INDICAÇÃO Nº 21.428/2015
	
	Indica ao Exmo. Sr. Governador Rui Costa, que apresente lei regulamentadora para assegurar CRITÉRIOS DIFERENCIADOS DE APOSENTADORIA PARA O SERVIDOR PÚBLICO COM DEFICIÊNCIA.
	
	JUSTIFICATIVA
	Pessoa com deficiência é aquela que tem alteração no funcionamento do corpo humano, de origem congênita ou adquirida, manifestada através de características físicas, do comprometimento da visão, da audição, da fala ou do intelecto.  
	Esse segmento da população apresenta limitações que demandam atenção especial dos poderes públicos. Consolidada no ordenamento jurídico em diplomas como a Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes - ONU, a Constituição Federal e o Estatuto da Pessoa com Deficiência.  
	A Constituição Federal assegura aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, regime previdenciário de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos, inativos e dos pensionistas (Art.40 da CF, redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003). 
	Dispõe ainda a carta magna, a partir da alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 47/2005, a possibilidade de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, tanto ao segurados do Regime Geral de Previdência Social - RGPS (Art.201, §1º da CF), quanto aos servidores públicos (Art. Art.40 §4º da CF). As duas hipóteses abarcam como destinatários as pessoas com deficiência. Contudo, a previsão constitucional condiciona à existência de lei complementar que disponha sobre a matéria. 
	Nesse sentido, os segurados do Regime Geral de Previdência Social - RGPS contaram com a regulamentação da aposentadoria especial para os portadores de deficiência, através da edição da Lei Complementar nº142, de 8 de maio de 2013, que regulamenta o § 1o do art. 201 da Constituição Federal. 
	Segundo essa norma, para os segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o tempo de contribuição é proporcional à gravidade da deficiência. Assim, ao invés da estipulação geral de 35 anos de contribuição para homens e 30 para mulheres, é garantida a aposentadoria da pessoa com deficiência grave aos 25 anos de contribuição para homens e 20 anos para mulheres; em caso de deficiência moderada, 29 anos para homens e 24 anos para mulheres e; em caso de deficiência leve, 33 anos e 28 anos, respectivamente.  
	O segurado do regime geral portador de deficiência também pode se aposentar aos 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, para qualquer grau de deficiência, desde que tenham contribuído por pelo menos 15 anos e comprovem a existência da deficiência pelo mesmo período. 
	O valor do benefício é de 100% do salário no caso de aposentadoria por tempo de contribuição. Já no caso de aposentadoria por idade, o benefício será de 70% do salário, mais 1% para cada 12 contribuições mensais. 
	Objetivando regulamentar os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência, no Congresso Nacional o Senado aprovou o Projeto de Lei do Senado nº250/2005 - Complementar que seguindo para apreciação da Câmara é identificado como o PLP 454/2014 - Complementar e tramita em regime de prioridade, tendo obtido parecer favorável da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviços Públicos (CTASP).  
	Nesse sentido, considerando que o pretendido projeto disporá sobre aposentadoria, promovemos a presente indicação para que o Exmo. Sr. Governador Rui Costa encaminhe a alteração da Constituição Federal, se assim entender, e apresente a Lei Complementar regulamentadora a esta Casa Legislativa para assegurar CRITÉRIOS DIFERENCIADOS DE APOSENTADORIA PARA O SERVIDOR PÚBLICO COM DEFICIÊNCIA. 
	
	Sala das Sessões, 21 de setembro de 2015
	
	Deputada Neusa Cadore