muitos milhões destes litros de água são descartados ao término do feriado. 

O cumprimento dos dispositivos deste projeto de lei será fiscalizado pelo Poder Executivo, sendo que o desrespeito ou descumprimento dos mesmos acarretará a imposição de multa e cassação da licença. Conforme disposto em Lei . 

Por todo o exposto, conclamo o apoio dos nobres pares para a acolhida da presente proposição. 

 
Sala das Sessões, 07 de abril de 2015. 

 
Marcell Moraes 
Deputado Estadual 
           (PV)