PROJETO DE LEI Nº 21.164/2015
 
Dispõe sobre o Programa Estadual de Conservação e Uso Racional da Água e Economia de Energia Elétrica em Edificações do Estado da Bahia.  
 
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 
 
Art. 1º - Fica instituído o Programa Estadual de Conservação e Uso Racional da Água e economia de energia elétrica em Edificações, que tem por objetivo instituir medidas que induzam à conservação, uso racional e utilização de fontes alternativas para a captação de água e reuso nas novas edificações, bem como a conscientização dos usuários sobre a importância da conservação da água e economia de energia elétrica. 
§ 1º Os bens imóveis que integram o patrimônio do Estado da Bahia, bem como os locados, deverão ser adaptados às condições de economia impostas por esta lei no prazo de 5 (cinco) anos após a publicação desta lei. 	 
Art. 2º - O Programa desenvolverá as seguintes ações: 
I - conservação e uso racional da água, entendido como o conjunto de ações que propiciam a economia de água e o combate ao desperdício quantitativo nas edificações; 
II - utilização de fontes alternativas, entendido como o conjunto de ações que possibilitam o uso de outras fontes para captação de água que não o sistema público de abastecimento e outras fontes de geração de calor ou energia elétrica; 
III - reutilização de águas, entendidas como aquelas utilizadas em tanque, máquina de lavar, chuveiro e banheira. 
Art. 3º- Deverão ser estudadas soluções técnicas a serem aplicadas nos projetos de novas edificações, especialmente: 
I - sistemas hidráulicos: bacias sanitárias de volume reduzido de descarga, chuveiros e lavatórios de volumes fixos de descarga, torneiras dotadas de arejadores e instalação de hidrômetro para medição individualizada do volume d´água gasto por unidade habitacional; 
II - captação, armazenamento e utilização de água proveniente da chuva; 
 
III - captação, armazenamento e utilização de águas servidas; 
IV – Desenvolvimento de aquecedores solares incentivando e fortalecendo cooperativas que atendam as diretrizes do programa de economia solidária. 
Art. 4º - Parte da despesa com a adaptação dos imóveis de propriedade de pessoas físicas ou jurídicas converter-se-á em crédito tributário que poderá ser usado para pagamento de qualquer tributo estadual. 
Art. 5º - O Executivo regulamentará esta lei, no que couber, em 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.  
Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Sala das Sessões, 7 de abril de 2015

Deputado Pedro Tavares

JUSTIFICATIVA

	O uso racional da água e sua consectária economia de energia elétrica tem sido uma preocupação da sociedade atual, tendo em vista os diversos problemas enfrentados, em virtude da escassez dos recursos naturais, decorrentes do seu mau uso e desperdício. Assim, investir em ações destinadas à racionalização da água e energia elétrica é considerado uma das maneiras mais efetivas de promover e incentivar a consciência ecológica.  
 	A água é considerada um recurso ou bem econômico, porque é finita, vulnerável e essencial para conservação da vida e do meio ambiente. Além disso, sua escassez impede o desenvolvimento de várias regiões. É responsabilidade do Estado, promover o uso racional de água e energia elétrica através de uma política que diminua o impacto ambiental causado pelo crescimento econômico e populacional, sem que seja necessário privar a população do conforto oriundo dos avanços tecnológicos. 
 	A energia elétrica ocupa um lugar de destaque na matriz energética brasileira, sendo a modalidade de energia mais consumida em nosso Estado, sendo que o consumo crescente, vem diminuindo a distância entre a demanda a oferta. 
	As alternativas que visam o uso racional e eficiente de energia elétrica apresentam, geralmente custos e tempo de retorno relativamente pequenos. Assim, o Estado pode e deve amortizar estes custos para o consumidor, uma vez que a redução do consumo certamente diminuirá o investimento do poder público na capitação e distribuição de água e energia elétrica. 
	O escopo desta lei é, constatando-se a necessidade de uma ação governamental que vise à conscientização do uso racional da água e energia elétrica, instituir o Programa Estadual de Conservação e Uso Racional da Água e Economia de Energia Elétrica em Edificações do Estado da Bahia. 
 	Combater a perda dos recursos hídricos e consequentemente, otimizar o uso da energia elétrica, deve ser uma das diretrizes da sociedade moderna. Mas, muito mais do que consumo consciente, é preciso uma mudança de hábito da população. A prática de atitudes diárias de combate ao desperdício de água preserva os recursos naturais, evita problemas de abastecimento, além de contribuir para a sobrevivência e o desenvolvimento da humanidade. 
	Segundo relatórios da Organização das Nações Unidas (ONU), dois terços da população mundial em 2025 não terá acesso à água potável, se nada for feito para evitar a escassez. Desta feita, o objetivo maior desta lei é, portanto, garantir a sustentabilidade do meio ambiente, através de mecanismos de economia da água e energia elétrica.	 
	Considerando todas as explicações apresentadas, por ora proferidas nesta propositura, pedimos o apoio incondicional dos nobres Pares para a sua aprovação, a fim de que juntos possamos criar mecanismos de redução do desperdício de água e racionamento de energia, instituindo o consumo consciente desse recurso natural. Deste modo, corroborando com a devida tutela do direito ambiental e com base no art. 225 da Constituição Federal, que estabelece que todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações e estando certo do apoio dos pares nesta Colenda Casa de Leis, é que se traz a presente preposição, solicitando vossa aprovação. 
  
	É o que se propõe.    	 
	 
Salvador/BA, 05 de março de 2015 
 
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PEDRO TAVARES 
Deputado Estadual – PMDB