PROJETO DE LEI Nº 21.068/2015

Dispõe sobre a proibição do preenchimento do tanque de combustível dos veículos após o travamento automático de segurança da bomba de abastecimento. 

 
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA 

DECRETA: 

	Art. 1º – É proibido no âmbito do Estado da Bahia, o preenchimento do tanque de combustível dos veículos após o travamento automático de segurança da bomba de abastecimento. 
 
	Art. 2º – Cabe aos postos de combustíveis a divulgação desta lei, mediante a afixação, em lugar visível no estabelecimento, de cartaz contendo a disposição do caput deste artigo. 
  
	Parágrafo único. Os valores resultantes pela aplicação da multa prevista no caput deste artigo serão recolhidos ao Tesouro do Estado da Bahia e aplicados em campanhas preventivas na área do meio ambiente. 
 
	Art. 3º – O descumprimento do disposto na presente Lei implicará a imposição de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que será dobrado no caso de reincidência. 
 
	Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 13 de janeiro de 2015

Deputado Adolfo Viana

JUSTIFICATIVA

Este presente projeto inspira-se na Lei vigente nº 16.333/14 do Estado de Santa Catarina, dos Projetos de Lei da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 1905/14 e da Assembleia Legislativa de Goias nº 153/14 
 
Após realizarmos diversas pesquisas sobre o tema inspirado diante das referidas legislações estaduais, constatamos a importância de abordar o tema também em nosso estado.  
 
O tradicional hábito de alguns motoristas e também dos postos de combustível em encher o tanque até a "boca", pode custar mais caro do que imaginamos, tanto para o motorista consumidor, quanto para a saúde de toda população.  
 
Douglas Fernando de Mello, chefe do Centro Estadual de Santa Catarina da Fundacentro, explica em um entrevista: 
 
	 	"O fato de encher o tanque "até a boca" era uma prática comum até dias atrás, mas o estudo realizado pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro) mostrou como o benzeno (substância encontrada na gasolina capaz de aumentar a octanagem) pode ser prejudicial à saúde e ao meio ambiente.  
		Quando a bomba trava significa que o tanque está cheio. Caso haja excesso de combustível, o filtro instalado na entrada fica inundado e não consegue filtrar todo o vapor que passa por ele, contribuindo para a eliminação de alguns elementos (como o benzeno) que podem tanto danificar o motor do carro como poluir o meio ambiente. O estudo revelou que a intoxicação proveniente da substância provoca efeitos como alucinação, taquicardia, distúrbio da palavra, pulso débil e depressão que podem evoluir para coma e morte. Existem relatos de efeitos de intoxicação crônica, como gastrite, náuseas, vômitos e outros.  
		O benzeno, quando vaporizado no ambiente, penetra no organismo pelas vias respiratórias, cai na corrente sanguínea e depois se oxida no fígado (Grifo nosso). Estamos todos expostos à substância, já que é altamente presente no meio ambiente, mas os frentistas dos postos de abastecimento convivem com a gasolina diariamente e são os grandes prejudicados. Com isso, podemos dizer que a simples prática de não ultrapassar o limite da trava da bomba é uma questão ambiental e de saúde pública, beneficiando principalmente os trabalhadores dos postos de combustíveis."  (Acessado em 06/01/15 através do http://diariocatarinense.clicrbs.com.br/) 
 
Alerta-se que o costume de encher o tanque de combustível além do limite indicado pode causar prejuízos ao veículo, levando a perda do desempenho do motor.  
 
"Ao ultrapassar esses limites, o combustível ocupa todo o espaço interno e encharca o cânister, um dispositivo feito para absorver os vapores de combustíveis gerados dentro do tanque. Com o excesso de combustível abastecido, o líquido entra no cânister e o sistema de filtro perde sua função, o que pode causar falhas no motor, danos à pintura, desperdício e outros problemas de abastecimento fora dos padrões."  (Acessado em 06/01/15 através do http://www.maxpressnet.com.br/) 
 
Além dos prejuízos materiais é importante tomarmos as medidas necessárias para os cuidados com a saúde e ao meio ambiente. Acreditamos que tal medida irá contribuir para a redução da exposição de toda população ao vapor do Benzeno, principalmente tomando cuidado com os profissionais dos postos de gasolina, os frentistas. 
 
Certo da compreensão, conto com o apoio de todos os meus pares para aprovação deste projeto que só trará benefícios a população baiana. 

Sala das Sessões, 13 de janeiro de 2015

Deputado Adolfo Viana