PROJETO DE LEI Nº 21.150/2015

Cria dispositivos para contagem da carga de trabalho, Escala de Serviço, no âmbito da Secretaria de Segurança Pública 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art 1º. Para efeito do cômputo das horas de serviço, no âmbito dos órgãos, Corporações e Instituições da Secretaria de Segurança Pública, considera-se hora trabalhada: 

I.   	Todo horário estabelecido em escala rotineira.

II.	Todo horário estabelecido em escala extra ou extraordinária, ainda que transmitida de forma verbal.

III.	Todo horário em que o subordinado for chamado na folga, para se apresentar no local de trabalho ou para cumprir alguma missão, ainda que a convocação seja verbal.

IV.	Horário que extrapolar o previsto em escala, lavrando flagrante delito ou termo circunstanciado ou depoimento em Delegacia de Polícia , Órgão do Poder Judiciário ou Ministério Público, ainda que apresentado na folga. 
Horário  que extrapolar o previsto em escala em diligência continuada que não for possível interromper. 

V.	Horário dedicado às reuniões, paradas e instruções, no horário de folga.

VI.	Horário  à disposição da chefia, coordenação ou comando. 

VII.	Tempo compreendido entre o horário determinado para apresentação no local de encontro, para deslocamento para missão ou operação, até o retorno e liberação.

IX.	O tempo que for destinado, antes ou após o horário estabelecido, para carga ou descarga de equipamentos e armamentos ou feitura de relatórios e comunicados.

X.	Ações de servidores, objeto desta lei, que em razão da função, na folga, intervenham nesta condição para agir em nome da Segurança Publica ou Defesa Civil, devidamente comprovada. 
Paragrafo Único: É garantido ao servidor policial, civil, militar ou bombeiro militar, o recebimento de ordens por escrito para o cumprimento de serviços ou missões fora da escala ordinária ou extraordinária, ainda que fornecida a posterior. 
 
Art 2°. A hora noturna, compreendida entre 22:00 e 06:00 horas, vale exatos 50 minutos, para efeito de contagem da carga horária. 
Paragrafo Único: Considera-se hora noturna a prorrogação da jornada que extrapolar o limite de 06:00 hs, até o horário efetivamente trabalhado. 
 
Art 3°. As horas trabalhadas a mais  ou a menos do que estabelecido em lei, devem ser ressarcidas. 

§ 1°. As horas trabalhadas a mais devem ser compensadas em pagamentos de horas extras ou com carga horária de trabalho menor nos 30 dias seguintes. 

§ 2°. As horas trabalhadas a menos devem ser compensadas com serviço extra nos 30 dias seguintes. 

§ 3° As horas compensadas com serviço extra, devem obedecer os seguintes critérios: 

I.	Aviso com antecedência de no mínimo 96 horas.

II.	Respeitar pelo menos uma folga na semana e dois domingos de folga por mês.

III.	Escalar, se possível, no mesmo serviço que habitualmente está escalado.

IV.	Se cumpridas entre 22:00 e 08:00 hs, sábados, domingos e feriados, deve-se computar com o abatimento de 2 (duas) horas.

V.	Entre o término de um serviço  e início de outro a título de compensação, deverá ter um intervalo mínimo de 24 hs. 
 
Art  4°. Fica permitida a flexibilização de escalas para atender às necessidades específicas, desde que haja comum acordo entre escalantes e escalados e não haja prejuízo para as horas obrigadas a cumprir. 

Paragrafo Único: a aceitação da flexibilização da escala para atender necessidades específicas, deve ser documentada e assinada por todos os envolvidos. 

Art 5. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 31 de março de 2015

Deputado Manassés

JUSTIFICATIVA

A falta de uma regulamentação mais precisa, tem prejudicado muitos policiais civis e militares e bombeiros militares no que se refere à escala de serviço. 

Aqui estamos preparando regras mais claras para criar melhores condições sociais para os policiais civis, militares e bombeiros militares. 

O que desejamos é a não exploração dos servidores na sua força laboral, por parte do Estado. 

Agradecemos aqui as propostas sugeridas pelo CAP Tadeu, voluntários do Observatório da Cidadania - OBCI e aos  muitos policiais e bombeiros que mandam sugestões  ao nosso mandato. 

 
Manassés 
Deputado Estadual – PSB 
Membro Titular da Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública