PROJETO DE LEI Nº 21.106/2015

“Dispõe sobre a publicação em órgão oficial de imprensa oficial e em meios eletrônicos dos nomes das pessoas beneficiárias dos programas sociais do governo estadual e dá outras providências”.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

Art. 1º. Os nomes das pessoas beneficiárias dos programas sociais do Governo Estadual, sob responsabilidade de aplicação e controle pelo Estado da Bahia, devem ser publicados no órgão oficial de imprensa do Estado e disponibilizados através dos meios eletrônicos.  
 
Art. 2º.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 Sala das Sessões, 04 de março de 2015 
	 
	Deputado David Rios 

 

 

JUSTIFICATIVA

 	Encaminho o presente Projeto de Lei que estabelece a publicação em órgão oficial de imprensa e em meios eletrônicos dos nomes das pessoas beneficiárias dos programas sociais  do governo estadual, no âmbito do Estado da Bahia. 
 
	O referido Projeto de Lei tem como objetivo a divulgação dos nomes dos beneficiários dos programas sociais do Governo Estadual. 
 
	O presente projeto de lei tem por escopo evitar que os beneficiários dos programas sociais do Estado burlem o sistema e ganhem benefícios em dobro, ou até mesmo façam parecer possuir renda mínima mas verdadeiramente não são. 
 
	Certo de poder contar com a compreensão desta Casa Legislativa, nossos protestos de estima e consideração. 
 
Sala das Sessões, em 04/03/2015. 

DAVID SILVA RIOS  
Deputado Estadual – PROS