PROJETO DE LEI Nº 21.114/2015
	
	Dispõe sobre a prioridade de vagas nas escolas para crianças e adolescentes cujas mães encontram-se em situação de violência doméstica e/ou familiar, no Estado da Bahia. 
	 
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:
	Art. 1º - Fica garantida a prioridade de vagas nas escolas para crianças e adolescentes cujas mães encontram-se em situação de violência doméstica e/ou familiar, no âmbito do Estado da Bahia, nos termos da lei e que mudaram de domicílio, a fim de garantir-lhes segurança e condições de recomeço de vida educacional
	Art. 2º -  A prioridade de vaga dar-se-á mediante a apresentação dos seguintes documentos: 
	I - cópia do Boletim de Ocorrência expedido pela Delegacia Especializada da Mulher ou, na falta desta, por outra Delegacia de Polícia; 
	II - Termo de Medida Protetiva expedida pela autoridade competente; 
	III - Comprovante de residência na Comarca em que foi deferida a medida protetiva.  
	Art. 3º -  As crianças e/ou adolescentes que tiverem garantida a prioridade de vagas nas escolas, conforme previsto no caput do Art. 1° desta Lei, deverão ser encaminhadas para o Programa Social de Média Complexidade dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) para acompanhamento especializado e individualizado, contínuo e articulado. 
	Parágrafo único - Caso os profissionais de saúde dos Centros de Referência Especializados em Assistência Social (CREAS) prescrevam a necessidade, as crianças e/ou adolescentes poderão permanecer em período integral para atividades de reforços pedagógicos. 
	Art. 4º -  Será mantido em total sigilo qualquer dado referente à criança e ao adolescente em questão sendo divulgado somente apenas com ordem judicial.
	Art. 5º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
	Sala das Sessões, 2 de março de 2015
	Deputado Marcelino Galo
	JUSTIFICATIVA
	
	O presente Projeto de Lei visa dar prioridade de vagas nas escolas para crianças e adolescentes cujas mães encontram-se em situação de violência doméstica e/ou familiar no estado. 
	Com isso, acreditamos que poderemos dar uma chance de recomeço às famílias das crianças e adolescentes reestruturando suas vidas e laços sociais que se perdem nestes casos de violência. 
	Por isso é importante a preservação da integridade física e mental dos menores envolvidos no universo da violência doméstica, especialmente as crianças e adolescentes vítimas de violência domiciliar, de qualquer natureza, seja ela física ou psicológica. 
	Além do mais é previsto na Lei Maria da Penha, de número 11.340/2006, a necessidade de políticas públicas que visem coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher por meio de ações articuladas entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive com ações não-governamentais.  
	Desta forma, este Projeto de Lei visa contribuir como política destina-se a contribuir como política pública voltada ao atendimento das famílias das mulheres vítimas de violência. 
	Por se tratar de matéria de extrema relevância para a sociedade, conclamamos todos os parlamentares desta Casa a aprovarem a presente proposição.