PROJETO DE LEI Nº 21.160/2015

OBRIGA AS EMPRESAS E INDÚSTRIAS INSTALADAS NO ESTADO DA BAHIA, COM QUALQUER TIPO DE ISENÇÃO FISCAL, A CONTRIBUIR COM PROGRAMAS RELACIONADOS AO ESPORTE AMADOR, OLIMPICO, PARA-OLÍMPICO E PROGRAMAS DE CULTURA. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º – Fica obrigado as empresas e indústrias instaladas no Estado da Bahia, com qualquer tipo de isenção fiscal, a contribuir com programas de amparo ao esporte amador e a cultura já regulamentados no Estado.   
  
§ 1º – Os programas de que trata o caput deste artigo limitam-se as leis de incentivos de nº 7.015/1996 e 7.539/1999, conhecidas como Faz Cultura e Faz Atleta, respectivamente. 
 
Art. 2º - A contribuição de que trata no caput deste artigo deverá ser equivalente a, no mínimo, 10% para o Faz Atleta e 10% para o Faz Cultura, da verba orçamentária destinada ao marketing da empresa ou indústria. 
  
Art. 3º - A empresa ou indústria prestará, semestralmente, relatórios orçamentários referentes aos gastos com marketing por período, bem como o relatório da contribuição com os referidos fundos. 
  
§ 1º - Passado o prazo de apresentação dos relatórios, aplicar-se-á multa correspondente a duas vezes o valor da contribuição. 
 
Art. 4º - A empresa que se utilizar de má fé, cometendo fraude ou dolo, no que discorre redação do art. 3º dessa lei, estará sujeita à multa correspondente a duas vezes o valor da contribuição. 
 
Art. 5º - A obrigatoriedade dessa lei durará o período da isenção tributária da mesma. 
 
Art. 6º - Fica a Secretária da Fazenda responsável por receber os relatórios e respectivos valores orçamentários das empresas, e repassá-los para a Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia. 
 
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
 
Sala das Sessões, 7 de abril de 2015

Deputado Bobô

JUSTIFICATIVA

Há muito a economia do Nordeste não é apenas impulsionada pelas belas praias e belezas naturais que movimentam o turismo local. Nos últimos anos a região deixou de apenas atrair turistas, e passou a ser receptora também de investimentos de peso, ajudando os estados a se industrializarem. Nos últimos cinco anos, essa região passou a atrair grandes investimentos. Entre os setores, estão fábricas de carros e motos, refinarias, estaleiros e siderúrgicas. 
  
A região tem perspectiva de receber mais de R$ 100 bilhões. Somente nos três maiores polos de desenvolvimento da região - Suape (PE), Pecém (CE) e Camaçari (BA)-, os investimentos captados nos últimos 5 anos e projetados até 2015 somam cerca de R$ 98 bilhões, segundo dados levantados pelo UOL. Desse valor US$ 15 bilhões são previstos para a Região Metropolitana de Salvador até o ano de 2015. 
  
Toda essa série de investimentos voltados para essa região tem uma justificativa plausível. O número de empresas e indústrias que resolveram se instalar no Nordeste é cada vez mais crescente, isso porque, grande parte dessas recebem excelentes benefícios financeiros e fiscais do governo. Esses investimentos vão desde isenção de impostos até a construção e instalação da indústria com dinheiro público. Foi o que aconteceu, por exemplo, no caso da Ford, a montadora americana se instalou no Estado na Bahia com isenção fiscal e alguns incentivos do estado. 
  
De fato a instalação de indústrias, como a mencionada acima, são um grande ganho para o estado. Geração de empregos, desenvolvimento econômico, dentre outros ganhos podem ser claramente observados. O que podemos perceber também, é que as iniciativas públicas de incentivo a implantação dessas indústrias em nosso território, podem trazer muito mais benefícios para a sociedade como um todo, deixando ao fim do período de isenção um grande legado social para o nosso povo. 
 
O que se busca com o esse Projeto de Lei, é justamente fazer com que essas indústrias contribuam com um valor irrisório, comparado ao que de fato elas pagariam de impostos, caso não obtivessem a isenção. O Estado da Bahia é notadamente um seleiro de grandes nomes do esporte e da cultura nacional, mas ainda está longe de ter o incentivo necessário para que os nossos atletas e nomes da cultura tenham a estrutura e atenção que merecem. 
 
Dessa forma, vejo o referido Projeto de Lei, não apenas como uma forma de contribuirmos com nosso esporte e cultura, mas como uma oportunidade de corrigirmos, através desses dois seguimentos, os nossos indicadores sociais e culturais, bem como elevar ainda mais o nome do nosso estado com a revelação de grandes nomes do esporte e da cultura que tanto nos horam.