PROJETO DE LEI  Nº  21.103/2015
 
“Dispõe sobre a isenção de pagamento de transporte coletivo intermunicipal ao acompanhante do portador de deficiência motora e dá outras providências.” 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

Art. 1º É garantido ao acompanhante de portador de deficiência motora o direito ao transporte coletivo intermunicipal gratuito, sob a forma do “passe-livre”, desde que o portador da deficiência não possa, mesmo com o auxílio de equipamentos médicos, se locomover sem o auxílio de terceiros. 
Parágrafo único. Para fazer jus ao benefício, além do requisito de carência, o acompanhante deverá comprovar mediante laudo médico de profissional vinculado ao Sistema Único de Saúde e laudo de vistoria social emitido por órgão do Município, que a deficiência impede a locomoção do acompanhado, ainda que com auxílio de equipamentos. 
Art. 2º – Este instrumento normativo deverá ser regulamentado pelo órgão estadual competente para tal fim, em até  90 (noventa) dias, da vigência desta Lei. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor no ano de sua publicação. 

Sala das Sessões, 04 de março de 2015

Deputado David Rios 

JUSTIFICATIVA
 
 	Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei,  com o objetivo de isentar o pagamento de transporte coletivo intermunicipal ao acompanhante do portador de deficiência motora severa, pois se este tem o benefício da gratuidade, ela de nada adianta se ele não pode se locomover sem o apoio de terceiros. 
 	Assim, visa o Projeto de Lei apenas a efetivar um direito já garantido, mas que só pode ser exercido com o pagamento da passagem pelo acompanhante, o que nega o direito concedido.  
 	Considerando a relevância da matéria, ao enviar a presente Mensagem, aproveito para solicitar, a apreciação deste Projeto de Lei, em face do seu inquestionável caráter social, a que se reveste a matéria em apreço por esta casa legislativa. 
 	Contando com o apoio dessa Ilustre Casa à presente iniciativa renovo, de logo as expressões de mais alta estima e apreço. 
 
Sala das Sessões, em 04/03/2015. 
 
DAVID SILVA RIOS  
Deputado Estadual – PROS