PROJETO DE LEI Nº 21.099/2015

Assegura aos portadores de deficiência física, melhores condições de mobilidade e acessibilidade, sobretudo quando do transporte de cadeirantes em carros de locadoras de veículos e de serviços de táxi, bem como, com o acesso a Carteira Nacional de Habilitação - CNH.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  As locadoras de veículos, e as empresas e cooperativas de táxi com frota a partir de 20 (vinte) veículos, devem contar com ao menos 5% de seus carros adaptados para transportar cadeirantes.  
 
Parágrafo Único - Os carros serão adaptados de forma a dar condições para que o cadeirante embarque, desembarque e seja transportado no veículo sem precisar sair da cadeira de rodas. 
  
Art. 2º - As autoescolas credenciadas para a formação de condutores com frota igual ou superior a 10 (dez) veículos, devem contar com pelo menos 10% deles adaptados para o aprendizado de pessoas com deficiência física. 
 
Parágrafo Único - Os carros serão adaptados conforme regulamentação do CONTRAN, devendo conter além de outras especificações contidas na norma: 

I - Câmbio automático ou similar, com embreagem adaptada; 

II - Empunhadoras de volante e; 

III - Comando manual de freio e acelerador. 

Art. 3º - O descumprimento do disposto na presente lei enseja a aplicação de multa diária, bem como no não licenciamento dos demais veículos da mesma empresa ou cooperativa.  
 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor após 180 (cento e oitenta) dias da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.    

Sala das Sessões, 25 de fevereiro de 2015

Deputada Neusa Cadore

JUSTIFICATIVA

O projeto assegura aos portadores de deficiência física, melhores condições de mobilidade e acessibilidade, sobretudo quando do transporte de cadeirantes em carros de locadoras de veículos e de serviços de táxi, bem como, com o acesso a Carteira Nacional de Habilitação – CNH.
 
Segundo dados do CENSO/2010, quase 46 milhões de brasileiros possui alguma deficiência, o que representa cerca de 24% da população, esse segmento apresenta menor renda, taxa de escolarização e de ocupação, sendo que entre os idosos o índice  de deficientes aumenta para 68% (sessenta e oito por cento). 

A dificuldade de locomoção não pode representar um impeditivo para a integração social e a inserção produtiva dos portadores de deficiência física. No cotidiano, essas pessoas enfrentam o atendimento inadequado nas locadoras de veículos, dos serviços de táxi e das autoescolas credenciadas no DETRAN. E em se tratando de atividades econômicas que gozam de benefícios quando da aquisição de veículos, hão de suportar as determinações da presente lei, sem que isso represente o comprometimento do desempenho dessas atividades econômicas. 

A proposição é também de suma importância para a qualificação da Bahia como destino turístico de portadores de deficiência, incrementando um potencial inato do nosso estado que até o final do verão deve receber uma média de 4,5 milhões de turistas (Ministério do Turismo). 

O cadeirante assim como qualquer cidadão, almeja independência no desempenho de suas atividades básicas e nos deslocamentos do cotidiano, a medida ira promover inclusão social e atenção à dignidade da pessoa humana.