PROJETO DE LEI Nº  21.171/2015
	 
	DISPÕE SOBRE O INGRESSO GRATUITO DE EXATLETAS PROFISSIONAIS EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
	
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

	DECRETA:

	Art. 1º – Fica assegurado aos ex-atletas profissionais, direito ao ingresso gratuito nos locais de competição, jogos, estádios e ginásios públicos, relativas às modalidades esportivas por eles praticadas, exceto em competições internacionais, desde que haja restrições por parte de seus organizadores.

Art. 2° - Para a observância do que é estabelecido no artigo 1°, o ex-atleta profissional deve apresentar carteira que comprove a sua condição, a ser emitida pela Associação de ex-atletas Profissionais do Estado da Bahia.

§ 1° - Não havendo uma Associação de ex-atletas, a carteira deverá ser emitida pela própria Federação.

Art. 3º – Para a emissão da carteira de ex-atleta, é exigível a apresentação de declaração ou certidão que comprove o exercício da profissão, expedida pela federação da respectiva modalidade.

§ 1º – A declaração ou certidão constante do caput deverá ser arquivada pela entidade responsável pela emissão da carteira, conforme o disposto no artigo 2° desta Lei, para fins de eventuais verificações e fiscalizações.

§ 2° - A carteira só será concedido para os ex-atletas que apresentem certidão ou declaração, de pelo menos, dois anos junto a qualquer federação no Estado da Bahia.

Art. 4º – Para acesso nos locais de competição, o ex-atleta deverá apresentar, junto com sua carteira de ex-atleta, documento de identificação com foto.

Art. 5° - São considerados, para efeitos dessa Lei, espaços de realização esportiva:

I	-	Ginásios
II	-	Estádios
III	-	Arenas
IV	-	Centros Esportivos

Art. 6º	- A carteira de associado deverá ser renovada a cada ano.

Art. 7º – A Federação não poderá cobrar qualquer taxa de manutenção sob a carteira.

Art. 8° - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

	
	Sala das Sessões, 09 de abril de 2015
	
	 					Bobô
                                                Deputado Estadual - PCdoB

	JUSTIFICATIVA

	O esporte é notadamente um dos melhores meios de inclusão social bem como um grande modificador de indicadores sociais. A propositura objetiva prestigiar os ex-atletas profissionais que dedicaram-se às suas profissões a fim de proporcionar alegrias ao povo e orgulho ao país, sendo exemplo de caráter e símbolo de prosperidade. É mais do que justo que esses profissionais sejam sempre lembrados e respeitados.  
	Também é sabido que o Brasil é uma grande potência mundial em vários seguimentos do esporte, embora ainda longe de apresentar uma estrutura ideal, os brasileiros enxergam nas modalidades esportivas verdadeiras chances de melhoria na condição de vida, bem como nos atletas, verdadeiros exemplos de superação e acessão social. 
	Consciente da importância que os ex-atletas representam na sociedade, e certo de todo o sacrifício e dedicação que por ele foi impresso, na época em que exercia sua função como esportista, vejo nesse projeto de lei uma forma de compensá-los por toda a contribuição que eles ofereceram à sociedade.