PROJETO DE LEI Nº  21.157/2015

Institui mecanismos de estímulo à instalação de sistema de coleta e reutilização de águas servidas em edificações públicas e privadas. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 
 
Art. 1º As novas edificações ficam obrigadas a incentivar o reuso da água através da reciclagem dos constituintes dos efluentes das águas cinza servidas das edificações e também criar sistemas de coleta de águas das chuvas, com o objetivo de induzir a conservação do uso racional da água, para que a gestão dos recursos hídricos possa propiciar a maximização do uso das águas. 

Art. 2° Esta Lei se aplicará também às obras de ampliação e/ou reformas que tenham consumo de volume igual ou superior a 20 (vinte) metros cúbicos de água por dia e obras relativas a novas construções. 

Parágrafo único. Ficam entendidos como: 
I - conservação e uso racional da água: o conjunto de ações que propiciam a economia e o combate ao desperdício quantitativo de água nas edificações; 
II - desperdício quantitativo de água: o volume de água potável desperdiçado pelo uso abusivo;
III - utilização de fontes alternativas: o conjunto de ações que possibilitem o uso de outras fontes para captação de água que não o sistema público de abastecimento;
IV - águas servidas - águas cinza: as águas utilizadas nos chuveiros, banheiras, lavatórios, tanques e/ou máquinas de lavar. 

Art. 3° As águas servidas provenientes do tratamento desses efluentes deverão necessariamente atender o que preconiza os Itens 5.6; 5.6.1 e seguintes até o 5.6.6, dando especial atenção ao Item 6 da Norma 13.969/97 da ABNT que disciplina e rege a matéria, posto que, por serem de fontes alternativas (dos chuveiros, banheiras, lavatórios, tanques e/ou máquinas de lavar), tais águas poderão ter características de potabilidade porém não servirão para consumo humano direto.  

§ 1° As águas cinzas após passarem por SISTEMAS DE TRATAMENTOS próprios e receberem os produtos químicos adequados para à eliminação dos poluentes, desinfecção e polimento das mesmas, deverão obedecer aos parâmetros especificados no quadro a seguir: 

	PARAMETROS	Ph – potencial hidrogeniônico –
 Indicador de grau de neutralidade, acidez e alcalinidade da água
UT – unidade de turbidez
UH – unidade Hazen (MG PT – Co/L)
mg/1 miligrama por litro 
ml - mililitro	
TURBIDEZ	INFERIOR a 5 UT		
COR	ATÉ 15 UH		
Ph	ENTRE 6,0 e 9,0		
CLORO RESIDUAL	ENTRE 0,50 mg/1 e 2,00 mg/1		
COLIFORMES TOTAIS	AUSÊNCIA em 100 ml		
COLIFORMES TERMOTOLERANTES	
AUSÊNCIA em 100 ml		
SÓLIDOS DISSOLVIDOS TOTAIS	
INFERIOR a 200mg/1		
OXIGÊNIO DISSOLVIDO	ACIMA de 2,0mg/1		

§ 2° As águas servidas serão direcionadas através de encanamentos (tubulações, conexões e bombas) próprios, com cores específicas, e armazenadas em reservatórios distintos e independentes dos reservatórios de águas potáveis que servirão  para a lavagem de pátios, escadarias, jardinagem e também ao abastecimento das descargas dos vasos sanitários as quais serão descarregadas na rede pública de esgoto. 

§ 3° Os sistemas hidro-sanitários das novas edificações serão projetados visando o conforto e segurança dos usuários, bem como a sustentabilidade dos recursos hídricos. 

§ 4° Os rejeitos provenientes do tratamento dos efluentes deverão obrigatoriamente ser lançados na rede de coleta de esgoto pública. 

§ 5° A operação de qualquer SISTEMA DE TRATAMENTO de efluentes deverá contar com responsável técnico profissionalmente habilitado, conforme dizem as normas nacionais vigentes.  

Art. 4° As formulas e tabelas para dimensionamento dos reservatórios e das tubulações para o sistema de reuso de água serão as mesmas utilizadas para o dimensionamento da rede hidráulica do empreendimento. 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

                                   Sala das Sessões, 1 de abril de 2015

Deputado Manassés

JUSTIFICATIVA

Justifica-se o projeto de lei em questão, tendo em vista o objetivo de estimular a implantação de sistemas de reutilização de águas servidas/águas cinzas em edificações públicas e privadas em   todo estado da Bahia. 

Embora o Brasil ainda possua 10% da água doce disponível no planeta, a oferta não é uniforme no território nacional. A maior parcela dos recursos hídricos encontram-se na Região Norte, distante dos centros urbanos onde se concentra a maioria da população brasileira e que estão, historicamente, localizados na faixa litorânea como no caso da Bahia. Já é comum a falta de água nas grandes cidades, pela conjugação de fatores tais como o consumo intensivo, baixa disponibilidade hídrica, redução do volume das chuvas e também devido entre outras causas à poluição dos mananciais e as grandes perdas nos sistemas de distribuição que também precisam ser observados em sua manutenção. 

A preocupação atual sobre a crise financeira, os aumentos de preços como dos alimentos e petróleo, colocam temporariamente na sombra uma outra escassez global: qual seja a água.  

A ONU prevê que até 2025, dois terços da população sofrerão com a escassez de água, submetendo 1.8 bilhão de pessoas a uma escassez grave que afetará negativamente em suas vidas e nos seus meios de subsistência.  

De acordo com o Programa de Avaliação da Água da ONU, até 2050, cerca de sete bilhões de pessoas em 60 países poderão ter que lidar com a escassez de água. 

No Fórum Econômico Mundial, o Secretário-Geral da ONU Ban Ki-moon recomendou que a escassez de água deva ficar no topo da agenda internacional, disse: “Conforme a economia global cresce, assim também será a sua sede”, advertindo sobre um futuro marcado por conflitos por  água.

Não há nenhuma dúvida que precisamos repensar o modo como nós utilizamos e usaremos a água, especialmente com uma população que cresce rapidamente e o aquecimento global que poderá produzir padrões imprevisíveis de chuva e estiagem tirando as garantias de estoque de água, como já visto em algumas cidades do país.  

Pesquisas indicam que a situação pode ser tão pessimista quanto muitos sugerem e muitas das nações podem prosperar com quantidades surpreendentemente baixas de água doce – desde que adotem tecnologias eficientes no trato com a água e incentivem a atividade econômica a não consumir água em demasia. Acreditamos que a crise de água que se vivencia é basicamente um problema de falhas na distribuição e de gerência, mas que pode se ampliar se no fornecimento se amplia o consumo excarcerado e poderemos resolver com as tecnologias existentes, com aumento de investimento e com vontade política de criar as legislações consistentes para tal. 

O Desenvolvimento Sustentável deve atender às necessidades do presente, sem comprometer o atendimento das necessidades das gerações futuras. 

Os prédios habitacionais, industriais e comerciais, deverão fazer o uso racional da água visando economia para os seus proprietários e em especial a vanguarda nas ações de preservação desse bem mineral, um dos recursos naturais mais importantes para a vida humana, em busca de um desenvolvimento urbano mais sustentável e da preservação dos recursos hídricos naturais. 

Práticas descentralizadas de conservação de água nas edificações podem contribuir para a redução do consumo de água potável, com do uso de fontes alternativas de “águas menos nobres” através do reúso da água, que servirá para descargas em bacias sanitárias, irrigação de jardins, lavagens e limpezas de áreas externas, entre outras atividades. 

Tratando-se do mercado imobiliário das cidades baianas, as Construtoras deverão implantar nos seus empreendimentos o SISTEMA DE REÚSO DE ÁGUAS CINZA. Não se terá notícias de iniciativas similares e com características tão eloquentes que venham a reproduzir uma preocupação efetiva com a sustentabilidade ambiental no nosso estado e ainda pode criar valor agregado a esses ativos beneficiando não só os compradores mas a cadeia de comercialização, trazendo também beneficio pra toda sociedade baiana. 

Os municípios de São Paulo/SP (Lei 14.018/2005), de Curitiba/PR (lei 10.075 de 2005), de Campinas/SP (lei 12.474 de 2006), de Maringá/PR (lei 6.345 de 2003) e mais recentemente de Niterói/RJ(lei Nº 2.856 de 2011)  implementaram projetos de reutilização de águas cinza, estamos seguindo portanto um excelente exemplo de quatro dos grandes municípios do País que se preocupam com os efeitos nocivos do uso desordenado da água. 

As leis do Estado da Bahia, bem como a Lei Federal n° 9.433 de 1997 e também a própria CONSTITUIÇÃO, instituíram políticas para a preservação de água e os seus mananciais, prova inconteste que o nosso projeto de lei deve ser acatado por meus pares como uma medida se não preventiva essencial para garantir água para as atuais e futuras gerações do estado da Bahia. 

Sala das Sessões,  
 
DEPUTADO MANASSÉS