INDICAÇÃO Nº 21.510/2015
	
	Parcelamento de multas emitidas pelo DETRAN/BA, em até 12 (doze) meses para pagamento.  
	
	Com fundamento no Art.139 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, solicito que seja encaminhada, através da Mesa Diretora, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, a seguinte indicação. 
	Oferecer, aos proprietários de veículos automotores, no âmbito do Estado da Bahia, a possibilidade de parcelamento das multas de seus veículos, emitidas pelo DETRAN/BA, em até 12 (doze) vezes. 
	JUSTIFICATIVA
	Sem a menor sombra de dúvida, as multas de trânsito constituem importante ferramenta para educação dos condutores, sendo essenciais para proporcionar maior segurança a motoristas e pedestres, em nossas vias públicas.  
	É inegável, entretanto, que a colocação dos instrumentos eletrônicos de medição de velocidade de operação autônoma (radares), deu origem a uma verdadeira "indústria de multas", muitas vezes noticiada pela mídia.  
	Apenas para dar uma ideia das importâncias envolvidas, registre-se que, segundo informações da Rede Globo, o total estimado para arrecadação da Prefeitura de São Paulo com multas de trânsito, neste ano, é de R$ 1,19 bilhão; em 2014, esta arrecadação atingiu R$ 899 milhões. 
	Por outro lado, a maioria dos proprietários de veículos, no Brasil, é constituída por cidadãos de classe média, que já lutam com muitas dificuldades para pagar as prestações de seus carros e atender a outras despesas, como IPVA e taxa de licenciamento, além da manutenção dos veículos.  
	Assim, com os altos valores atribuídos às multas, muitas vezes esses cidadãos não têm condições de quitá-las e por isto são empurrados para a clandestinidade, deixando de regularizar os seus veículos e a própria situação da sua CNH.  
	O presente projeto tem o objetivo de regularizar a situação desses proprietários e desses veículos, viabilizando o pagamento das multas, sem prejuízo da sua função educativa e da própria arrecadação estadual.  
	Sala das Sessões, 25 de novembro de 2015
	Deputado Jânio Natal