PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.504/2015

Susta a Portaria DETRAN nº 2045, de 27/12/2012 que Estabelece procedimentos complementares para o controle das vistorias veiculares realizadas no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/BA. 

Art. 1º. Fica sustada, na forma do art. 71, VII, da Constituição do Estado da Bahia, a Portaria DETRAN nº 2045, de 27/12/2012, que estabelece procedimentos complementares para o controle das vistorias veiculares realizadas no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/BA, por excederem o poder regulamentar. 

Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos relativamente a vistorias relativas a exercícios passados. 

Salvador, 01 de junho de 2015. 

Deputado Estadual Herzem Gusmão 

JUSTIFICATIVA

A Portaria DETRAN 2.045/2012 altera a redação de diversos artigos da Portaria DETRAN/BA nº 151, de 21 de janeiro de 2011, da seguinte forma: 

"Art. 1º ..... 
§ 1º Serão realizadas vistorias de veículos por ocasião: 
a) Da transferência de propriedade ou de domicílio intermunicipal ou interestadual do proprietário do veículo; 
b) Do licenciamento anual para automóveis com mais de 10 anos, contados do ano de fabricação a partir de janeiro de 2014, com mais de cinco anos, contados do ano de fabricação a partir de janeiro de 2015 e com mais de 01 (um) ano, contados do ano de fabricação a partir de 2016; 
c) Do Licenciamento Anual de veículo tipo caminhão e caminhão trator com mais de cinco anos de fabricação; 
d) Do Licenciamento Anual de veículos tipo Ônibus ou Micro-ônibus com mais de dez anos de fabricação; 
e) Do Licenciamento Anual de veículos tipo caminhonete e utilitário com mais de um ano de fabricação, contados do ano de fabricação, a partir de janeiro de 2013; (Redação dada pela Portaria DETRAN nº. 47, de 08/01/2013) 
f) Do Licenciamento anual para veículos das subcategorias táxi, mototáxi, motofrete, motoescola, autoescola e transporte escolar a partir de janeiro de 2013; 
g) Do primeiro emplacamento para veículos tipo caminhão e caminhão trator. 
h) Do primeiro emplacamento para veículos das subcategorias táxi, mototáxi, motofrete, motoescola, autoescola e transporte escolar partir de janeiro de 2013; 
i) Do primeiro emplacamento se o serviço for aberto após 30 dias da emissão da nota fiscal de aquisição do veículo; 
j) Nos casos em que se fizer necessária retificação do cadastro do veículo; 
k) Ou em razão de qualquer alteração das características do veículo que implique no assentamento dessa circunstância no registro inicial". 

 	Segundo o art. 12, X, do Código de Trânsito Brasileiro compete ao CONTRAN "normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos". 

	A Resolução CONTRAN nº. 05/1998 dispôs que serão realizadas por ocasião da transferência de propriedade ou de domicilio intermunicipal ou interestadual do proprietário do veículo, ou qualquer alteração de suas caraterísticas, implicando no assentamento dessa circunstância no registro inicial. 

	Não há referência na Resolução nº. 05/1998 a vistoria anual ou primeiro emplacamento, de modo que a Portaria do DETRAN violou a resolução de órgão competente ao exigir vistoria anual. 

	A Portaria do DETRAN, além de exceder o Poder Regulamentar, ensejando o cabimento do presente Decreto Legislativo, viola a Constituição Federa, pois a competência para dispor dessa matéria é da União. O STF já decidiu dessa forma: 

"EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VISTORIA DE VEÍCULOS. MATÉRIA RELATIVA A TRÂNSITO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. Viola a competência legislativa privativa da União (art. 22, XI, CF/1988) lei distrital que torna obrigatória a vistoria prévia anual de veículos com tempo de uso superior a quinze anos. Precedentes. Pedido julgado procedente".  

	Outra razão da inconstitucionalidade: a exigência da vistoria afigura-se imoral, uma vez que se trata de exercício de poder de polícia exercido diretamente pela CIRETRAN mediante pagamento de taxa legalmente estabelecida por lei, todavia, a reduzida capacidade operacional do órgão público e dificuldades para marcação das vistorias acaba por tornar necessária a utilização dos serviços de empresas privadas credenciadas para realizar a vistoria, mediante o pagamento de preços muito superiores à taxa pelo exercício de poder de polícia estabelecida em lei. 

	A delegação do exercício de poder polícia a particular é inconstitucional e imoral, quanto a permissão de cobrança de preços, quando tal atividade deverá ser remunerada por taxa, em consonância ao art. 145, II da Constituição da República e arts. 77 e 78 do Código Tributário Nacional. 

	Além das razões jurídicas supra, a sustação dos efeitos da Portaria DETRAN nº. 2045, de 27/12/2012, é ato almejado pela população do Estado da Bahia que tem manifestado seu inconformismo com a vistoria anual para fins de emplacamento de veículos. 

 	Da Legitimidade 

	A legitimidade para a expedição de Decreto Legislativo, objetivando a sustação de ato normativo do Poder Executivo, encontra guarida no art. 71, VII, da Constituição do Estado da Bahia, a saber: 
Art. 71.  
Além de outros casos previstos nesta Constituição,compete privativamente à Assembleia Legislativa: 
VII - sustar os atos normativos do Poder Executivo, excedentes do poder regulamentar.