PROJETO DE LEI Nº 21.138/2015
	
	Dispõe sobre a proibição de Guarda de Veículos, “flanelinhas”, em vias públicas em todo o Estado da Bahia e dá outras providências. 

	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

	DECRETA:
	
	Art. 1º -  Fica proibido a prática da atividade de guardadores de veículos, "flanelinhas", ou semelhantes, nas ruas e locais públicos, no âmbito do Estado da Bahia.     
	Art.2º - É de competência do Poder Público, de forma exclusiva, a exploração de estacionamento pago ou a cobrança de qualquer espécie de contribuição, legalmente autorizada, para o estacionamento de veículos em locais e vias públicas, ruas, avenidas, alamedas e afins.
	Parágrafo Único -Fica terminantemente proibido a prática desta atividade de guardadores de veículos, “flanelinhas”, e similares em todo o Estado da Bahia. 
	Art.3º - O Poder Executivo poderá realizar parcerias com instituições que capacite esses colaboradores de modo a se evitar a ociosidade e/ou mendicância em função da perda da renda e da função. 
	§1º  -As parcerias poderão ser feitas com qualquer instituição desde que atenda as normas técnicas estabelecidas pelo órgão competente. 
	§2º - O Poder Executivo deverá encaminhar os atuais flanelinhas as instituições credenciadas de modo a garantir a capacitação e o profissionalismo do indivíduo. 
	Art. 4º  -O órgão competente fiscalizará e aplicará as devidas medidas tanto para coibir a prática como para quando houver a mesma.
	§1º   -O Poder Executivo poderá solicitar a Guarda Municipal para remover aqueles que explorem indevidamente a atividade prevista nesta norma, podendo inclusive, encaminhá-los à uma Guarnição Militar e/ou Polícia Civil para proceder no registro da ocorrência.  
	 
	§2º - A exploração indevida da atividade nas vias públicas, conforme previsto nesta Lei, poderá acarretará nas sanções do exercício ilegal da profissão, segundo Decreto Lei 3.688/41, art.47º; 
	Art.5º  - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
	Art.6º  -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
	Art.7º  -Esta lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias da data de sua publicação. 

	Sala das Sessões, 23 de março de 2015
	
	Deputado Marcell Moraes

	

	

	

	

	
	
	JUSTIFICATIVA
	
	As ruas dos municípios da Bahia são espaços públicos, logo, não devem ser privatizados. É comum nos depararmos com guardadores de carros, mais conhecidos como “flanelinhas”, quando estacionamos em diversas localidades, e esses por sua vez cobram da população por um serviço oferecido de forma irregular e que de modo algum contribuem para arrecadação dos municípios, muito menos para o desenvolvimento social e humano da pessoa e toda a sociedade. 
	Muitas vezes estes flanelinhas causam insegurança aos cidadãos ao realizarem uma abordagem acintosa e até violenta. É comum disponibilizarem vaga para um veículo só após efetuarem o pagamento de valores que chegam a ser maiores que o determinado pela prefeitura do município. O cidadão já padece tanto com as arbitrárias cobranças nos estacionamentos privados, mas mesmo cometendo os abusos na precificação do tempo de permanência, isto contribui de alguma forma para o desenvolvimento de nossa cidade, seja pela contração de funcionários, seja pelo recolhimento dos devidos impostos nas esferas que lhe compete contribuírem. Decerto, é fato que não existe regulamentação profissional para fazer a fiscalização dessa atividade e por isso precisamos considerar a proibição da mesma. 
	O objetivo desta norma não é gerar a ociosidade aos atuais “flanelinhas”, mas sim possibilitar a sociedade escolher o local para estacionar, sem ser abordado agressivamente. Poderemos e deveremos, nesta situação, encaminhar esses indivíduos a projetos de capacitação para se desenvolver habilidades e consequentemente uma profissão. 
	É do conhecimento de todos que se trata muitas vezes de pessoas de boa índole, mas, ainda assim não podemos perpetuar com esta prática em nosso estado, a partir do momento que podemos oferecer oportunidades através de uma capacitação profissional. 
	Sala das Sessões, 23 de março de  2015. 
	 
	Marcell Moraes 
	Deputado Estadual 
	(PV)