PROJETO DE LEI Nº 21.162/2015

Dispões sobre a obrigatoriedade da inclusão de fotos para todos os correntistas e/ou poupadores bancários, no momento da abertura de contas. Bem como, a sua disponibilização nos casos de solicitação, por órgãos públicos.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Ficam obrigadas às agências bancarias existentes no Estado da Bahia, a incluírem uma fotografia na documentação dos clientes, (uma unidade).
Art. 2º -  As fotos a que se refere o artigo 1º serão tiradas na própria agência bancaria, no momento da abertura da conta, e anexadas a documentação dos clientes, seja a conta-corrente ou poupança.
Art. 3º -  Na abertura de conta conjunta, serão fotografados todos os titulares das respectivas contas.
Art. 4º -  Na abertura de contas de Pessoas jurídicas, será fotografado pelo menos um dos responsáveis pela empresa quando se trata de sociedade. 
Art. 5º -  Esta lei não abranges os entes públicos, suas autarquias e fundações.
Art. 6º -  As obrigações expressas nesta lei, abrange as Instituições que proporcionam a oportunidade de empréstimo. Sendo consignado ou não.
Art. 7º -  No caso de solicitação da Secretaria de Segurança Pública, Ministério Público e Poder Judiciário. Ficam as instituições bancárias obrigadas a fornecerem a/as fotos dos correntistas e/ou poupadores. Bem como os que adquiriram empréstimo em instituição financeira.
Art. 8º -  O prazo para inclusão de foto dos clientes que fizeram seus cadastros antes da aprovação desta lei, é de 1 (um) ano após a sua publicação desta lei.
Art. 9º -  No caso de descumprimento desta lei, no total ou em parte as instituições financeiras serão multadas em 100 (cem) mil reais, sendo este valor dobrado em caso de reincidência, e assim sucessivamente. Sendo a multa corrigida anualmente pela taxa SELIC, ou por outra que vier substituí-la.
Art. 10º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O presente projeto visa auxiliar o Poder Público no combate a crimes. Pois algumas pessoas tem se utilizado de contas bancárias e/ou empréstimos para cometerem práticas de estelionato, principalmente aqueles realizados de dentro de unidades prisionais. Sendo assim, as fotografias poderão ser fundamentais, no auxilio, para a elucidação de algumas modalidades de crimes, e identificação daqueles que cometeram tais delitos. Onde o total, ou parte do montante subtraído de forma fraudulenta e criminosa, é depositado em contas abertas para tais fim. 
Bem como auxiliar o Poder público no combate a empréstimos adquiridos de maneiras fraudulentas, que em muitos casos são realizados com a utilização de documentos falsos. 
Hoje é comum as pessoas serem fotografadas ao adentrarem em algumas repartições públicas (como acontece na Assembleia legislativa da Bahia). Então nada mais natural e legal, que sejam identificados através de fotografias, aqueles que façam abertura de contas bancários e/ou empréstimos. Isso ira facilitar a elucidação de crimes, principalmente a prática de estelionato. 
Por tudo que foi exposto no bojo desta preposição, e pela melhoria na política de segurança pública no nosso estado, é que conto com o apoio dos colegas desta Casa Legislativa, para que votem pela aprovação do projeto aqui apresentado.

Sala das Sessões, 7 de abril de 2015
Deputado Soldado Prisco