PROJETO DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 146/2015

Revoga os incisos III e VII do art. 77 da Constituição do Estado. 

 
 
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, com fundamento no art. 74, § 3º, da Constituição Estadual, PROMULGA: 

Art. 1° – Ficam revogados os incisos III e VII do art. 77 da Constituição do Estado da Bahia.  
 
Art. 2° – Esta Emenda à Constituição entrará em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 9 de setembro de 2015

Deputado Euclides Fernandes

JUSTIFICATIVA 

 	O presente Projeto de Emenda Constitucional que ora submete a aprovação deste parlamento é demanda já há bastante tempo buscada pelos membros desta Casa de Leis, tendo como seu expoente o Ex-Deputado Gildásio Penedo Filho, hoje conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, que no ano de 2007 ingressou com demanda idêntica, mas infelizmente não obteve a conclusão do procedimento. 
 
 	Em razão deste fato, e visando trazer novamente a discussão acerca do tema, evidencia  algumas razões que fornecem total sustentação para a tese proposta. 	 
 
 	O Poder Legislativo tem por escopo a responsabilidade de elaborar leis que possam ingressar no ordenamento jurídico, tendo como desiderato a manutenção do Estado Democrático de Direito, regulando as bases que regem as relações sociais e o consequente benefício de todos administrados.   
 
 	Ocorre que, a Constituição do Estado da Bahia, precisamente nos incisos apontados, disciplina condicionante que engessa totalmente o Poder Legislativo Estadual do exercício pleno de sua principal atribuição, que é a elaboração de leis, deixando-o totalmente subordinado ao Poder Executivo no que se refere a possibilidade de criação ou aumento de gastos do Erário, vejamos: 
 
Art. 77. São de iniciativa privativa do Governador do Estado os projetos que disponham sobre: 
I - fixação ou modificação dos efetivos da Polícia Militar e Civil;  
II - criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional ou aumento de remuneração;  
III - matéria tributária e orçamentária;  
IV - servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade; 
V - organização das Procuradorias e da Defensoria Pública;  
VI - criação, estruturação e competência das Secretarias e demais órgãos da administração pública;  
VII - organização administrativa e serviços públicos, que impliquem aumento ou redução de despesas.  
 
 	De acordo com a Constituição Estadual, somente ao chefe do poder executivo é facultado a elaboração de Projetos de Leis que impliquem na geração de despesas. Ora, a impossibilidade do Parlamento Estadual de dispor de proposições que aumentem a despesa para o Estado, acaba por inviabilizar quase a totalidade dos projetos propostos pelos Parlamentares, cuja prerrogativa para legislar fica circunscrita à apreciação das proposições dos demais Poderes e órgãos competentes para dar início ao processo legislativo, ficando sua iniciativa restrita às questões internas do Legislativo ou às leis declaratórias de utilidade pública de instituições prestadoras de serviços comunitários. 
 
 	Efetivamente não se pretende, com esta proposta, criar condições para usurpação de competências do Poder Executivo, até porque permanecem resguardadas as suas prerrogativas, em termos de iniciativa, relativamente à matéria tributária e orçamentária, servidores públicos civis e militares, criação de cargos e sua política remuneratória e a criação e estruturação das secretarias e demais órgãos que compõem a administração estadual. O que não deve permanecer é o impedimento à geração de qualquer despesa ao erário, uma vez que, a rigor, não existe proposição que não traga consigo alguma despesa, mínima que seja, ainda que para a implementação da lei, sua divulgação, etc. 
 
 	Como muito bem construído pela assessoria do Ex-Deputado Gildásio Penedo no que se refere a pesquisa e devido cotejo analítico das demais constituições estaduais, fora concluído que “nada menos de dezessete estados brasileiros: Sergipe, São Pulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Paraná, Santa Catarina, Amazonas, Amapá, Espírito Santo, Paraíba, Maranhão, Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Rondônia, Ceará e Tocantins, além da Lei Orgânica do Distrito Federal, não sendo encontrado, em nenhuma destas, dispositivo idêntico ao do inciso VII do art. 77, relativamente a aumento ou redução de despesa – como de resto, não existe também tal disposição na Carta Federal, senão no que respeita à apresentação de emendas que versem sobre aumento de despesa em projetos de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, o que também permanece na nossa Constituição. Com efeito, assim dispõe a Constituição Federal, disciplinando os projetos da iniciativa exclusiva do Presidente da República”: 
 
“Art. 61...... 
§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: 
I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas; 
II - disponham sobre: 
a)	criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; 
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios; 
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998) 
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; 
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) 
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.(Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)”. 
 
 	O posicionamento jurisprudencial no STF é sentido de não ser possível considerarmos que todo e qualquer aumento de despesa possa ser encarado como inconstitucional, pois se assim fosse, estaríamos engessando o poder legislativo no exercício de sua função típica, a ponto de inviabilizá-la. Nesse sentido, segue a jurisprudência abaixo: 
 
“(...) 2-Não procede a alegação de que qualquer projeto de lei que crie despesa só poderá ser proposto pelo chefe do Executivo. As hipóteses de limitação de iniciativa parlamentar estão previstas em numerus clausus, no art. 61 da Constituição do Brasil - matérias relativas ao funcionamento da Administração Pública, notadamente no que se refere a servidores e órgãos do Poder Executivo. Não se pode ampliar aquele rol, para abranger toda e qualquer situação que crie despesa para o Estado-membro, em especial quando a lei prospere em benefício da coletividade.  
(STF – ADI 3394/AM – Governador do Estado do Amazonas – Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas. Rel. Min. Eros Grau – Tribunal Pleno - Data do julgamento: 02/04/2007)” 
 
Ademais, destaca-se ainda, que a falta de previsão orçamentária para realização de projetos que tragam o aumento de despesa, ou seja, a falta da indicação da receita pública apta a custear as despesas trazidas no projeto é impedimento para realização do projeto naquele ano, porém nada impede que haja um remanejamento de verbas no orçamento do ano seguinte. 
 
Nesse sentido, seguem as jurisprudências do STF:  
 
“(...) 2 - a falta de previsão orçamentária, conforme precedente do STF (RTJ 137/1067) é obstáculo ao cumprimento da Lei no mesmo exercício, mas, não, no subsequente.”  
(STF. ADI 1243- 6/MT. Governador do Estado do Mato Grosso – Assembléia Legislativa do Estado do Mato Grosso. Rel. Min. Sidney Sampaio. Tribunal Pleno. Data do julgamento: 17 agosto 1995). 
 
“(...)7 O acórdão recorrido está em consonância com a orientação desta Corte no sentido de que a simples falta de previsão orçamentária, embora possa inviabilizar a execução de despesa no exercício financeiro respectivo, não induz a inconstitucionalidade das vantagens concedidas aos servidores. 2. O agravante repisa argumentos que já foram repelidos no despacho atacado, que se encontra em harmonia com a orientação desta Corte. 3. Agravo regimental improvido” 
(STF. AI 446679 AgR / PB. Estado do Paraíba – Yasnaya Poliana Leite Fontes. Rel. Min. Ellen Gracie – Data do Julgamento: 13/12/2005) 
 
Diante do exposto, com base na análise comparativa das Constituições Estaduais dos outros entes federados, e fulcrado ainda no que entende o Supremo Tribunal Federal, proponho a presente emenda visando expurgar do texto da Constituição Estadual os dispositivos que condicionam aos Parlamentares o livre exercício do seu dever funcional no tocante a iniciativa na apresentação de proposições submetidas ao processo legislativo. 

Sala das Sessões, 9 de setembro de 2015

Deputado Euclides Fernandes