PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  121/2015

INSTITUI O MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA PURIFICAÇÃO COMO PARTE INTEGRANTE DA REGIÃO METROPOLITANA DE SALVADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Torna o Município de Santo Amaro da Purificação integrante da  Região Metropolitana de  Salvador 
Parágrafo único - Caberá ao Poder Executivo a adoção de medidas necessárias à integração do município de Santo Amaro da Purificação à Região Metropolitana de Salvador, dentro dos limites da região administrativa devida, estando o município de Santo Amaro da Purificação vinculado a área de ação dos órgãos estaduais competentes. 
Art. 2º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária estadual. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
 Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 20 de julho de 2015

Deputado Rosemberg Pinto

JUSTIFICATIVA

 		Art. 5º – O Estado pode incorporar-se a outro, subdividir-se para se anexar a outro ou formar novo Estado, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e da Assembleia Legislativa e do Congresso Nacional, por lei complementar. “ 
 		As Constituições Federal em seu artigo 25 , parágrafo 3º e  a Constituição do Estado da Bahia em seu artigo 6º, facultam ao Estado a criação e incorporação de municípios às Regiões Metropolitanas, através da apresentação de um Projeto de Lei Complementar, assim, pretende-se incluir  que o município  Santo Amaro da Purificação seja integrado à Região Metropolitana de Salvador, uma vez que encontra-se  base legal   na Carta Magna que possibilita a aprovação do referido projeto em sua totalidade.  
§ 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. (Constituição Federal da República Federativa do Brasil) 
Art. 6º -O Estado divide-se em Municípios, unidades politico-administrativas autônomas, e, para fins administrativos, mediante lei complementar, em regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. ( Constituição do Estado da Bahia) 
Santo Amaro  da Purificação fica situado  a 79km da  Capital do Estado da Bahia e tornou-se  cidade  em 1837, com uma população de cerca de 58 mil habitantes , a cidade de Santo Amaro da  Purificação,  encontra-se entre a Região Metropolitana de Salvador  e a  Região Metropolitana de Feira de Santana. 
Com uma economia baseada   na indústria  papeleira, com comércio forte e a extração de petróleo, Santo Amaro da Purificação tem todas as credenciais  para ser inclusa na Região Metropolitana de Salvador. 

Sala das Sessões, 03 de junho de 2015 

Rosemberg Pinto 
Deputado Estadual – Líder da Bancada do PT