PROJETO DE LEI Nº 21.073/2015

Dispõe sobre a utilização inadequada de água e aplicação de multas para infratores no Estado da Bahia  e dá outras providências.  

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1° - Fica proibido a utilização de água para lavar calçadas, ruas, fachadas de prédios públicos, comerciais, residenciais e industriais, veículos automotores, bem como outros atos que causem desperdício de água.

Art. 2° - A não observância das proibições previstas no artigo anterior incidirá nas seguintes penalidades:

I – advertência;

II – multa equivalente a 01 (um) salário mínimo;

III – multa equivalente a 02 (dois) salários mínimos, em caso de rei9ncidência.

Art. 3° - A concessionária da água terá as seguintes responsabilidades:

I – elaborar e dar publicidade de campanhas que visem o uso racional da água, com ênfase no combate à perdas e desperdícios;

II – manter um sistema de informações e apoio aos usuários, através de site, telefone ou aplicativo de celular, estimulando, inclusive, a população a usar estes meios para denunciar infrações;

III – implantar e operacionalizar o sistema de monitoramento das infrações previstas no Art. 1°;

IV – a aplicação e cobrança de multas resultantes das infrações cometidas pelos usuários;

§ 1° - A constatação do uso abusivo da água ocorrerá:

I – mediante flagrante, quando o agente da concessionária presenciar ou observar o ato de infração ou na apuração de denúncia, sempre que for possível constatar que houve abuso;

II – a notificação será entregue ao infrator, que deverá assiná-la, em qualquer dos dois casos mencionados;

III – aplicada a multa, o usuário será notificado para efetuar o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificação.

IV – custear as despesas de pessoal e outras decorrentes da operacionalização do sistema de controle das infrações e cobrança de multas;

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 10 de fevereiro de 2015

Deputado Marquinho Viana

JUSTIFICATIVA

As incertezas relativas ao acesso à água tem sido tema de preocupação de todos os níveis da sociedade desde a local à global, como o último Fórum Econômico Mundial realizado em Davos, na Suíça, onde diferentemente dos anos anteriores, a crise da água aparece como o risco, que pode gerar maior impacto no mundo em 2015, acima dos temas econômicos. Isto porque a demanda global de água será de 40% até 2030. A agricultura já consome, em média, 70% do consumo total de  água, principalmente com a produção irrigada. Por outro lado, a Agencia Internacional de Energia afirma que a “demanda de água par atender às necessidades de geração de energia  aumentarão em 85% até 2035”. 
As desigualdades  na distribuição da renda também tem seus efeitos no consumo da água. Quanto maior a renda de um indivíduo, mas ele tende a consumir e  maior é o  seu gasto de água, havendo uma mudança da dieta, causando mais impacto no consumo da água. As mudanças climáticas, a degradação do meio ambiente com a poluição das fontes de água superficiais ou  de subsolo se configuram ameaças à disponibilidade de água potável para a população. 
Segundo o Atlas Brasil o país  corre o risco de apresentar problemas de abastecimento de água em mais da metade dos 5.565 municípios, em função da disponibilidade hídrica e das condições de infra-estrutura dos sistemas de produção, como  São Paulo, Rio de Janeiro, Bahia, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Brasília. Existe uma cultura de abundancia de água no país, que não é verdadeira. e a  sua distribuição é bastante desigual se comparados os estados   do Norte com as regiões Sudeste e Nordeste.      
Uma grave crise hídrica, como a que ocorre na região Sudeste, com graves conseqüências  para a economia, o meio ambiente e a saúde da população é um alerta para todo o país.  
Na Bahia,  a região semi-árida atinge mais de 60% do seu território, com a ocorrência de secas freqüentes, com  sérias conseqüências  para a economia do Estado, perda da produção agropecuária, insuficiência de abastecimento de água,  aumento dos índices de doença  e principalmente o empobrecimento da população rural.  
Deste modo, fica evidente a necessidade da adoção de medidas governamentais e de parte de toda a população no sentido de garantir o abastecimento de água para as populações que vivem no meio urbano e no espaço rural.  
Por tudo isso, apresento esta proposta, que acredito ser discutida e aprovada nesta Casa.