PROJETO DE LEI Nº 21.146/2015

Instituí o Selo Empresa Incentivadora do Primeiro Emprego no âmbito do estado da Bahia, conforme Programa criado pela Lei Estadual nº 8.578/03.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

		Artigo 1º -  Instituí o Selo Empresa Incentivadora do Primeiro Emprego, a ser concedido à pessoa jurídica que disponibilizar 20% (vinte por cento) de suas vagas funcionais à contratação, por um período mínimo de doze (12) meses, de jovens entre 18 a 25 anos. 
 
		Parágrafo Único - Constarão no selo a identificação do agraciado e o número e a data desta lei, além dos dados característicos do selo. 

		Artigo 2º - A pessoa jurídica agraciada com o selo poderá utilizá-lo na divulgação de seus produtos e serviços. 
 
		Parágrafo Único - O prazo de validade do selo será de um ano, a partir da data de concessão. 
 
		Artigo 3º - O selo será concedido nas seguintes classificações: 
 
		I - Empresa Incentivadora do Primeiro Emprego - Parceria: à pessoa jurídica que efetuar as contratações previstas no artigo 1º desta lei dentro do Programa Primeiro Emprego dos Governos Federal ou Estadual, recebendo isenção ou crédito fiscal; 
		II - Empresa Incentivadora do Primeiro Emprego - Consciente: à pessoa jurídica que efetuar as contratações previstas no artigo 1º desta lei sem obtenção de nenhuma isenção fiscal ou contrapartida dos Governos Federal e Estadual; e 
		III - Empresa Incentivadora do Primeiro Emprego - Responsável: à pessoa jurídica que efetuar 50% (cinquenta por cento) das contratações previstas no artigo 1º desta lei com pessoas com deficiência, egressos do sistema penal ou sob supervisão do Judiciário Estadual e de centros de recuperação. 
 
		Artigo 4º - A pessoa jurídica agraciada receberá o selo do governador do Estado ou de seu representante. 
 
		Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de dotação orçamentária indicada pelo Poder Executivo. 
 
		Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
		Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.  

Sala das Sessões, 26 de março de 2015

Deputado Alex da Piatã

JUSTIFICATIVA

O objetivo do presente projeto de lei é reconhecer e incentivar as empresas dos diversos setores econômicos, como entidades sem fins lucrativos, profissionais liberais e autônomos, enfim, qualquer empregador regularmente instalado no âmbito do Estado da Bahia, que ofereça a oportunidade de aprendizado a jovens que se não possuem experiência profissional. 
 
Um grande problema enfrentado pela nossa juventude é a sua inserção no mercado de trabalho, ou seja, ainda é um grande desafio conquistar o primeiro emprego. 
 
O mercado de trabalho do Estado da Bahia está em franca expansão e oferece grandes oportunidades de uma boa colocação, com o aumento do turismo de forma consistente e contínua, vem proporcionando ao mercado uma maior diversificação de oportunidades e uma enorme variedade de empresas tem se interessado em ampliar ou iniciar suas operações no estado.  Isso promoverá ainda mais um aquecimento do mercado de trabalho que é totalmente bem-vindo e desejado para qualquer estado brasileiro, daí, a eminente necessidade de incentivar essas empresas que aqui se instalam a oferecer oportunidades de colocação aos jovens baianos que ainda não possuem experiência profissional. 
 
Vale ressaltar que o Selo estende-se ainda as empresas que oferecerem oportunidade as pessoas com deficiência, egressos do sistema penal ou sob supervisão do Judiciário Estadual e de centros de recuperação. 
 
O estado do Paraná aprovou legislação semelhante através do projeto de lei nº. 600 de 2003, que vem proporcionando oportunidades interessantes á população jovem daquele Estado. 
 
Diante do exposto, entendemos de extrema relevância e interesse social a medida apresentada, sendo assim, peço o apoio dos meus ilustres pares, para aprovação do presente projeto de lei. 
 
Sala das Sessões, 26 de Março de 2015. 

 
DEPUTADO ALEX DA PIATÃ