INDICAÇÃO Nº 21.568/2015

Indica ao Exmo Sr. Governador do Estado da Bahia seja enviado a esta Casa Legislativa projeto de lei para atualizar o valor estipulado como prêmio do Seguro de Vida ou Invalidez, previsto no art. 102, §3º da Lei 7990/2001, do Estado da Bahia, bem como regular situações atinentes à matéria.

O deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembléia Legislativa, indicação ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia, para regulamentar o Seguro de Vida ou Invalidez a que fazem jus os policiais militares, previsto no parágrafo 3º do artigo 102 da Lei 7990/2001, no âmbito do Estado da Bahia. 

 JUSTIFICATIVA

O Seguro de Vida ou Invalidez garantido aos policias militares da Bahia, denominado Poliseguro Especial, possui previsão legal no art. 102, §3º da Lei nº 7990/2001 do Estado da Bahia. 
Entretanto, o patamar estabelecido para pagamento do prêmio se encontra flagrantemente defasado, perfazendo atualmente o pífio valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) em caso de morte ou invalidez. 
A título de exemplificação, no ano de 2012, o Estado de São Paulo pagava prêmio no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) em casos nos quais o policial militar vinha a óbito ou ficava com invalidez permanente. Atualmente, este valor já fora atualizado, agora para o patamar de R$200.000,00 (duzentos mil reais), levando-se em consideração a crescente onda de violência que se abateu em nosso país, tornando o trabalho do policial militar cada dia mais árduo e perigoso. 
Ao se analisar contratos de seguro de vida, é imperioso um aprofundado estudo de sinistralidade e das variáveis que envolvem a situação. Quanto maior o risco envolvido, maior terá que ser o valor pago como prêmio, por uma questão lógica. 
A crescente onda de criminalidade e violência que assola não só o nosso Estado da Bahia, como o país, faz com que o número de policias militares mortos ou feridos gravemente aumente de maneira exponencial. 

Apenas analisando os dois últimos anos, podemos constatar que o número de policias mortos na Bahia aumentou mais de 100% (cem por cento). Em 2014, 26 policiais militares foram mortos no Estado. No ano de 2013, o número de óbitos nas corporações chegou a 13, revelando aumento de 123%. 
Estes dados são assustadores e chamam a atenção para o risco da profissão que tem tornado os policias militares escravizados pelo medo que os acompanham todos os dias, estando ou não em serviço, apenas em decorrência da nobre função social que desempenham. O que antes era motivo de orgulho, atualmente tem se tornado motivo de preocupação, fazendo com que os policiais militares tenham que adaptar sua rotina pessoal e de sua família no intuito de resguardar a sua segurança pessoal e daqueles a quem presa. 
Uma política de segurança pública efetiva passa, primordialmente, pela valorização dos profissionais que diuturnamente colocam em risco as suas vidas em prol da segurança dos demais.

Sala das Sessões, 29 de dezembro de 2015

Deputado Soldado Prisco

Regulamenta no âmbito do Estado da Bahia, o Seguro de Vida ou Invalidez previsto no art. 102, § 3º da Lei 7990/2001 e dá outras providências.

Art. 1º. O Seguro de Vida ou Invalidez garantido a policial militar, previsto no art. 102, §3º da Lei 7990/2001, passa a seguir os seguintes parâmetros: 
I - Em caso de MORTE ou INVALIDEZ PERMANENTE; 
Pagamento de prêmio no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) aos beneficiários da apólice.  
Além do pagamento do prêmio, os familiares/beneficiários terão direito ao auxílio funeral, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para custear as despesas mortuárias. 
II - Em caso de INVALIDEZ TEMPORÁRIA que incapacite o exercício da profissão; 
a) Pagamento de prêmio no valor equivalente ao salário base, sem prejuízo da remuneração mensal, limitado ao valor global de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). 
b) Os custos para tratamento que vise a recuperação do segurado, devolvendo-lhe a capacidade laboral, será custeada pelo Poder Público, desde que não exista profissional habilitado na rede credenciada da Assistência Médica disponibilizada pelo Governo do Estado da Bahia.  
Parágrafo único. O benefício previsto no art. 102, §3º da Lei 7990/2001, regulamentado por esta lei, estende-se aos policiais civis, bombeiros, além dos policiais militares já abarcados pela lei.  
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. 
 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rui Costa
Governador