PROJETO DE LEI Nº 21.074/2015

Institui o programa "Fila Zero" para realização de exame de ressonância magnética e tratamentos de quimioterapia e radioterapia, no atendimento aos pacientes dos hospitais públicos estaduais e dos conveniados com o Sistema Único de Saúde - SUS, no Estado da Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

 		Art. 1º - Fica instituído o programa "Fila Zero" para realização de exame de ressonância magnética e tratamentos de quimioterapia e radioterapia, no atendimento aos pacientes dos hospitais públicos estaduais e dos conveniados com o Sistema Único de Saúde - SUS, no Estado da Bahia. 
 
		Parágrafo único. O programa "Fila Zero" consiste na obrigatoriedade dos hospitais públicos estaduais e dos conveniados com o Sistema Único de Saúde - SUS em priorizar o atendimento aos pacientes que necessitem do exame e tratamentos citados no caput, no prazo máximo de setenta e duas horas. 

		Art. 2º -  As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a contar de dotações orçamentárias próprias.

		Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 11 de fevereiro de 2015

Deputado Alex da Piatã

JUSTIFICATIVA

A proposição visa a alcançar pessoas portadoras de doenças graves, proporcionando um mínimo de dignidade, eliminando as filas para realização de exames de Radioterapia, Quimioterapia e Ressonância Magnética, no atendimento aos pacientes dos hospitais públicos estaduais e dos conveniados com o Sistema Único de Saúde -  
SUS, no prazo máximo de setenta e duas horas. 
 
O alcance desta iniciativa é de caráter social e acima de tudo de saúde pública, uma vez que facilitando o tratamento preventivo poder-se-á reduzir os custos no sistema público decorrente de internações e procedimentos tardios e de alta complexidade. 
 
A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. 
 
Com sustentáculo nas justificativas por ora elencadas e pelo determinante mérito existente no teor do assunto em tela, conclamo o apoio dos nobres pares bem como o assentimento desta proposição. 

Sala das Sessões, 11 de Fevereiro de 2015. 

DEPUTADO ALEX DA PIATÃ