MOÇÃO Nº 18.547/2015
	
	Repudiar a aprovação da alteração do Plano Municipal de Educação do Município de Inhambupe, restringindo o termo gênero, pela Câmara de Vereadores.

	As deputadas e deputados, que esta subscrevem vêm, na forma regimental e como membros da Comissão de Direitos da Mulher, inserir na Ata dos Trabalhos desta Casa Legislativa, REPÚDIO à alteração do Plano Municipal de Educação de Inhambupe, restringindo o termo “Gênero”, efetivado pela Câmara de Vereadores daquele Município.   
	Na Sessão Ordinária da Comissão de Direitos da Mulher, um vereador do Município de Inhambupe denunciou que: “o Plano Municipal de Educação, elaborado com grande participação das representações da sociedade civil, mantendo as propostas de igualdade de gênero e raça,  foi mexido por uma Comissão daquela Casa Legislativa vedando no texto a menção ao termo gêneros.”   
	A postura preconceituosa e a tentativa de organização de grupos reacionários que estão tentando promover o retrocesso na promoção da igualdade traz preocupações, pois, além disso, incluíram na legislação alterada que os portadores de deficiências estão impedidos de frequentar as escolas, fatos estes que geraram veementes protestos de representantes de movimentos sociais que participavam da sessão ordinária deste Colegiado, a exemplo  da ABACI que se pronunciou de forma contundente sobre esse absurdo e se dispôs a participar desta luta. 
	Por isso, foi proposto pela Presidente um manifesto formal da Comissão defendendo o que está no plano estadual, combatendo iniciativas deste tipo  em qualquer esfera do Estado e a importância de desenvolver a campanha “Quem Ama Abraça” que já está pra ser lançada. 
	Ante ao exposto aguardamos também, que o Ministério Público se manifeste a respeito da ilegalidade desse ato inconstitucional que visa retirar as igualdades de gêneros das escolas, uma vez que no próprio plano nacional esses aspectos estão assegurados, justamente por serem as escolas os espaços do domínio cognitivo. 
	A disseminação de qualquer política de segregação só contribuirá para elastecer ainda mais o tecido social, hoje frágil e tênue, e posturas como essas, adotadas no município de Inhambupe, devem ser exemplarmente combatidas para que não venham contaminar outros municípios.    
	Dê-se conhecimento desta moção à Prefeitura e Câmara de Vereadores do Município de Inhambupe, ao Governador do Estado da Bahia, ao Senado da República, à Câmara dos Deputados, ao Ministério Público Estadual, A União dos Municípios da Bahia e aos meios de comunicação do Estado.
	
	Sala das Sessões, 27 de agosto de 2015
	
	Deputada Fabíola Mansur