MOÇÃO Nº 18.800/2015

	MOÇÃO DE APLAUSO EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO CONSELHEIRO TUTELAR. 

		Pela presente, solicito à ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA BAHIA inserir na ata dos seus trabalhos Moção de Aplauso pelo Dia do Conselheiro Tutelar, celebrado no dia 18 de novembro desse ano. Essa nobre função foi criada em Julho de 1990, juntamente com o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), para lutar pelos direitos das crianças e adolescentes em sua comunidade. Trata-se de uma missão pública, como um educador e orientador dos mais jovens, criando iniciativas que potencializem o seu desenvolvimento, atuando com ética e determinação para dirimir conflitos que surjam durante o trabalho. 
		Importante lembrar que os conselheiros são escolhidos pela comunidade, devendo ter idoneidade moral para fiscalizar o cumprimento dos direitos previstos no ECA e dar os encaminhamentos necessários para a solução dos problemas referentes à infância e à adolescência. Sua importância também está no fato de ser consultado na elaboração da proposta orçamentária dos poderes Executivos, bem como em resolver problemas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão à crianças e adolescentes. 
		Esses missionários e missionárias ajudam pais a encontrarem vagas para os seus filhos na escola; contribuem para a criança ou adolescente receber tratamento de saúde quando estiver necessitando e, até, acionam o Ministério Público para adotar as providências jurídicas necessárias. 
		Cabe ainda a eles mostrar às comunidades que o Conselho Tutelar deve ser a ferramenta do município para proteger a infância e a juventude, desenvolvendo um trabalho de grande abrangência social ao lidar com crianças e adolescentes em situação de risco doméstico e social.  
		A atividade do conselheiro tutelar merece ter mais visibilidade e respeito de todos nós, especialmente da sociedade e dos poderes públicos. É ele e seu trabalho que asseguram o Conselho Tutelar como uma das primeiras instituições da Democracia representativa, um órgão que garante a efetividade dos direitos assegurados nas normas internacionais, na Constituição e nas leis voltadas à população infantojuvenil. 
		Destacamos ainda o empenho dos conselheiros na promoção do bem estar das comunidades e famílias brasileiras. Temos certeza que a tão sonhada sociedade mais igual e mais justa socialmente será alcançada em breve, graças ao esforço, conhecimento e dedicação empenhados também pelos conselheiros tutelares. 
	 	Dê-se ciência da presente Moção ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança, localizado na Ladeira dos Aflitos, nº 15, Centro, Salvador, na pessoa do seu presidente Rodrigo Alves da Silva, e à Fundação da Criança e do Adolescente - Fundac, localizada na Rua Pitangueiras, 26-A, Matatu de Brotas, Salvador, na pessoa da sua presidenta, dra. Regina Affonso de Carvalho.  
	 
	Sala das Sessões, 17 de novembro de 2015
	
	Deputado Bobô