INDICAÇÃO Nº 21.467/2015
	
	Indica ao Governo do Estado da Bahia a criação  de Adicional de Atividade Ambiental (AAA) para os servidores da Secretaria do Meio Ambiente e do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
	
	O Deputado que esta subscreve vem requerer, após tramitação regimental, que seja encaminhada ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia  INDICAÇÃO a criação de Adicional de Atividade Ambiental (AAA) para os servidores da Secretaria do Meio Ambiente e do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
	
	JUSTIFICATIVA
	
	As questões ambientais e a preservação do meio ambiente ocupam, a cada dia, um papel central na pauta das agendas dos organismos internacionais, das nações e da sociedade. Se antes o meio ambiente era visto como um assunto periférico, a cada dia passa a ser um tema  que ocupa o centro do debate sobre modelos de desenvolvimento, inclusão social e sustentabilidade. 
	No momento em que propomos a presente Indicação, ambientalistas, cientistas e diplomatas de todo o mundo se preparam para discutir as mudanças climáticas na 21ª Conferência do Clima (COP 21), em Paris.  
	O Brasil, signatário de diversos tratados internacionais que tratam da defesa do meio ambiente, assume um papel de protagonismo dentro da comunidade internacional neste tema.  
	Em 2015, durante a reunião da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), que reúne chefes de Estado e de Governo de 193 países, a presidenta Dilma Roussellf anunciou ambiciosas metas ambientais. 
	“A ambição continuará a pautar nossas ações. Por isso, anunciei ontem, aqui na ONU, nossa INDC (Pretendida Contribuição Nacionalmente Determinada, na sigla em inglês). Será de 43% a contribuição do Brasil para a redução das emissões de gases de efeito estufa até 2030, com base em 2005. Neste período, o Brasil pretende o fim do desmatamento ilegal; o reflorestamento de 12 milhões de hectares; a recuperação de 15 milhões de hectares de pastagens degradadas; a integração de 5 milhões de hectares de lavoura, pecuária e florestas. 
	 
	Em um mundo em que a participação das fontes renováveis de energia é de apenas 13%, em média, da matriz energética, pretendemos garantir o percentual de 45% de fontes renováveis na nossa matriz energética. Vamos buscar a participação de 66% da fonte hídrica na geração de eletricidade; a participação de 23% das fontes renováveis – eólica, solar e biomassa – na geração de energia elétrica; o aumento de cerca de 10% na eficiência energética; e a participação de 16% de etanol carburante e das demais biomassas derivadas da cana-de-açúcar no total da matriz energética. O Brasil contribui, assim, para que o mundo possa atender às recomendações do Painel de Mudança do Clima, que estabelece o limite de dois graus Celsius de aumento de temperatura neste século”. 
	A Bahia, por sua vez, tem um papel relevante na preservação do meio ambiente, quer seja por sua população, seus biomas diversos ou ainda devido à sua grande área territorial. Para que alcancemos os objetivos a que nos propomos, o Brasil precisará que a Bahia participe desse esforço. 
	Registre-se que, no caso do aquecimento global, estudos indicam um potencial devastador para o nordeste brasileiro se não diminuirmos a emissão de gases que atuam sobre o efeito estufa.  
	Efetivar as políticas públicas de meio ambiente, fiscalizar, controlar as atividades poluidoras, e recuperar as áreas degradadas exige do Estado da Bahia um quadro de servidores públicos competentes tecnicamente e bem remunerados para que possam cumpri esses desideratos.  
	Felizmente os servidores do INEMA e da Secretaria Estadual de Meio Ambiente estão à altura desses desafios. Entretanto, algumas distorções precisam ser corrigidas para que esses servidores possam desempenhar bem suas ações.  
	A presente proposição visa indicar ao Governo do Estado da Bahia, a exemplo do que já ocorre em outros estados como o Rio de Janeiro, Rio Grande  do Sul e Espírito Santo,  a criação do Adicional de Atividade Ambiental (AAA) para os servidores da Secretaria do Meio Ambiente e do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos. 
	O  desenvolvimento de atividade de campo desenvolvida pelos servidores do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SISEMA implica na exposição potencializada a riscos inerentes ao desempenho de suas funções. Esses servidores, no exercício dessas funções, estão expostos  ao calor e radiação bem como a acidentes em áreas de acentuada declividade. Em suas vistorias em áreas de vegetação remanescente ficam expostos a acidentes com animais peçonhentos e insetos diversos. As atividades de campo realizadas pelos servidores do SISEMA implicam também no contato com aguadas/cursos contaminados por chorumes e outros, expondo-os a agentes etiológicos causadores de doenças na pele/dermatites e doenças de veiculação hídrica – verminoses, hepatites, cólera, esquistossomose, gastrenterites, leptospirose, amebíase, giardíase, dentre outras. 
	A proteção do meio ambiente e dos recursos naturais depende, desta forma, do fortalecimentos das carreiras de Estado relacionadas e a melhoria da qualidade de vida desses servidores. 
	 
	Por todo o exposto, apresentamos a presente proposição ao tempo em que anexamos um modelo de Projeto de Lei, de competência exclusiva do Poder Executivo,  que “Institui o Adicional de Atividade Ambiental AAA aos servidores da Secretaria do Meio Ambiente e do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, e altera a Lei nº 11.051, de 06 de junho de 2008”. 
	
	Sala das Sessões, 27 de outubro de 2015 
	
	Marcelino Galo 
	Deputado Estadual – PT/BA 
	Coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista do Estado da Bahia 
	ANEXO ÚNICO 
	
	Projeto de Lei N.º            /2015 
	“Institui o Adicional de Atividade Ambiental AAA aos servidores da Secretaria do Meio Ambiente e do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, e altera a Lei nº 11.051, de 06 de junho de 2008.” 
	O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei
	Considerando que o desenvolvimento de atividade de campo desenvolvida pelos servidores do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SISEMA implica na exposição potencializada a riscos inerentes ao desempenho de suas funções; 
	Considerando os riscos que representam as atividades de campo exercidas pelos servidores do SISEMA em  ambientes naturais ocasionam sua exposição ao calor e radiação bem como a acidentes em áreas de acentuada declividade estando sujeitos a contusões e traumatismos; 
	Considerando que as vistorias em áreas de vegetação remanescente expõem os servidores a acidentes com animais peçonhentos e insetos diversos, como serpentes, aranhas, escorpiões, abelhas, marimbondos; 
	Considerando que os servidores do SISEMA em suas atividades de campo estão expostos a agentes patológicos ao realizarem inspeções em áreas com esgoto a céu aberto, estações de tratamento de esgotos, aterros sanitários, lixões, matadouros de animais, barragens; 
	 
	Considerando que os servidores do SISEMA em suas atividades de campo realizado em pedreiras, postos e depósitos de combustíveis, áreas industriais, pólo petroquímico estão expostos a materiais com potencial de combustão e explosão, bem como energia elétrica, ionizante e radioativa; 
	Considerando que as atividades de campo realizadas em áreas de conflitos com ocupações informais nas periferias de centros urbanos e pequenas localidades rurais expõem à maior violência os servidores do SISEMA;  
	Considerando que as atividades de campo realizadas pelos servidores do SISEMA implicam no contato com aguadas/cursos contaminados por chorumes e outros, expondo os servidores do SISEMA a agentes etiológicos causadores de doenças na pele/dermatites e doenças de veiculação hídrica – verminoses, hepatites, cólera, esquistossomose, gastrenterites, leptospirose, amebíase, giardíase, dentre outras, 
	Art. 1º - Fica instituída aos servidores da Secretaria do Meio Ambiente - SEMA e do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – INEMA, que desenvolvem atividades de campo, o Adicional de Atividade Ambiental – AAA, equivalente a 40% (quarenta por cento) do salário básico percebido pelo servidor. 
	§1º – A percepção do Adicional de Atividade Ambiental, de que trata esta Lei, é compatível com: 
	I – a Gratificação pela Atividade de Fiscalização do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – GFMARH, instituída pelo inciso I do art. 11 da Lei nº 11.051/08; 
	II – a Gratificação por Competência, instituída pela Lei nº 11.374/09; 
	III – a Gratificação pelo Exercício Funcional em Regime Integral e Dedicação Exclusiva – RTI; 
	IV – a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET; 
	V – os adicionais de Insalubridade e Periculosidade. 
	Art. 2º – Fará jus ao Adicional de Atividade Ambiental – AAA os servidores da SEMA e INEMA de nível médio e superior, efetivos ou contratados através do Regime Especial de Direito Administrativo, bem como os servidores cedidos de outros órgãos ou entidades que desenvolvam atividade de campo, assim compreendidas aquelas desenvolvidas fora do ambiente corporativo e que implicam em: 
	I -realização de trabalhos em áreas de endemias; 
	II - exposição a zoonoses; 
	III - exposição a microorganismos patogênicos; 
	IV - acidentes com animais peçonhentos; 
	V - exposição a produtos químicos; 
	VI - exposição a produtos químicos; 
	VII - exposição e explosões; 
	VIII - exposição a ruídos; 
	IX - exposição a perigos do ambiente físico relacionados a deslocamento na topografia e relevo; 
	 X – exposição a situações desfavoráveis em zonas de conflito social como áreas de crime, tráfico de drogas; 
	Parágrafo único – Demais atividades identificadas no próprio exercício da atividade ambiental que representem riscos inerentes à multiplicidade de atividades de campo.  
	Art. 3º – O Adicional de Atividade Ambiental – AAA será pago conjuntamente com o vencimento e demais vantagens do servidor e não servirá de base para cálculo de qualquer outra vantagem, integrando a remuneração apenas para os efeitos de cálculo das seguintes parcelas: 
	I - remuneração de férias; 
	II - abono pecuniário, resultante da conversão de parte das férias;  
	III - gratificação natalina. 
	Art. 4º - O Adicional de Atividade Ambiental será incorporado à aposentadoria. 
	Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de maio de 2015.  
	RUI COSTA 
	Governador do Estado da Bahia 
	
	Sala das Sessões, 27 de outubro de 2015
	
	Deputado Marcelino Galo