PROJETO DE LEI Nº 21.149/2015

Isenta policiais militares, civis, técnicos, bombeiros militares, guardas municipais, agentes penitenciários, policiais federais e rodoviários federais de tributos estaduais incidentes sobre aquisição de veículos automotores, imóveis, armamento e apetrechos de uso policial ou de defesa civil e materiais de construção. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art 1º. Ficam isentos dos tributos estaduais, na aquisição de veículos automotores, imóveis, armamentos, apetrechos de uso policial e materiais de construção os seguintes servidores: 

I.    Policiais Militares;

II.   Policiais Civis;

III.  Policiais Técnicos;

IV.  Bombeiros Militares;

V.   Guardas Municipais;

VI.   Agentes Penitenciários;

VII.  Policiais Federais;

VIII.  Policiais Rodoviários Federais.

Paragrafo Único: Para a eficácia desta isenção, é necessário a comprovação de servir em unidades no Estado da Bahia, ou sendo servidor do Estado da Bahia, estiver à disposição da Força Nacional de Segurança. 

Art 3. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 31 de março de 2015

Deputado Manassés

JUSTIFICATIVA

A violência contra os servidores da segurança pública está muito grande no Estado da Bahia. 

Estudos indicam que a utilização de transporte coletivo e a localização da moradia tem sido, dentre outros motivos, as principais razões dessa violência. 

Esta proposta de isenção de tributos estaduais, para esses bens, contribuirá para reduzir essas causas de violência. 

Agradeço ao CAP Tadeu, aos voluntários do Observatório da Cidadania – OBCI e aos muitos servidores públicos que participam desses debates propositivos. 

 
Manassés 
Deputado Estadual – PSB 
Membro Titular da Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública