MOÇÃO Nº 18.801/2015
	
	Manifestar as nossas CONGRATULAÇÕES para com a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) pelos 85 anos de sua fundação que ocorrerá em 18 de novembro do corrente ano.
	
	A deputada que esta subscreve vem, na forma do disposto no Regimento Interno, manifestar as nossas CONGRATULAÇÕES para com a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) pelos 85 anos de sua fundação que ocorrerá em 18 de novembro do corrente ano. 
	Apesar de, à época, já existir o Instituto dos Advogados do Brasil (IAB) que era uma espécie de organização fundada com base na Associação dos Advogados de Lisboa, aprovada por portaria de 23 de março de 1838, a criação da Ordem só foi efetivada mais de oitenta anos depois no Brasil. 
	No país havia uma grande necessidade de proceder a uma reorganização profunda das instituições brasileiras. Uma nova Constituição e novos códigos jurídicos para delinear a conduta daquela sociedade eram de grande importância. 
	Em 1930, com a revolução liderada por Getúlio Vargas que foi guindado ao poder, essas reformas puderam ser executadas. A Constituição de 1934, a fundação da justiça eleitoral, o voto feminino, a CLT e os novos Códigos, entre outras novidades eram postas no ordenamento jurídico, causando uma revolução política e jurídica, até hoje marcada em nosso país. 
	O presidente e o núcleo político do Governo Central não poderiam esquecer-se dos profissionais advogados, ainda não regulamentados, mas que atuavam no mercado. Com isso, o Presidente Getúlio Vargas, elevado ao poder pela recente Revolução de 1930, desencadeada um mês antes, em 3 de outubro, baixou o Decreto Presidencial n.º 19.408, de 18 de novembro de 1930, criando assim a Ordem dos Advogados do Brasil. 
	Com a criação da Ordem, os doutores que exerciam a profissão de advogados passaram a iniciar suas conquistas profissionais, incluindo aí a exigência do bacharelado em direito para exercer a profissão de advogado. Apesar disso, no país até meados dos anos 70, muitos rábulas ainda atuavam no país, principalmente nas cidades interioranas mais distantes dos grandes centros. 
	A OAB no decorrer tem se aperfeiçoado na defesa, não só dos profissionais advogados, mas também em causas de grande repercussão política no país. No Século XX a OAB participou ativamente de todos os eventos políticos, econômicos e culturais ocorridos no Brasil. Durante a Ditadura Militar, apesar de ter suas atribuições cerceadas pelos militares, foi intransigente na defesa dos advogados e de seu mister. 
	 
	Atualmente, a OAB tem tido papel importante na defesa dos direitos do cidadão, intervindo e sendo protagonista na defesa do Estado Democrático Brasileiro, agindo como verdadeiros ativistas lutando contra os constantes atentados perpetrados por alguns e por algumas instituições. 
	Agora com um novo estatuto, a OAB busca atualizar-se e acompanhar as novas dinâmicas sociais, além das novas ferramentas tecnológicas que a todo instante estão sendo postas em nossas mãos. Para isso, o novo estatuto tem previsões novas para que o serviço prestado pelo advogado seja digno e com boa qualidade. 
	Na Bahia, o presidente Luiz Viana tem realizado um grande trabalho na defesa das prerrogativas dos advogados e na busca pela melhoria da prestação dos serviços jurisdicionais aos cidadãos. Campanhas e ações vêm intentadas tendo como principal objeto o aperfeiçoamento da democracia brasileira. 
	Eleições diretas para a escolha do presidente nas Seções da Ordem serão realizadas em todos os estados brasileiros e no Distrito Federal, quando os advogados brasileiros poderão escolher seu corpo diretivo para o próximo triênio, além dos representantes para o Conselho Federal da Ordem. 
	Portanto, utilizo deste instrumento legislativo para parabenizar os mais de 850 mil advogados brasileiros, ressaltando sempre a importância da Ordem dos Advogados do Brasil para a consolidação do Estado Democrático de Direito no Brasil. 
	Dê-se ciência desta moção ao Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinícius Furtado Coelho, ao presidente da OAB, Seção Bahia, Luiz Viana de Queiroz e ao presidente da Subseção da OAB de Guanambi, Marco Antônio Junger e ao Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Eserval Rocha, e ao Presidente do TRE (BA), Lourival Trindade. 
	 
	Sala das Sessões, 19 de novembro de 2015
	
	Deputada Ivana Bastos