PROJETO DE LEI Nº 21.165/2015

Altera o art. 1º da Lei nº 6.923, de 17 de novembro de 1995 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Altera o art. 1º da Lei nº 6.923, de 17 de novembro de 1995, que passa a ter a seguinte redação:  

Art. 1º Fica obrigada a contratação de seguro de responsabilidade civil nos contratos de cessão, a qualquer título, de espaços em próprios do Estado, destinados à realização de eventos artísticos, culturais e esportivos, excetuando-se atividades em que o cessionário se tratar de entidade ou associação comunitária e/ou beneficente desprovida de renda que a possibilite fazer face aos custos da apólice, caso em que tal obrigação caberá ao Estado, que utilizará o orçamento já previsto para os órgãos executores das políticas para as respectivas áreas. 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  
Sala das Sessões, 7 de abril de 2015
Deputado Bobo

JUSTIFICATIVA
 
As atividades de fomento ao esporte e ao lazer, bem como de incentivo às artes e à cultura, vem sendo diretamente prejudicadas pelo espírito restritivo da Lei em questão, sobretudo quando se trata da implementação, pelo Governo do Estado, de uma política de inclusão da população carente aos padrões de cidadania plena como um direito amplo e irrestrito.  
A cobrança do seguro de responsabilidade civil tem impedido que associações e entidades de bairros de caráter beneficente e comunitário, muitas das quais habitantes da circunvizinhança, utilizem os espaços esportivos e de lazer públicos produzindo uma situação de inexplicável contradição com a própria política social do Governo da Bahia.  
Assim, nada mais oportuno e producente do que ajustar o dispositivo legal que disciplina a utilização de equipamentos e espaços artísticos, culturais, esportivos e de lazer à nossa realidade socioeconômica, democratizando o acesso e a sua utilização pelas camadas menos favorecidas da população, tanto na capital como no interior do Estado. 
Durante o ano de 2008 a SUDESB recebeu 76 solicitações, de diversas comunidades, tendo em vista a implantação de algum projeto ou a realização de eventos desportivos nos seus bairros ou cidades em que se situavam. Dentre essa solicitações, apenas 15 foram atendidas, formalizadas através da celebração de Termos de Autorização de Uso com a SUDESB. 
Pode-se afirmar que 80,3% das solicitações para utilização dos espaços desportivos de propriedade da SUDESB não se concretizam, tendo em vista os altos custos de se contratar um seguro de responsabilidade civil tendo como objetivo segurado o espaço a ser utilizado. 
Não se desconsidera que o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil, neste caso, tem como único objetivo resguardar o patrimônio público das ações de vândalos e possíveis depredações. Todavia, não podemos deixar de observar que o seguro assume, na maioria das vezes, a função de empecilho, desestimulando o desenvolvimento de projetos esportivos e culturais, notadamente nas comunidades maus carentes e necessitadas. 
Desta feita, viabiliza-se a utilização dos espaços e o desenvolvimento de projetos desportivos, sem abrir mão do necessário resguardo das instalações. Com essa alteração, dados fornecidos pela SUDESB faz-se acreditar que o número de solicitações para uso de espaços desportivos, efetivamente concretizadas, venha a se aproximar do percentual de 96%, promovendo, dessa maneira, a inclusão social, o resgate da cidadania e a descoberta de novos talentos por todo o estado da Bahia. 
Por tais fundamentos, esperamos amplo apoio dos Parlamentares desta Casa para aprovação deste projeto.