PROJETO DE LEI Nº 21.139/2015

“ Institui Normas de Proteção aos Animais no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências.” 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

TÍTULO I 
CAPÍTULO I 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 

Art. 1º - Esta lei contém o Código Estadual de Proteção aos Animais, estabelecendo normas para a proteção dos animais no Estado da Bahia, visando a compatibilizar o desenvolvimento sócio-econômico com a preservação ambiental. 

Art. 2º - É vedado: 

I – agredir fisicamente os animais, sujeitando-os a qualquer tipo de experiência capaz de causar sofrimento ou dano, bem como as que criem condições inaceitáveis de existência;  
II - manter animais em local completamente desprovido de asseio ou que lhes impeça a movimentação, o descanso ou os prive de ar e luminosidade; 
III - obrigar animais a trabalhos exorbitantes ou que ultrapassem sua força;  
IV - exercer a venda ambulante de animais à menores de idade desacompanhados de responsável legal; 
V - enclausurar animais com outros que o molestem ou aterrorizem; 

Art. 3º - Consideram-se espécies da fauna nativa do Estado de Bahia as que são originárias deste Estado e vivam de forma selvagem, inclusive as que estão em migração, incluindo-se as espécies de peixes. 

Art. 4º- Os animais silvestres de qualquer espécie, em qualquer fase de seu desenvolvimento, bem como os seus ninhos, ovos e abrigos são considerados bens de interesse comum do Estado da Bahia, exercendo-se este direito respeitados os limites que a legislação estabelece. 

Seção I 
 
Fauna exótica 
 
Art. 5º - A fauna exótica compreende as espécies animais não originárias do Estado da Bahia que vivam em estado selvagem. 

Art. 6º - Nenhuma espécie poderá ser introduzida no Estado da Bahia sem prévia autorização do órgão competente. 

Parágrafo único - No caso de o vendedor ou possuidor não apresentar a licença de importação, será confiscado o animal e encaminhado a local apropriado até que a autoridade competente adote as providências necessárias. 

Seção II 
Da pesca 

Art. 8º - São de domínio público todos os animais e toda a vegetação que se encontram nas águas dominiais. 

Art. 9º - Toda alteração no regime dos cursos de água devido a obras implicará medidas de proteção que serão orientadas e fiscalizadas por entidade estadual competente. 
 
CAPÍTULO II 
Dos animais domésticos 
Seção I 
Das Condições de Vida 

Art. 1º. Ficam vedadas no âmbito do estado da Bahia as práticas de abuso, maus-tratos e crueldade contra animais. 
Parágrafo único- Consideram-se animais: 

1. silvestres, aqueles encontrados livres na natureza, pertencentes às espécies nativas, migratórias, aquáticas ou terrestres, que tenham o ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras ou em cativeiro sob a competente autorização federal;
2. exóticos, aqueles não originários da fauna brasileira; 
3. domésticos, aqueles de convívio do ser humano, dele dependentes, e que não repelem o jugo humano; 
4. domesticados, aqueles de populações ou espécies advindas da seleção artificial imposta pelo homem, a qual alterou características presentes nas espécies silvestres originais; 
5. em criadouros, aqueles nascidos, reproduzidos e mantidos em condições de manejo controladas pelo homem, e, ainda, os removidos do ambiente natural e que não possam ser reintroduzidos, por razões de sobrevivência, em seu habitat de origem; 
6. sinantrópicos, aqueles que aproveitam as condições oferecidas pelas atividades humanas para estabelecerem-se em habitats urbanos ou rurais.

Art. 2o.- As práticas descritas no artigo anterior são assim consideradas: 
I - agredir fisicamente os animais, sujeitando-os a qualquer tipo de experiência de modo a causar-lhes sofrimento ou dano, ou que de alguma forma, lhes provoquem condições inaceitáveis para sua existência;  
II - manter animais sem lhes fornecer abrigo e a quantidade necessária de alimentação adequada e de água limpa; 
III - manter animais presos em locais que não propiciem a sua livre movimentação ou amarrados com corda ou outros instrumentos que lhes impeçam a movimentação; 
IV - manter animais em locais desprovidos de asseio, que não lhes permita a movimentação e descanso, ou que os prive de ar e luminosidade adequada; 
V - obrigar animais a trabalhos forçados que resulte em sofrimento; 
VI - não lhes prestar assistência médica especializada nos casos de enfermidades e em função de ferimentos. 
VII - utilizar ou exibir animais domésticos como objeto de diversão, bem como oferecê-los como brinde. 
VIII - promover lutas entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes em locais públicos e privados. 
IX - ministrar-lhes ensinamentos através de práticas que lhes causem dor, desconforto ou danos à sua integridade física ou psíquica; 
X - utilizar em seus corpos instrumentos que lhes causem dor e desconforto visando induzi-los à realização de atividade ou comportamentos que não se produziria sem o emprego de artifícios. 
XI - utilizar animais para a prática de atos libidinosos; 
XII - enclausurar animais de qualquer espécie em gaiolas, jaulas ou similares para fins de ornamentação ou diversão. 
XIII - manter animais com outros que os molestem ou aterrorizem; 
XIV - exercitar animais conduzindo-os presos a veículo em movimento; 
XV - abandonar animais em locais públicos ou privados; 
XVI - qualquer forma de divulgação e propaganda que estimule ou sugira a prática de 
maus-tratos ou crueldade contra animais ou que vincule sua imagem a fatos negativos; 
XVII – deixar de prestar-lhes assistência em caso de acidente ou atropelamento bem como atropelá-los intencionalmente; 
XVIII- É vedada a prática de sacrifício de cães e gatos em todos os Municípios do Estado, por métodos cruéis, consubstanciados em utilização de câmaras de descompressão, câmaras de gás, eletrochoque e qualquer outro procedimento que provoque dor, estresse ou sofrimento. 
 
Seção II 
 
Da Prevenção de Zoonozes 
 
Art. 3º Incumbe ao Poder Público manter programas permanentes de controle de zoonoses, através de vacinação e controle de reprodução de animais, em especial de cães e gatos, ambos acompanhados de ações educativas para propriedade ou guarda responsável, e ainda: 
I – a realização de campanhas de vacinação em massa de animais, em especial de cães e gatos; 
II - a vacinação deve ocorrer de forma permanentemente, buscando atingir todos os distritos sanitários ; 
III - o registro de animais domésticos e dos dados de seus proprietários;  
IV - a adoção de medida de controle das populações de animais domésticos, em especial de cães e gatos, através da prática permanente de esterilização efetuada por médicos veterinários; 
V – Firmar convênios com as entidades de proteção animal para Lar Temporário dos animais errantes eventualmente recolhidos às entidades, com a promoção, esterilização, vacinação e medicação destes animais podendo colocá-los para adoção. 
§1º Os Centros de Controle de Zoonoses terão como política a adoção de medidas que os caracterizem como centro de saúde animal, devendo, inclusive, prestar assistência médico veterinária aos animais que dela necessitem, mantendo as instalações do Centro em perfeito estado de higiene. 
§2º Os Centros de Controle de Zoonoses não poderão ceder animais para realização de vivissecção ou qualquer outra forma de experimento. 
§3º O Estado criará, quando da regulamentação da presente lei, Comissões Regionais de Proteção Animal, com a participação de entidades vinculadas ao setor regularmente constituídas, com a finalidade de desenvolver as ações e objetivos previstos nesta Lei; 
§4º O estado deve adotar medidas que facilitem o acesso das entidades de proteção animal em recinto público onde existam animais. Da Posse e Guarda Responsáveis. 

Art.4° -  O Estado deve fomentar incentivos para possibilitar os Municípios adotarem politicas públicas destinadas à proteção dos animais e a promoção do bem comum no que se refere ao convívio salutar com os animais, em conformidade com a presente lei, com efetiva participação das entidades de proteção animal. 
 
Art. 5º - O Estado e os Municípios realizarão campanhas permanentes públicas de conscientização com a participação das entidades de proteção animal para a posse responsável, através dos meios de comunicação de massa e de programas educacionais dirigidos às escolas públicas e privadas, levando em conta a promoção do bem comum e o bem estar dos animais.  

Art. 6º - O Estado e os municípios devem adotar políticas públicas que objetivem a prestação de assistência médica veterinária e esterilização gratuita a animais sem proprietários identificados e cujos proprietários comprovem sua condição de desemprego, baixa renda, pobreza, sendo a pobreza atestada através de declaração emitida pelo cidadão, facultado ao poder público a contra-prova;  

Parágrafo Único - O estado e os municípios devem adotar uma política pública de assistência aos animais vítimas de maus-tratos, podendo, tal assistência, ser realizada, inclusive, através de convênio com as entidades de proteção animal, regularmente constituídas.  

Art. 7º -  É permitida a permanência de animais domésticos em condomínios residenciais, observada a legislação vigente. 

Seção III 
Do Transporte e Trânsito de Animais Domésticos 
 
Art.8° É vedado a condução de animais domésticos em transportes de massa intermunicipal no Estado da Bahia sem o certificado de vacinação anti-rábica; 

Art. 9º -  É proibido manter animais embarcados por mais de 04 (quatro) horas seguidas sem o devido descanso e alimentação; 

Art. 10º -  É proibido transportar animais em veículos destituídos de rede metálica ou outro equipamento de proteção que impeça a saída de qualquer parte do corpo do animal;  

Art. 11º Os tutores poderão entrar e/ou serem transportados desde que atendam às normas deste artigo: 
I - cão utilizando mordaça ou focinheira e coleira, para os animais de médio porte; 
II - os animais de pequeno porte deverão permanecer nos braços de seus tutores, não podendo ficar soltos pelo transporte; 
III - os animais de médio porte deverão estar na coleira e sempre próximos ao tutor. 
IV - quando o animal não for um risco para os frequentadores e/ou funcionários do transporte. 
V - que o animal esteja acondicionado em recipiente apropriado para transporte, isento de dejetos, água e alimentos e que garanta a segurança, a higiene e o conforto deste e dos passageiros;  
VI - O recipiente para o acondicionamento do animal deverá ser contêiner de fibra de material resistente, sem saliências ou protuberâncias, à prova de vazamentos, não cabendo ao transportador, qualquer responsabilidade a que não der causa, pela integridade física do animal no período de transporte; 
VII - que o carregamento e descarregamento do animal sejam realizados sem prejudicar a comodidade e a segurança dos passageiros e de terceiros, e sem acarretar alteração no cumprimento do quadro de regime de funcionamento da linha; 
VIII - que esteja de fraldas em caso de estar doente; 
IX – não perturbe a viagem ou a comprometa e a segurança de todos; 
XI - não será permitido carregar água, alimentos ou dejetos junto com as caixas. Caso haja alguma ocorrência, o passageiro terá de descer em um ponto de parada para a higiene do animal. 
 
CAPÍTULO IV 
DAS PENALIDADES 
 
Seção I 
 
Da Constituição das Penalidades 
 
Artigo 11º - Constitui infração a inobservância de preceitos estabelecidos na presente lei, sendo tal inobservância considerada maus-tratos aos animais e punida em conformidade com a legislação vigente, independentemente do pagamento de multa. 

Parágrafo Único: Além do pagamento da multa o infrator poderá perder a guarda do animal, a critério da Comissão tratada no artigo 2º, §3º desta lei, proibido sempre o sacrifício do animal. 

Sala das Sessões, 24 de março de 2015

Deputado Marcell Moraes

JUSTIFICATIVA

 Ao longo de anos o município de Salvador trabalhou com a captura e o extermínio de cães e gatos de forma sistemática e indiscriminada. Tal medida, no entanto, era sustentada por um pensamento equivocado da sociedade e da própria Organização Mundial de Saúde (OMS). Havia o entendimento sobre a importância do controle do aumento da população através da retirada de animais das ruas de forma continuada, além da necessidade de controlar determinadas doenças como a temida raiva canina. Com o advento da Declaração Universal dos Direitos dos Animais, proclamada em Assembleia da UNESCO, em Bruxelas, no ano de 1978, e em função de estudos mais recentes realizados pela OMS em países onde o sacrifício de cães foi intenso chegando a 15% da população, concluiu-se que a ação fora totalmente ineficaz, pois a taxa de eliminação de animais era rapidamente superada pela taxa de reposição, dada a dinâmica populacional da espécie, ou seja, o alto potencial de reprodução e mobilidade dos animais. Ainda, segundo a OMS, não existem provas de que a eliminação de cães tenha gerado impactos significativos na densidade das populações caninas e mesmo na propagação da raiva. Assim, o 8º Informe Técnico, publicado em 1992, apontou que os métodos aceitáveis para o controle da população canina são baseados em: a) Restrição de movimentos; b) Programas educativos para a guarda responsável; c) Controle do habitat; d) Regulação da reprodução. Assim, fica evidente que, as medidas indicadas, tratadas de forma integrada, associadas ao controle dos criadouros e da comercialização de animais são importantes e podem produzir resultados efetivos.
 
 A necessidade de controlar animais de estimação sempre envolve dois fatores sociais. Ao proprietário cabe exercer o direito de manter um animal sob sua guarda, desde que de maneira responsável, ou seja, zelando pela sua saúde, pelo controle reprodutivo, pela destinação de filhotes e mantendo-o domiciliado. Ao poder público destinam-se as ações de controle dos animais errantes, com vistas à proteção da saúde pública, porém, com posturas humanitárias em relação a eles. Diante da nova situação apresentada, não se pode falar sobre equilíbrio e proteção ambiental sem incluir o desenvolvimento de ações coordenadas de políticas de defesa e proteção dos animais, através dos poderes públicos municipais, estaduais e federal, em associação com diferentes entidades. Numa visão de complexidade, propor políticas de defesa e proteção aos animais é pensar o ambiente como um todo, portanto, incorporando benefícios a todas as espécies que compartilham a existência nas cidades. Assim, devem-se estabelecer ações relativas à fauna doméstica, domesticada e não doméstica como ação de proteção e controle de pombos, morcegos, animais de tração, animais não domésticos em parques urbanos e outros. A visão antropocêntrica que tem norteado o processo civilizatório sujeitou os animais aos interesses das sociedades humanas. 

A preocupação com atos de crueldade cometidos contra os animais está presente na legislação brasileira de forma ainda incipiente. O inciso VII, do § 1º do art. 225 da Constituição Federal incumbe ao poder público “proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.” 

O homem não pode viver sem a fauna e a flora, verdadeiras dádivas de Deus. É preciso urgentemente disciplinar a ação indiscriminada da caça, da pesca predatória, dentre outros tantos malefícios que têm sido aplicados ao bioma do nosso Estado. É chegado o momento de frearmos a fúria devastadora e cega, que legará às gerações vindouras listas intermináveis de animais extintos. 

A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, considera crime, punível com detenção, de três meses a um ano, e multa, praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos (art.32, caput). Segundo o § 1º do mesmo artigo, incorre nas mesmas penas quem realize experiências dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos. 

Exemplos no âmbito nacional não faltam. Os estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Pernambuco já proibiram animais em circo, assim como mais de 40 municípios brasileiros, dentre eles Porto Alegre, Florianópolis e Campinas, no interior de SP. Há, por outro lado, vários Projetos de Lei que tramitam no Congresso Nacional e Assembleias Legislativas que visam normatizar a proteção animal. 

Reza a Constituição do nosso estado: 

A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (art. 225, VI). Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: Proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade (§ 1º, VII), 
 
Os animais, além da questão humanitária, representam uma questão de alta relevância, de saúde pública e de meio ambiente. 
 
Ainda em relação ao animal, pois o homem pode optar por não se sujeitar ao peso excessivo, abusos no trato com os cavalos ocorrem durante a circulação das carroças que são movidas por tração animal neste Município e isto é considerado crime de maus-tratos. 
 
“Art. 214, incisio VII - proteger a fauna e a flora, em especial as espécies ameaçadas de extinção, fiscalizando a extração, captura, produção, transporte, comercialização e consumo de seus espécimes e subprodutos, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem sua extinção ou submetam os animais à crueldade;” (grifos nossos). 

A presente propositura fundamentou-se na estreita relação entre homens e animais e na indissociável correlação entre bem-estar animal e saúde pública, para o que faz-se necessário viabilizar instrumentos e meios efetivos de implementação de projetos, programas e ações destinados ao controle animal, promoção do bem-estar e adoção de medidas de prevenção de zoonoses e demais agravos, visando otimizar serviço essencial ao bem-estar comum e da sociedade baiana.   
Ante as motivações que estão expostas nesta justificativa, peço pareceres e votos favoráveis dos Nobres Colegas, por se tratar de medida da mais alta relevância e interesse público. 
 
Sala das Sessões, 24 de março de 2015. 

Marcell Moraes 
Deputado Estadual - PV