INDICAÇÃO Nº 21.352/2015
	
	INDICA, ao Poder Executivo, transferir, temporariamente, a sede do Governo para a Cidade de Santo Amaro, no dia 14 de Junho, em homenagem à resistência histórica do povo santamarense, na luta pela independência brasileira.

	INDICO, com arrimo no art. 139, da Resolução nº 1.193/85, ao Governador do Estado, Rui Costa, transferir a sede do Governo do Estado para a Cidade de Santo Amaro, no dia 14 de junho, em homenagem à resistência histórica e heróica do povo santamarense, na luta pela independência brasileira, em detrimento da Ata de Vereação datada de 14 de junho de 1822, a qual deu origem ao processo de emancipação do Brasil, representando o primeiro documento oficial separatista do Brasil de Portugal, produzida na Vila de Nossa Senhora da Purificação e Santo Amaro, terras que pertencem ao atual município.
	
	JUSTIFICATIVA
	
	O município de Santo Amaro compreendia as freguesias de Nossa Senhora da Purificação, São Domingos de Saubara, Nossa Senhora de Oliveira dos Campinhos, São Pedro de Traripe e Rio Fundo.  
	
	No período em que caminhávamos para a Independência do Brasil, reunidos no Sobrado à Rua da Matriz, 09, então residência do Juiz de Fora, Joaquim Pinheiros de Vasconcellos e onde se hospedava o pernambucano e Ouvidor Geral da Comarca da Bahia, Antônio José Duarte de Araújo Gondim, depois Barão de Araújo Gondim, e após discutido o teor da carta (assinada pelos Deputados baianos às Cortes Gerais Extraordinárias e constituintes de Lisboa) pelos líderes emancipacionistas e militares do Recôncavo Baiano, foi dado entrada na Câmara de Santo Amaro, em vereação de 31 de maio de 1822 e convocada uma Vereação Extraordinária para tratar desse específico tema. 
	A Vila de Nossa Senhora da Purificação e Santo Amaro teve um papel estratégico ao realizar, em 14 de junho de 1822 uma sessão de Vereação Extraordinária do Senado da Câmara da Vila de Santo Amaro, pois foi nessa sessão que fora aprovados os termos da ata histórica, esse documento já mostrava sugestões de construção de justiça, soberania dos direitos humanos, da liberdade religiosa e de educação, propostas que traziam a manifestação e o desejo de viver numa sociedade independente enquanto nação, entre as propostas, constavam: a implantação de "um centro único de Poder Executivo no Brasil, a ser exercido pelo Príncipe Regente, segundo as regras prescritas em uma liberal Constituição", recomendava-se a criação do “Exército Próprio para a sua defesa”, criação de uma Armada Nacional para defesa de suas costas, criação de um Tesouro Nacional, além da criação de um Tribunal Supremo de Justiça e que em cada Província do Brasil houvesse uma junta do Governo e que fosse eleita pelo povo, que “para promover-se eficazmente a prosperidade do Brasil que se decretasse seguro asilo aos Estrangeiros que para eles trouxeram industrias e capitais e bem assim estabelecesse a tolerância Religiosa, e finalmente que se “conservasse enfim sem restrição alguma a franqueza e liberdade ao comércio daquele Reino e ainda que fundasse quanto antes uma Universidade em lugar que mais conveniente fosse”.    
	 A Ata de Vereação datada de 14 de junho de 1822 deflagrou o processo de emancipação do Brasil, configurando-se, dessa forma, como o primeiro documento ostensivo, consciente, e oficial separatista do Brasil de Portugal. Esse ato de civismo, heroísmo, bravura e amor à terra desencadeou no Recôncavo Baiano posicionamentos como o '25 de junho de 1822' em Cachoeira, culminando com o '02 de julho de 1823', data magna de independência da Bahia e consolidação da independência do Brasil, pela bravura dos intrépidos soldados das milícias do glorioso Recôncavo Baiano, este foi o primeiro documento para a caminhada libertária, um desafio, um grito de revolução e mais um expediente oportunista de revolta. 
	Presume, esta Deputada, que é incontroverso a necessidade de efetivação da referida INDICAÇÃO, reconhecendo a importância da luta do povo da Leal e Benemérita da cidade de Santo Amaro, pela mobilização desse movimento, na participação civil na luta de separação que consolida o município como percussor da libertação do domínio dos portugueses para a história de nosso país. Ante ao exposto, considerando a relevância da presente INDICAÇÃO, a Deputada infra firmada solicita, com o respeito de costume, que Vossas Excelências, provisionem e apliquem os recursos imprescindíveis para promover a transferência, temporariamente, da sede do Governo para a Cidade de Santo Amaro, no dia 14 de Junho, em homenagem à resistência histórica e brava do povo de Santo Amaro, este foi e será um sinal franco da adesão e posicionamento dos santamarenses a causa brasileira na luta pela independência do nosso Brasil. 
	Na certeza do atendimento, subscrevo-me, cordialmente, 
	Sala das Sessões, 10 de agosto de 2015. 
	Maria del Carmen Fidalgo Sanchez Pulga 
	Deputada Estadual 
	 
	REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 
	BAHIA (Estado). Ata de Vereação de 14 de junho de 1822. Primeiro documento da Bahia a se manifestar a favor da Independência do Brasil. Santo Amaro, BA: Imprensa Oficial, 1999. 10p. Texto de apresentação da Ata, Pedro Tomás Pedreira.PAÇO MUNICIPAL DE SANTO AMARO. Vereação extraordinária de 14 de junho de 1822. Santo Amaro, BA: Câmara de Vereadores, 1999.___. Francisco Soares Senna: depoimento (jun.1994). Palestra realizada no Núcleo de Incentivo Cultural de Santo Amaro em comemoração ao 14 de junho de 1822.TEIXEIRA, Cid. Um ato decisivo. Santo Amaro, BA: Arembepe, 1990. Resenha da Ata de Vereação de 14 de junho de 1822. 
	
	Sala das Sessões, 18 de agosto de 2015
	
	Deputada Maria del Carmen