PROJETO DE LEI Nº 21.075/2015

Dispõe sobre a obrigatoriedade de passe livre para as ambulâncias dos Hospitais, Clínicas e empresas do estado do Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

 		Art. 1º -  Ficam as concessionárias exploradoras de pedágio situadas no âmbito do Estado do Bahia, obrigadas a cederem passe livre às ambulâncias de Hospitais, clínicas, empresas e similares, conforme determina o inciso VII do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro.

 		Art. 2º - As concessionárias exploradoras de pedágio têm o prazo máximo de 30 dias a partir de sua data de publicação, para se adequarem à presente Lei.

 		Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 11 de fevereiro de 2015

Deputado Alex da Piatã

JUSTIFICATIVA

Uma vez que estes veículos se destinam a atender a necessidades de ordem social e são utilizados somente para busca ou transporte de pacientes, é de vital importância que tenham passe livre nos pedágios, evitando assim um maior desconforto causado muitas vezes pela espera em filas, ou até mesmo o anda e para das mesmas, o que aumenta ainda mais o sofrimento daqueles que necessitam de remoção, e na grande maioria dos casos, urgente.   

Da mesma forma, quando se trata de buscar um paciente que só pode ser removido por veículo especial, neste caso, a ambulância, não se podendo, da mesma forma, perder tempo, com custo de uma vida. 
 
As questões concernentes à saúde, em nosso Estado, desbordam um momento desafiador, com barreiras quase intransponíveis. Infelizmente, são conhecidos, pela maioria da população, e noticiados nas mais variadas fontes de mídia, os constantes casos de pacientes que entram em óbito, algumas vezes por falta de atendimento, outras porque o socorro não chegou a tempo hábil. 
 
Enquanto medidas paliativas são concebidas para amenizar essa desoladora conjuntura, ressurgem, acerca desse espinhoso assunto, alguns detalhes que acabam se tornando prioridade, quando a questão envolve a plena garantia da saúde da população. 
 
O Código de Transito Brasileiro, Lei nº 9503/97, estabelece que: 
 
Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: 
 
VII - os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, além de prioridade de trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente, observadas as seguintes disposições:	 
 
De acordo com os dispositivos legais, há somente a isenção de pagamento dos veículos oficiais. Ocorre que, os veículos sujeitam-se às filas comuns e devem apresentar, a cada passagem pelas praças de pedágio, o comprovante de isenção ou esperar a autorização, sob pena de sujeição ao pagamento da tarifa mediante a não apresentação do respectivo documento. Desse modo, torna-se moroso esse processo no qual o motorista deve parar o veículo, exibir os documentos que o identifique, bem como ao órgão o qual integra. Nesse momento, o funcionário da concessionária verifica a isenção, via rádio, e só então efetua a liberação da cancela. 
 
Nos casos de passagem das ambulâncias, ocasião em que o tempo é um fator determinante, é fácil imaginar que alguns minutos em uma fila de espera no pedágio, ou alguns segundos, que sejam, podem resultar na morte de um paciente.  
 
Com a instalação do sistema de serviços vale-pedágio via fácil, através do dispositivo eletrônico, o trabalho de resgate de pacientes ficará muito mais fácil, rápido e seguro. Assegurar sua integridade física, propiciando melhor aproveitamento do tempo, é o principal objeto da apresentação desta propositura.  
 
Com sustentáculo nas justificativas por ora elencadas e pelo determinante mérito existente no teor do assunto em tela, conclamo o apoio dos nobres pares bem como o assentimento desta proposição. 
 
Sala das Sessões,  09 de Fevereiro de 2015. 

DEPUTADO ALEX DA PIATÃ