INDICAÇÃO Nº 21.500/2015

Indica ao Governo da Bahia a formulação da Política Estadual de Segurança de Barragens e apresenta minuta de Projeto de Lei para esse fim. 

 

O deputado que esta subscreve vem requerer, após tramitação regimental, que seja encaminhada ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia INDICAÇÃO para que a Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos formulem a Política Estadual de Segurança de Barragens, ao tempo em que apresenta em anexo uma minuta de Projeto de Lei para esse fim.

Sala das Sessões, 18 de novembro de 2015. 

 
Marcelino Galo 
Dep. Estadual - PT 

JUSTIFICATIVA

Embora o Brasil possua uma Política Nacional de Segurança de Barragens e um Sistema Estadual de Informações sobre Segurança de Barragens, o Estado da Bahia não possui legislação específica sobre essas questões.  
 
A Lei n.º 13.204 de 11 de dezembro de 2014, que modificou a estrutura organizacional da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, estabelece que compete à Superintendência de Infraestrutura Hídrica da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento (SIHS) "coordenar, elaborar estudos, programas e projetos, visando à formulação, execução e acompanhamento do Plano Estadual de Segurança Hídrica e da Política Estadual de Segurança de Barragens" (Art. 7º, § 7º). Entretanto, essa incumbência legal não pode ser realizada satisfatoriamente sem a participação do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (INEMA), uma vez que as barragens têm diversas finalidades, nem sempre associadas à segurança hídrica ou à geração hidroelétrica, como no caso naquelas para fins de disposição final ou temporária de rejeitos ou de resíduos industriais. Portanto, ao apresentarmos em anexo uma minuta de Projeto de Lei com uma proposta de legislação sobre o tema, sugerimos que o Inema não somente participe dessa formulação como também  tenha um papel preponderante na fiscalização da segurança das barragens.   
 
A implantação de barragens de cursos d'água, seja para aproveitamento dos potenciais hidráulicos para geração de energia elétrica, seja para regularizar e captar água para outros fins, como a irrigação e o abastecimento urbano, nem sempre tem obedecido a parâmetros mínimos de segurança. Isto ocorre tanto na construção, muitas vezes sem um mínimo de conhecimento sobre as condições hidrológicas e geotécnicas locais, sem projetos e sem acompanhamento por profissionais habilitados. 
 
Situação pior ocorre com os aterros ou barramentos construídos para formar depósitos de resíduos líquidos industriais. Nesses depósitos são acumulados resíduos de alto potencial poluidor, quando não tóxicos e perigosos para a saúde humana e para o meio ambiente em geral. 
 
Acidentes como os ocorridos com o rompimento dos aterros que continham depósitos de rejeitos da indústria de papel Cataguases, em Minas Gerais, e, agora, o rompimento da barragem do Fundão, no município mineiro de Mariana, nos dá bem uma mostra dos riscos a que estamos submetidos.  

O rompimento da barragem da empresa Samarco é responsável pela morte do Rio Doce, e já se caracteriza como o maior desastre ambiental da história do Brasil, condenando a principal bacia hidrográfica de Minas Gerais, com consequências trágicas para os demais estados e ainda para o ecossistema marinho. 
 
Além disso, essa tragédia coloca em risco a sobrevivência de milhares de pessoas que, de forma direta ou indireta, necessitam do Rio Doce para viver, e ainda aquelas que serão afetadas pelos efeitos deste rompimento no ecossistema marinho. 
 
A presente proposição visa evitar que tragédias como essas ocorram no Estado da Bahia, definido procedimentos mínimos de fiscalização e controle dessas barragens em nosso estado, ao tempo em que cria um sistema estadual de Sistema Estadual de Informações sobre Segurança de Barragens (SEISB). 
 
Por todo o exposto, apresento a presente proposição com minuta de Projeto de Lei em anexo, para a apreciação de meus pares, do Governo do Estado da Bahia e da sociedade baiana. 

Sala das Sessões, 18 de novembro de 2015. 

 
Marcelino Galo 
Dep. Estadual - PT 

 

 ANEXO ÚNICO 

MINUTA DE PROJETO DE LEI 
 
	Estabelece a Política Estadual de Segurança de Barragens e cria o Sistema Estadual de informações sobre Segurança de Barragens. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA BAHIA,  

DECRETA: 

CAPÍTULO I 

DISPOSIÇÕES GERAIS  

 	Art. 1º  Esta Lei estabelece a Política Estadual de Segurança de Barragens (PESB) e cria o Sistema Estadual de Informações sobre Segurança de Barragens (SEISB).  

 	Parágrafo único.  Esta Lei aplica-se a barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais que apresentem pelo menos uma das seguintes características:  

 	I - altura do maciço, contada do ponto mais baixo da fundação à crista, maior ou igual a 15m (quinze metros);  

	II - capacidade total do reservatório maior ou igual a 3.000.000m³ (três milhões de metros cúbicos);  

	III - reservatório que contenha resíduos perigosos conforme normas técnicas aplicáveis;  

	IV - categoria de dano potencial associado, médio ou alto, em termos econômicos, sociais, ambientais ou de perda de vidas humanas, conforme definido no art. 6º.  

Art. 2º  Para os efeitos desta Lei, são estabelecidas as seguintes definições:  

 	I - barragem: qualquer estrutura em um curso permanente ou temporário de água para fins de contenção ou acumulação de substâncias líquidas ou de misturas de líquidos e sólidos, compreendendo o barramento e as estruturas associadas;  

	II - reservatório: acumulação não natural de água, de substâncias líquidas ou de mistura de líquidos e sólidos;  

	III - segurança de barragem: condição que vise a manter a sua integridade estrutural e operacional e a preservação da vida, da saúde, da propriedade e do meio ambiente;  

	IV - empreendedor: agente privado ou governamental com direito real sobre as terras onde se localizam a barragem e o reservatório ou que explore a barragem para benefício próprio ou da coletividade;  

	V - órgão fiscalizador: autoridade do poder público responsável pelas ações de fiscalização da segurança da barragem de sua competência;  

	VI - gestão de risco: ações de caráter normativo, bem como aplicação de medidas para prevenção, controle e mitigação de riscos;  

	VII - dano potencial associado à barragem: dano que pode ocorrer devido a rompimento, vazamento, infiltração no solo ou mau funcionamento de uma barragem.  

CAPÍTULO II 

DOS OBJETIVOS  

	Art. 3º  São objetivos da Política Estadual de Segurança de Barragens (PESB):  

	I - garantir a observância de padrões de segurança de barragens de maneira a reduzir a possibilidade de acidente e suas consequências;  

	II - regulamentar as ações de segurança a serem adotadas nas fases de planejamento, projeto, construção, primeiro enchimento e primeiro vertimento, operação, desativação e de usos futuros de barragens em todo o território nacional;  

	III - promover o monitoramento e o acompanhamento das ações de segurança empregadas pelos responsáveis por barragens;  

	IV - criar condições para que se amplie o universo de controle de barragens pelo poder público, com base na fiscalização, orientação e correção das ações de segurança;  

	V - coligir informações que subsidiem o gerenciamento da segurança de barragens pelos governos;  

	VI - estabelecer conformidades de natureza técnica que permitam a avaliação da adequação aos parâmetros estabelecidos pelo poder público;  

	VII - fomentar a cultura de segurança de barragens e gestão de riscos.  

	VIII - garantir um sistema de alarme para situações de emergência em barragens.  

CAPÍTULO III 

DOS FUNDAMENTOS E DA FISCALIZAÇÃO  

	Art. 4º  São fundamentos da Política Estadual de Segurança de Barragens (PESB):  

	I - a segurança de uma barragem deve ser considerada nas suas fases de planejamento, projeto, construção, primeiro enchimento e primeiro vertimento, operação, desativação e de usos futuros;  

	II - a população deve ser informada e estimulada a participar, direta ou indiretamente, das ações preventivas e emergenciais;  

	III - o empreendedor é o responsável legal pela segurança da barragem, cabendo-lhe o desenvolvimento de ações para garanti-la;  

	IV - a promoção de mecanismos de participação e controle social;  

	V - a segurança de uma barragem influi diretamente na sua sustentabilidade e no alcance de seus potenciais efeitos sociais e ambientais.  

	Art. 5º  A fiscalização da segurança de barragens caberá, sem prejuízo das ações fiscalizatórias do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos  (INEMA): 

	I - ao Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (INEMA), observado o domínio do corpo hídrico, quando o objeto for de acumulação de água, exceto para fins de aproveitamento hidrelétrico;  

	II - à entidade que concedeu ou autorizou o uso do potencial hidráulico, quando se tratar de uso preponderante para fins de geração hidrelétrica;  

	III - à entidade outorgante de direitos minerários para fins de disposição final ou temporária de rejeitos;  

	IV - à entidade que forneceu a licença ambiental de instalação e operação para fins de disposição de resíduos industriais.  

CAPÍTULO IV 

DOS INSTRUMENTOS  

	Art. 6º  São instrumentos da Política Estadual de Segurança de Barragens (PESB):  

	I - o sistema de classificação de barragens por categoria de risco e por dano potencial associado;  

	II - o Plano de Segurança de Barragem;  

	III - o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (SNISB);  

	IV - o Sistema Estadual de Informações sobre Segurança de Barragens (SEISB) 

	IV - o Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente (Sinima);  

	V - o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental;  

	VI - o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais;  

	VII - o Relatório de Segurança de Barragens.  

Seção I 

Da Classificação  

	Art. 7º  As barragens serão classificadas pelos agentes fiscalizadores, por categoria de risco, por dano potencial associado e pelo seu volume, com base em critérios gerais estabelecidos pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH).  

	§ 1º  A classificação por categoria de risco em alto, médio ou baixo será feita em função das características técnicas, do estado de conservação do empreendimento e do atendimento ao Plano de Segurança da Barragem.  

	§ 2º  A classificação por categoria de dano potencial associado à barragem em alto, médio ou baixo será feita em função do potencial de perdas de vidas humanas e dos impactos econômicos, sociais e ambientais decorrentes da ruptura da barragem.  

Seção II 

Do Plano de Segurança da Barragem  

	Art. 8º  O Plano de Segurança da Barragem, de competência do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (INEMA), deve compreender, no mínimo, as seguintes informações:  

	I - identificação do empreendedor;  

	II - dados técnicos referentes à implantação do empreendimento, inclusive, no caso de empreendimentos construídos após a promulgação desta Lei, do projeto como construído, bem como aqueles necessários para a operação e manutenção da barragem;  

	III - estrutura organizacional e qualificação técnica dos profissionais da equipe de segurança da barragem;  

	IV - manuais de procedimentos dos roteiros de inspeções de segurança e de monitoramento e relatórios de segurança da barragem;  

	V - regra operacional dos dispositivos de descarga da barragem;  

	VI - indicação da área do entorno das instalações e seus respectivos acessos, a serem resguardados de quaisquer usos ou ocupações permanentes, exceto aqueles indispensáveis à manutenção e à operação da barragem;  

	VII - Plano de Ação de Emergência (PAE), quando exigido;  

	VIII - relatórios das inspeções de segurança;  

	IX - revisões periódicas de segurança.  

	§ 1º  A periodicidade de atualização, a qualificação do responsável técnico, o conteúdo mínimo e o nível de detalhamento dos planos de segurança deverão ser estabelecidos pelo órgão fiscalizador.  

	§ 2º  As exigências indicadas nas inspeções periódicas de segurança da barragem deverão ser contempladas nas atualizações do Plano de Segurança.  

	Art. 9º  As inspeções de segurança regular e especial terão a sua periodicidade, a qualificação da equipe responsável, o conteúdo mínimo e o nível de detalhamento definidos pelo órgão fiscalizador em função da categoria de risco e do dano potencial associado à barragem.  

	§ 1º  A inspeção de segurança regular será efetuada pela própria equipe de segurança da barragem, devendo o relatório resultante estar disponível ao órgão fiscalizador e à sociedade civil.  

	§ 2º  A inspeção de segurança especial será elaborada, conforme orientação do órgão fiscalizador, por equipe multidisciplinar de especialistas, em função da categoria de risco e do dano potencial associado à barragem, nas fases de construção, operação e desativação, devendo considerar as alterações das condições a montante e a jusante da barragem.  

	§ 3º  Os relatórios resultantes das inspeções de segurança devem indicar as ações a serem adotadas pelo empreendedor para a manutenção da segurança da barragem.  

	Art. 10.  Deverá ser realizada Revisão Periódica de Segurança de Barragem com o objetivo de verificar o estado geral de segurança da barragem, considerando o atual estado da arte para os critérios de projeto, a atualização dos dados hidrológicos e as alterações das condições a montante e a jusante da barragem.  

	§ 1º  A periodicidade, a qualificação técnica da equipe responsável, o conteúdo mínimo e o nível de detalhamento da revisão periódica de segurança serão estabelecidos pelo órgão fiscalizador em função da categoria de risco e do dano potencial associado à barragem.  

	§ 2º  A Revisão Periódica de Segurança de Barragem deve indicar as ações a serem adotadas pelo empreendedor para a manutenção da segurança da barragem, compreendendo, para tanto:  

	I - o exame de toda a documentação da barragem, em particular dos relatórios de inspeção;  

	II - o exame dos procedimentos de manutenção e operação adotados pelo empreendedor;  

	III - a análise comparativa do desempenho da barragem em relação às revisões efetuadas anteriormente.  

	Art. 11.  O órgão fiscalizador poderá determinar a elaboração de PAE em função da categoria de risco e do dano potencial associado à barragem, devendo exigi-lo sempre para a barragem classificada como de dano potencial associado alto.  

	Art. 12.  O PAE estabelecerá as ações a serem executadas pelo empreendedor da barragem em caso de situação de emergência, bem como identificará os agentes a serem notificados dessa ocorrência, devendo contemplar, pelo menos:  

	I - identificação e análise das possíveis situações de emergência;  

	II - procedimentos para identificação e notificação de mau funcionamento ou de condições potenciais de ruptura da barragem;  

	III - procedimentos preventivos e corretivos a serem adotados em situações de emergência, com indicação do responsável pela ação;  

	IV - estratégia e meio de divulgação e alerta para as comunidades potencialmente afetadas em situação de emergência.  

	Parágrafo único.  O PAE deve estar disponível no empreendimento e nas prefeituras envolvidas, bem como ser encaminhado às autoridades competentes e aos organismos de defesa civil.  

Seção III 

Do Sistema Estadual de Informações sobre Segurança de Barragens (SEISB)  

	Art. 13.  É instituído o Sistema Estadual de Informações sobre Segurança de Barragens (SEISB), para registro informatizado das condições de segurança de barragens em todo o território nacional.  

	Parágrafo único.  O SEISB compreenderá um sistema de coleta, tratamento, armazenamento e recuperação de suas informações, devendo contemplar barragens em construção, em operação e desativadas.  

	Art. 14.  São princípios básicos para o funcionamento do SEISB:  

	I - descentralização da obtenção e produção de dados e informações;  

	II - coordenação unificada do sistema;  

	III - acesso a dados e informações garantido a toda a sociedade.  

Seção IV 

Da Educação e da Comunicação  

	Art. 15.  A PESB deverá estabelecer programa de educação e de comunicação sobre segurança de barragem, com o objetivo de conscientizar a sociedade da importância da segurança de barragens, o qual contemplará as seguintes medidas:  

	I - apoio e promoção de ações descentralizadas para conscientização e desenvolvimento de conhecimento sobre segurança de barragens;  

	II - elaboração de material didático;  

	III - manutenção de sistema de divulgação sobre a segurança das barragens sob sua jurisdição;  

	IV - promoção de parcerias com instituições de ensino, pesquisa e associações técnicas relacionadas à engenharia de barragens e áreas afins;  

	V - disponibilização anual do Relatório de Segurança de Barragens.  

CAPÍTULO V 

DAS COMPETÊNCIAS  

	Art. 16.  O Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (INEMA), no âmbito de suas atribuições legais, é obrigado a:  

	I - manter cadastro das barragens sob sua jurisdição, com identificação dos empreendedores, para fins de incorporação ao SEISB;  
	II - exigir do empreendedor a anotação de responsabilidade técnica, por profissional habilitado pelo Sistema Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea) / Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea), dos estudos, planos, projetos, construção, fiscalização e demais relatórios citados nesta Lei;  

	III - exigir do empreendedor o cumprimento das recomendações contidas nos relatórios de inspeção e revisão periódica de segurança;  

	IV - articular-se com outros órgãos envolvidos com a implantação e a operação de barragens no âmbito da bacia hidrográfica;  

	V - exigir do empreendedor o cadastramento e a atualização das informações relativas à barragem no SEISB. 

	§ 1º  O órgão fiscalizador deverá informar imediatamente à Agência Nacional de Águas (ANA), ao Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec), Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia (CERB) e Superintendência de Proteção e Defesa Civil (Sudec) qualquer não conformidade que implique risco imediato à segurança ou qualquer acidente ocorrido nas barragens sob sua jurisdição.  

	§ 2º  O órgão fiscalizador deverá implantar o cadastro das barragens a que alude o inciso I no prazo máximo de 2 (dois) anos, a partir da data de publicação desta Lei.  

	Art. 17.  O empreendedor da barragem obriga-se a: 

	I - prover os recursos necessários à garantia da segurança da barragem;  

	II - providenciar, para novos empreendimentos, a elaboração do projeto final como construído;  

	III - organizar e manter em bom estado de conservação as informações e a documentação referentes ao projeto, à construção, à operação, à manutenção, à segurança e, quando couber, à desativação da barragem;  

	IV - informar ao respectivo órgão fiscalizador qualquer alteração que possa acarretar redução da capacidade de descarga da barragem ou que possa comprometer a sua segurança;  

	V - manter serviço especializado em segurança de barragem, conforme estabelecido no Plano de Segurança da Barragem;  

	VI - permitir o acesso irrestrito do órgão fiscalizador e dos órgãos integrantes do Sindec ao local da barragem e à sua documentação de segurança;  

	VII - providenciar a elaboração e a atualização do Plano de Segurança da Barragem, observadas as recomendações das inspeções e as revisões periódicas de segurança;  

	VIII - realizar as inspeções de segurança previstas no art. 9o desta Lei;  

	IX - elaborar as revisões periódicas de segurança;  

	X - elaborar o PAE, quando exigido;  

	XI - manter registros dos níveis dos reservatórios, com a respectiva correspondência em volume armazenado, bem como das características químicas e físicas do fluido armazenado, conforme estabelecido pelo órgão fiscalizador;  

	XII - manter registros dos níveis de contaminação do solo e do lençol freático na área de influência do reservatório, conforme estabelecido pelo órgão fiscalizador;  

	XIII - cadastrar e manter atualizadas as informações relativas à barragem no SEISB.  

	Parágrafo único.  Para reservatórios de aproveitamento hidrelétrico, a alteração de que trata o inciso IV também deverá ser informada ao Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS).  

CAPÍTULO VI 

DISPOSIÇÕES FINAIS  

	Art. 18.  A barragem que não atender aos requisitos de segurança nos termos da legislação pertinente deverá ser recuperada ou desativada pelo seu empreendedor, que deverá comunicar ao órgão fiscalizador as providências adotadas.  

	§ 1º  A recuperação ou a desativação da barragem deverá ser objeto de projeto específico.  

	§ 2º  Na eventualidade de omissão ou inação do empreendedor, o órgão fiscalizador poderá tomar medidas com vistas à minimização de riscos e de danos potenciais associados à segurança da barragem, devendo os custos dessa ação ser ressarcidos pelo empreendedor.  

	Art. 19.  Os empreendedores de barragens enquadradas no parágrafo único do art. 1o terão prazo de 2 (dois) anos, contado a partir da publicação desta Lei, para submeter à aprovação dos órgãos fiscalizadores o relatório especificando as ações e o cronograma para a implantação do Plano de Segurança da Barragem.  
Parágrafo único.  Após o recebimento do relatório de que trata o caput, os órgãos fiscalizadores terão prazo de até 1 (um) ano para se pronunciarem.  

	Art. 20 - Cabe ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos (Conerh), sem prejuízo de suas outras obrigações: 

	I - zelar pela implementação da Política Estadual de Segurança de Barragens (PESB);  

	XII - estabelecer diretrizes para implementação da PESB, aplicação de seus instrumentos e atuação do Sistema Estadual de Informações sobre Segurança de Barragens (SEISB);  

	XIII - apreciar o Relatório de Segurança de Barragens, fazendo, se necessário, recomendações para melhoria da segurança das obras, bem como encaminhá-lo à Assembleia Legislativa da Bahia, Ministério Público da Bahia e Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (INEMA)  

	Art. 21 - Cabe ao Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (INEMA), sem prejuízo de suas outras funções: 

	I -  organizar, implantar e gerir o Sistema Estadual de Informações sobre Segurança de Barragens (SEISB);  

	II -  promover a articulação entre os órgãos fiscalizadores de barragens no Estado da Bahia. 

	III - coordenar a elaboração do Relatório de Segurança de Barragens e encaminhá-lo, anualmente, ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) e Ministério Público do Estado da Bahia, de forma consolidada. 

	Art. 22.  O descumprimento dos dispositivos desta Lei sujeita os infratores às penalidades estabelecidas na legislação pertinente.  

	Art. 23.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  

Sala das Sessões, 18 de novembro de 2015. 

 
Marcelino Galo 
Dep. Estadual - PT