PROJETO DE LEI Nº 21.163/2015

Dispõe sobre a utilização prioritária do asfalto ecológico em todos os programas de recapeamento e asfaltamento de rodovias no estado da Bahia  e dá outras providências.  

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA  
 
DECRETA: 
 
Art. 1º -  Fica determinada a utilização prioritária  do “asfalto ecológico” ou “asfalto de borracha” em todos os programas estaduais e municipais no âmbito do Estado da Bahia. 
 
Parágrafo Único – Entende-se por asfalto ecológico, o asfalto que utiliza em sua composição  a borracha reciclada de pneus descartados e de outros materiais recicláveis. 
 
Art. 2º -  Os Poderes Executivos Estadual e Municipal adotarão as medidas cabíveis para a  aquisição de tecnologias para a reciclagem de pneus e de outros materiais recicláveis que  serão utilizados na produção e aplicação do “asfalto ecológico”, para a coleta de pneus e outros produtos afins que sejam descartados e, especialmente, aquelas medidas voltadas para a utilização prioritária do “asfalto ecológico”. 
 
Art. 3º – A  prioridade de utilização do “asfalto ecológico” nos programas de  asfaltamento e recapeamento das rodovias estaduais e municipais não implica na vedação de outros materiais e métodos para asfaltamento e recapeamento de rodovias, de forma concomitante, devendo, dentro da viabilidade técnica e orçamentária, sempre ser dado prioridade ao processo ecológico previsto nesta Lei. 
 
Art. 4º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.  
 
Art. 5º –  O Poder Executivo Estadual e o Municipal baixarão os  Atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei, objetivando à sua fiel execução. 
 
Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. 
 
Sala das Sessões, 07  de abril   de 2015 

Deputado Marquinho Viana 

JUSTIFICATIVA

Caracterizado  pela adição de pó de borracha de pneus ao ligante asfáltico, o asfalto ecológico é uma inovação altamente sustentável  graças às vantagens ambientais  e econômicas. Isto porque, o asfalto ecológico aumenta a durabilidade do pavimento em até40% e utiliza a reciclagem como alternativa de redução da degradação ambiental. Além disso, o asfalto ecológico tem maior aderência, o que ajuda a evitar acidentes e o uso de sprays aderentes.  É importante lembrar que, graças à extração da borracha, o asfalto fica com as características que pertenciam ao pneu, ou seja, aumento da estabilidade e da vida útil do pavimento. Os avanços tecnológicos do se refletem em aspectos econômicos e ecológicos. Tais melhorias reduzem o consumo de combustíveis utilizados para usinagem do produto. Ao mesmo tempo, diminui-se o impacto ambiental pela menor emissão de gases tóxicos.  

Deste modo, fica evidente a necessidade da adoção de medidas governamentais , que priorizem o uso do “asfalto ecológico”  

Por tudo isso, apresento esta proposta, que acredito ser discutida e aprovada nesta Casa.