PROJETO DE LEI Nº 21.147/2015

Dispõe sobre a isenção do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - às saídas internas e interestaduais de motocicletas destinadas a mototaxistas ou motoboys, em todo território estadual.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º - Ficam isentas do ICMS – Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços, as saídas internas e interestaduais promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou seus revendedores autorizados, de motocicletas equipadas com motor não superior a 200 (duzentas) cilindradas, quando destinadas a mototaxistas ou motoboys (Lei Federal n.° 12.009/2009) e limitado a uma motocicleta por beneficiário.

Art. 2º -  O benefício só se aplica desde que cumulativa e comprovadamente, o adquirente: 
I – tenha completado 21 anos; 
II – possua habilitação por pelo menos dois anos, na categoria; 
III – utilize, exclusivamente, a motocicleta nas atividades previstas na Lei Federal n.° 12.009/2009; 
IV – possua autorização do Poder Público Municipal para exercer a atividade.

Art. 3º -  O benefício só se aplica desde que cumulativa e comprovadamente, o adquirente: 
I – tenha completado 21 anos; 
II – possua habilitação por pelo menos dois anos, na categoria; 
III – utilize, exclusivamente, a motocicleta nas atividades previstas na Lei Federal n.° 12.009/2009; 
IV – possua autorização do Poder Público Municipal para exercer a atividade.

Art. 4º -  O benefício apenas poderá ser utilizado a cada três anos, exceto em hipóteses de destruição completa da motocicleta ou seu desaparecimento, mediante comprovação por meio de Certidão de Baixa, prevista em Resolução do CONTRAN ou a Certidão fornecida pela Delegacia de Polícia de Furtos e Roubos ou congênere.

Art. 5º -  Caso o adquirente venha a alienar a motocicleta, beneficiada com a isenção prevista por esta lei, a pessoa que não satisfaça os requisitos e as condições estabelecidas no art. 2º, o tributo será exigido corrigido monetariamente.

Art. 6º -  O imposto incidirá, normalmente, sobre quaisquer acessórios opcionais, que não sejam equipamentos originais da motocicleta adquirida.

Art. 7º -  Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, 1 de abril de 2015

Deputado Adolfo Viana

JUSTIFICATIVA

A profissão de mototaxista tem crescido consideravelmente em todo território baiano, transformando-se na principal fonte de renda de milhares de famílias, principalmente no interior do Estado da Bahia.  

O crescimento acima indicado é justificado pela regulamentação do exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, com o uso de motocicleta, estabelecida na Lei Federal n.º 12.009/2009. 

Dessa maneira, o Projeto de Lei ora apresentado surge com o objetivo de ajudar tais profissionais a renovar a sua frota, fornecendo segurança e qualidade tanto ao motociclista quanto aos passageiros, que utilizam de forma cada vez mais frequente esse meio de transporte. 

Saliente-se, ademais, que a proposta de isenção do ICMS indicada neste Projeto de Lei nada mais é do que uma medida de equiparação a um benefício que já é concedido aos taxistas em todo território baiano, fundamentando-se, portanto, no princípio Constitucional da Isonomia Tributária, nos termos do art. 150, inciso II, da Constituição Federal. 
 
“Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 
 
(...) 
 
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos”. 

No caso em apreço, a isenção será válida para apenas uma motocicleta por profissional e para motocicletas de no máximo 200 (duzentas) cilindradas, atendendo as necessidades básicas para o transporte de passageiros.  
 
A aprovação do Projeto de Lei ora apresentado decerto implicará no aumento de vendas de motocicletas no Estado da Bahia e, sobretudo, na renovação da frota já utilizada pelos mototaxistas e motoboys, fornecendo segurança não apenas a esses profissionais, como também aos cidadãos baianos que se utilizam desse meio de transporte. 
 
Certo do apoio dos meus pares, deixo o meu pedido para que possamos, no exercício das nossas funções, realizar mais um ato de justiça social.

Sala das Sessões, 27 de março de 2015

Deputado Adolfo Viana