PROJETO DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº  142/2015

	            Altera a redação do Art. 71, Inciso XVI e do Art. 94, Inciso II   

	A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA , no uso de atribuição prevista no art. 74, § 3º,  da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitucional: 
	
	PROMULGA:
			Art. 1º -  O Inciso XVI do Art. 71 da Constituição do Estado da Bahia passa a vigorar com a seguinte redação: 
			XVI – indicar, após argüição pública, quatro dos sete membros dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, em votação secreta e por maioria absoluta de votos, na forma de seu regimento. 
			Art. 2º – Os Incisos I e II, do Art. 94, da Constituição do Estado da Bahia passa a vigorar com a seguinte redação, sendo ainda acrescido ao mesmo Art., o Inciso III. 
			I – dois sétimos pelo governador do Estado  
			II- quatro sétimos pela Assembleia  Legislativa 
			III – um sétimo pela União dos Municípios da Bahia – UPB 
			Art. 2º – Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. 
	  
	Sala das Sessões,  09   de março de 2014 
	 Deputado Marquinho Viana 

	                                                 JUSTIFICATIVA 

	Esta proposta de Emenda Constitucional tem o  propósito de tornar mais democrática e mais representativa a composição do Tribunal de Contas  dos  Municípios e do Tribunal de Contas do Estado, no que tange a escolha de seus membros, atualmente eleitos e indicados pelo Governo do Estado (dois) e Assembleia Legislativa (cinco), incluindo a União dos Municípios da Bahia – UPB, como entidade que  representa os municípios, para indicar 1/7 dos membros dos respectivos Tribunais. 
	Considerando que o chefe do Executivo é eleito pelo povo, que os deputados estaduais também são igualmente eleitos, bem como os prefeitos municipais, nada mais justo que os três poderes tenham equivalência de direitos e de representação nos Tribunais. Ademais, a UPB coloca-se como a instituição mais legítima para indicação de um membro, prefeito ou ex-prefeito para compor a estrutura dos tribunais, vez que é representativa de 417 (quatrocentos e dezessete) municípios do estado da Bahia. Dessa forma, os prefeitos municipais estarão garantido a sua participação nos dois fóruns, fato este que justifica e conduz a aprovação desta PEC. 
	
	Sala das Sessões, 26 de março de 2014
	Deputado Marquinho Viana