PROJETO DE LEI Nº  21.156/2015

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXIBIÇÃO DE MENSAGENS EDUCATIVAS PARA A CONSCIENTIZAÇÃO DOS MALES DO USO DE DROGAS, NOS EVENTOS ESPORTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA 
 
 								DECRETA: 
 
Art. 1º -  Fica obrigatório em âmbito estadual, durante a realização de eventos esportivos, a inserção de mensagens de cunho educativo, visando a conscientização e alertando para os males gerados e os riscos decorrentes do consumo de drogas ilícitas assim como o abuso do uso de drogas lícitas 
Art. 2º -  As mensagens educativas dispostas no artigo 1º deverão ser apresentadas ao público em formato de panfletos, ou em faixas/placas, ou de forma oral ou ainda em formato audiovisual em telões, que garantam que o público em geral possa ser atingido pela mensagem. 
Parágrafo Único: No caso de serem utilizadas placas ou cartazes, os produtores dos eventos deverão fixá-los em locais variados e visíveis, devem ter a escrita com letras que possibilitem sua visualização à distância pelo amplo número de expectadores..  
Art. 3º -  As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta dos promotores dos eventos profissionais e caberão as secretarias estaduais que se relacionam com os temas, educação, prevenção ao combate de drogas e outros, dar o suporte informativo e farão parcerias com os promotores de eventos esportivos para a aplicação desta Lei.  
Parágrafo Único – A Secretaria de Segurança Pública firmará parcerias com as Secretarias de Justiça, Direitos Humanos, Educação, Saúde, entidades civis que atuam no combate e prevenção ao uso de drogas em todo estado da Bahia, bem como pessoas físicas, jurídicas e entidades privadas promotoras de eventos esportivos para a boa execução da presente Lei.  
Art. 4º -  O Poder Executivo, através das Secretarias do Estado deverão encarregar-se dos atos necessários à execução da presente lei. 
Art. 5º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 1 de abril de 2015

Deputado Manassés

JUSTIFICATIVA

O objetivo da presente medida é ampliar a consciência sobre os males que todo o tipo de droga  seja licita ou ilícita, que trazem malefícios diretos e indiretos a população em nosso estado.  

As medidas educativas são uma das formas de fazer isso, com caráter preventivo, informando a população para a questão dos efeitos e seus desdobramentos na saúde, na segurança e nas consequências sociais diversas.  

Desta maneira, medidas educativas como essa, evitam o envolvimento do cidadão com essa prática e. aproveitar a oportunidade de usar o esporte como veículo desta mensagem, por serem ambientes em que há um bom contingente da população, incluindo a mais fatia pobre, assim fica possível atingir os objetivos da mensagem de maneira mais interessante, estabelecendo elos fortes de lembrança e conexão com o público, tornando um momento de lazer, um caminho para passar para todos uma reflexão sobre os malefícios causados pelo uso de drogas e substâncias entorpecentes e como uma alternativa de saúde preventiva à dependência de drogas.  

Além do que o poder das mídias que cobrem os esportes podem proliferar ainda mais a mensagem, no geral, a divulgação de mensagens exerce uma influência muito forte na mente das pessoas, e por isso, apresentamos este projeto de lei com o objetivo de possibilitar em todo o Estado um trabalho preventivo adicional as políticas já vigentes, maximizando as ações públicas com um apoio também do ambiente privado que realizam eventos esportivos. 

Diante disso sabendo da extrema relevância e do interesse social da medida, peço apoio dos meus ilustres pares, para a provação do presente projeto de lei  

Sala das Sessões,  
 
Pr.Manassés 
Deputado Estadual – PSB 
Membro Titular da Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública