PROJETO DE LEI Nº 21.115/2015
	
	"Dispõe sobre a comercialização de alimentos em áreas e vias públicas estaduais na modalidade "food trucks", e dá outras providências.

	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

	DECRETA:

	Art. 1º -  O comércio de alimentos em áreas e vias públicas do Estado da Bahia deverá atender aos termos fixados nessa lei, excetuadas as feiras livres. 
	Parágrafo único – Será admitida a colocação do equipamento em bens privados mediante termo de anuência do proprietário do imóvel, observados os demais termos fixados nesta lei.
	Art. 2º -  Para os efeitos dessa lei considera-se comércio de alimentos em áreas e vias públicas as atividades que compreendem a venda direta ao consumidor, de caráter permanente ou eventual de modo estacionário e itinerante. 
	Parágrafo único - O comércio de alimentos de que trata esse artigo será realizado nos seguintes termos: 
	I - alimentos comercializados em veículos automotores tais como trailers, furgões e congêneres; 
	II - alimentos comercializados em carrinhos ou tabuleiros tracionados ou carregados pela força humana; 
	III - alimentos comercializados em barracas desmontáveis.
	Art. 3º -  A autorização para exploração do food trucks fica condicionado à comprovação de adequação do equipamento quanto às normas sanitárias e de segurança do alimento em face dos grupos de alimentos que serão comercializados. 
	
	Parágrafo único - O Poder Público estadual poderá condicionar a autorização a outras exigências previstas em Regulamento.
	Art. 4º -  Os alimentos embalados para comercialização deverão conter rótulos com as seguintes informações: 
	I - nome e endereço do fabricante, do distribuidor ou importador; 
	II - data de fabricação e prazo de validade; 
	III - registro no órgão competente, quando assim exigido por lei.
	Art. 5º -  A definição das áreas e vias públicas, a quantidade de autorizações admitidas assim e a forma de ocupação dos espaços públicos destinados ao food trucks serão determinados em regulamento.
	Art. 6º -  O Chefe do Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
	Art. 7º -  A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

	Sala das Sessões, 9 de março de 2015
	
	Deputado Sandro Régis

	JUSTIFICATIVA
	
	Tendo em vista a existência do Projeto de Lei Municipal de Salvador n° 24/2014, que tramita na Câmara Municipal da capital baiana, entendemos oportuno apresentar projeto similar para conduzir o Estado da Bahia ao empreendedorismo e desenvolvimento econômico capaz de gerar milhares de empregos diretos e indiretos, com custo relativamente baixo para os interessados. 
	Trata-se do food trucks, modalidade de comércio de alimentos já enraizado à cultura estadunidense, consistindo em trailers ou veículos adaptados para a venda de alimentos, caracterizado pela sua natureza móvel. Essa prática ainda é considerada embrionária no Brasil, mas já traz ótimos resultados. 
	A comida de rua, a exemplo de São Paulo está sendo muito bem aceita pelos usuários, pois como já enunciado traz boas alternativas de refeição por um preço atrativo, já que nesses últimos meses houve uma alta expressiva na alimentação oferecida por bares e restaurantes. 
	Pesquisas recentes mostram que mais de 65% da população brasileira come fora de casa e, desse total, a metade pertence à classe C que busca preço, qualidade e rapidez. A atividade - comida de rua - necessita de regulamentação, por vários motivos, os principais seriam: quanto a higienização e o acondicionamento desses alimentos proporcionando maior segurança aos consumidores. 
	Atrelado a tudo isso vem ainda o aumento na arrecadação municipal e por fim um melhor uso adequado do espaço público. 
	Propicia na área da gastronomia  um instrumento de inclusão social, pois torna-se uma fonte de renda alternativa aos comerciantes e complementa o abastecimento e a oferta de alimentos em locais pouco servidos de bares e restaurantes, ou até mesmo pela gastronomia envolvida na escolha de um quitute, doce ou refeição preparada tradicionalmente na rua. 
	A lei, se aprovada, será muito bem-vinda, sendo uma alternativa acessível aos consumidores e atrativa aos empreendedores que buscam novas oportunidades de negócios, gerando empregos e renda, motivo pelo qual peço apoio aos nobres pares para aprovar o presente projeto de lei.