PROJETO DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 143/2015

Dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 83 da Constituição do Estado da Bahia.  

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA , no uso de atribuição prevista no art. 74, § 3º,  da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitucional: 

Art. 1º -  O §1° do artigo 83° da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação :     
"§1° - Na constituição da Mesa da Assembleia e de cada comissão, é assegurada a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares com assento na Casa, bem como a representação proporcional de cada sexo dos integrantes da Casa, assegurando, ao menos, uma vaga para o sexo feminino."        

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data da sua publicação.  

Sala das Sessões, 12 de março de 2015

Deputada Neusa Cadore

  JUSTIFICATIVA 

Maioria significativa da população brasileira (75%) é favorável à política de cotas para mulheres na política e apoia a punição dos partidos políticos (86%) que não cumprem a atual legislação que prevê 30% de candidaturas femininas. Isso é o que revela a  pesquisa Ibope/Instituto Patrícia Galvão/Cultura data, com apoio da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres/Governo Federal, realizada entre os dias 13 a 17 de fevereiro, com 2002 entrevistas em 142 municípios de todas as regiões do país. 
 
A divulgação da supra-citada pesquisa se insere no capítulo V do II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, que prevê ações pela ampliação da participação das mulheres nos processos de tomada de decisão e nas instâncias de poder da sociedade brasileira. 
 
O Brasil conta hoje, com apenas 8,9% de mulheres no Congresso Nacional, cerca de 12% nas Assembleia Legislativas e 12% nas Câmaras Municipais. Segundo a União Interparlamentar (UIP), organização internacional com sede em Genebra, na Suíça, o Brasil ocupa a desconfortável 141ª colocação a respeito da presença de mulheres nos Parlamentos Nacionais, num ranking de 188 países. Entre os países da América Latina, o país só fica à frente da Colômbia. 
 
Dentre os países da América Latina que adotaram políticas de cotas para mulheres o Brasil apresentou o pior resultado: 8,9% na década de 90 as mulheres representavam 10,8% dos parlamentos na América Latina. Uma década depois, após a adoção de políticas de cotas em vários países, o índice saltou para 18,5%. Argentina e Costa Rica apresentaram os melhores resultados: passaram de 6% e 14% para 38% e 36,8% respectivamente. Diferentemente daqueles países, a lei de cotas brasileiras, em vigor, não estabelece sanção para os partidos políticos que não cumpram a legislação. 
 
Os resultados da pesquisa revelaram que a grande maioria dos brasileiros (83%) concorda com a idéia de que a presença de mulheres no poder melhora a política nesses espaços; 75% admitem que só há democracia, de fato, se elas estiverem nos espaços de poder e 73% confirmam que a população brasileira ganha com a eleição de um maior número de mulheres. O apoio majoritário a mais mulheres na política ocorre em todos os segmentos da amostra, tanto demográficos, como nas diferentes regiões do país. 
 
Os benefícios derivados de um número maior de mulheres na política são reconhecidos por 7 em cada 10 brasileiros. Segundo os entrevistados, elas trariam mais honestidades na política (74%), mais compromisso com eleitores (74%), mais capacidade administrativa (74%), mais competência na política (75%) e maior autoridade no desempenho público (69%). 
 
Os resultados da pesquisa revelaram que 8 em cada brasileiros são a favor de medidas legislativas que promovam igualdade política de gênero. Como era de se esperar, as mulheres (83%) são mais favoráveis do que os homens (76%), os jovens (83%), mais do que pessoas mais velhas (77%) e a classe média (81%), mais do que mais pobres (76%). 
 
Confirmando a tendência de opinião em favor de uma situação mais igualitária na política, 8 em cada 10 brasileiros concordam com listas de candidaturas e com representação proporcional entre homens e mulheres em todos os níveis do Legislativo. Dentre os entrevistados, 55% concordam totalmente com a idéia de paridade e 25% concordam parcialmente. 
 
Apesar da demanda por maior participação na esfera política a legislação de cotas, que garante uma participação de 305 nas listas de candidatos dos partidos, é conhecida por apenas 24% dos brasileiros. As mulheres conhecem ainda menos (20%) do que os homens (28%). No Nordeste, a taxa de conhecimento cai para 19%. A necessidade de divulgação desta legislatura é evidente, até para garantir a efetiva aplicação pelos partidos políticos. Na Bahia, dos 63 parlamentares, apenas 8 são mulheres, sendo que na legislatura anterior eram apenas 5 deputados. 
 
A presente iniciativa encontra corolário na proposição da PEC 590/2006, que ora tramita na Câmara dos Deputados, conferindo nova redação ao parágrafo 1º do artigo 58 da Constituição Federal, garantindo a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado e de cada Comissão, assegurando, ao menos, uma vaga para cada sexo. 
 
A PEC 590/06 pretende instituir um novo princípio a ser respeitado no funcionamento do Poder Legislativo: a proporcionalidade de cada sexo. Com tal inovação constitucional, atende-se plenamente ao princípio da isonomia, visando assegurar que as Casas Legislativas observem dois princípios basilares em seu funcionamento interno: a representação proporcional dos partidos políticos e a representação proporcional dos sexos, tanto nas Mesas Diretoras, quanto nas comissões permanentes e temporárias. 
 
Com estes argumentos, encaminhamos a presente proposição, para que esta Nobre Casa assegure a participação feminina na Mesa Diretora, como uma iniciativa pioneira, consentânea com as aspirações da sociedade brasileira, no que diz respeito à participação da mulher na política. 

Sala das Sessões, 12 de março de 2015

Deputada Neusa Cadore