INDICAÇÃO Nº 21.523/2015

"A deputada infrafirmada vem, com fulcro nos dispositivos regimentais, INDICAR ao Excelentíssimo Senhor Governador Rui Costa bem como ao Excelentíssimo Senhor Diretor Geral do Detran - Ba, Maurício Bacelar, que encaminhe para o município de Guanambi, visando atender a toda região da 16a. Ciretran, carro adaptado e equipe técnica especializada na avaliação médica de pessoas com deficiências, no intuito de facilitar o acesso destes cidadãos aos serviços relacionados à carteira de habilitação". 
 
Cotidianamente observamos e recebemos reivindicac?o?es das pessoas com necessidades especiais de todo interior do estado, especialmente da região de Guanambi,  que desejam realizar os exames necessários junto ao Detran em sua própria cidade, sem ter que se deslocar até a capital. 	 
Sabemos que para tais cidadãos existem isencões do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e IPVA (Imposto sobre Propriedade de Vei?culos Automotores) para aquisic?a?o de vei?culos automotores, conforme Lei Federal no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995. Contudo, ha? previsa?o de um prazo de 180 (cento e oitenta) dias para apresentarem a respectiva carteira de habilitac?a?o. Enta?o, para uma pessoa do interior este procedimento vira um infortúnio, pois tanto o carro adaptado como a equipe multidisciplinar do Detran passam anos para se deslocarem até as cidades e realizarem os exames. Com isso as pessoas com necessidades especiais ficam obrigadas a viajar até a capital para ter acesso ao serviço de habilitação.  
Temos inclusive a Resolução nº 425/12 do CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito, no intuito de facilitar o acesso dos moradores com deficiência residentes no interior do Estado à primeira habilitação, bem como às renovações. E ainda o respeito que deve ter a administração pública à garantia e promoção dos direitos humanos e, também, aqueles referentes à proteção e integração social das pessoas com deficiência.  
Isto posto, e tendo em vista que a concretização das atividades e ações de gestão acima enumeradas podem melhor se efetivarem com a descentralização administrativa apontada, a Assembléia Legislativa do Estado da Bahia INDICA ao Excelentíssimo Senhor Governador Rui Costa bem como ao Excelentíssimo Senhor Diretor Geral do Detran - Ba, Maurício Bacelar, que encaminhe para o município de Guanambi, visando atender a toda região da 16a. Ciretran, carro adaptado e equipe técnica especializada na avaliação médica de pessoas com deficiências, de forma regular e com período definido, no intuito de facilitar o acesso dos cidadãos portadores de necessidades especiais a todos os serviços relacionados à carteira de habilitação 
Sala das Sessões, 30 de novembro de 2015

Deputada Ivana Bastos