PROJETO DE LEI Nº 21.148/2015

Isenta as horas extras pagas aos servidores públicos do cálculo do PLANSERV. 

 
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art 1º. - O recebimento do valor referente às horas extras por parte dos servidores públicos estaduais, incluso os militares estaduais, não incidirão sobre os descontos para o PLANSERV. 
 
Art 2°. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 31 de março de 2015

Deputado Manassés

JUSTIFICATIVA

O acréscimo das horas extras do servidor público para o Planserv, não gera novos direitos ou vantagens no referido plano de saúde. 

Dessa forma, é injusto o desconto das horas extras para o Planserv. 

Agradeço ao CAP Tadeu, aos voluntários do Observatório da Cidadania – OBCI e aos muitos servidores públicos que participam desses debates propositivos. 

Manassés 
Deputado Estadual – PSB 
Membro Titular da Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública