INDICAÇÃO Nº 21.351/2015

INDICO, com arrimo no artigo 139, do Regimento Interno, da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (ALBA), ao Excelentíssimo Governador, Senhor Rui Costa, a adoção de providências cabíveis, no sentido de amparar o Instituto dos Advogados da Bahia – IAB, instituição baiana secular, que enfrenta, em sua atualidade, grave crise financeira.

JUSTIFICATIVA

O Instituto dos Advogados da Bahia - IAB foi instituído pela Lei Estadual de Organização Judiciaria de n° 15, datada de 15 de julho de 1892, no Governo de Dr. Joaquim Manoel Rodrigues Lima, que assim dispunha em seu art. 248: "Fundar-se-ia um Instituto da Ordem dos Advogados para os fins principais da cultura das letras jurídicas e com especialidade da jurisprudência nacional, do direito processual, administrativo e constitucional da competência do Estado, o incremento do espirito profissional e disciplina da classe." 
Contudo, a fundação do Instituto só veio a se concretizar mesmo em 15 de junho de 1897, quando elaborou seu primeiro Estatuto, que foi alterado por novo Estatuto em 10 de julho de 1902, mantida a mesma finalidade da Instituição. 
A instalação solene do Instituto ocorreu em 15 de junho de 1907, na Faculdade Livre de Direito, na Piedade, hoje sede da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional da Bahia, sendo seu primeiro Presidente o Conselheiro Dr. Antonio Carneiro da Rocha que assumiu a Direção da Entidade durante o biênio 1907/1908. 
O Govenador J.J. Seabra em Decreto de n° 2.263, datado de 18 de agosto de 1920 e publicado no Diário Oficial de 21 de agosto de 1920, aprovou novos estatutos para o Instituto, sem, contudo, alterar suas linhas mestras. 
A Lei 2.275 de 14 de setembro de 1929, que reformulou a Lei de Organização Judiciaria do Estado da Bahia, manteve os termos dos artigos 248 e seguintes, da Lei n° 15, de 15 de julho de 1892, não alterando, por conseguinte, a natureza jurídica do Instituto. 
Com a criação da Ordem dos Advogados do Brasil, instituída pelo Decreto Federal n° 19.408, de 18 de novembro de 1930, incumbida da disciplina defesa e seleção da classe dos advogados, conforme disposição do art. 17 do referido Decreto, o IAB, como os demais institutos congêneres, passou a desenvolver basicamente função cultural. 
Em 1935, após a criação da OAB, por força do Decreto 9.589 publicado no D.O. 23/07/1935, foi aprovado novo Estatuto do IAB, registrado sob o n° 173, no Livro A, n° 2, do Cartório de Registro de Títulos e Documentos, no dia 08/10/1935. 
Em 1969, foram publicados novos Estatutos e Regimento do IAB no D. O. edição do dia 16/01/1969. 
Em fevereiro de 1984 o IAB teve novo estatuto, publicado no D.O. de 14/08/1984, dando início a nova fase da instituição, que passou a assumir a natureza jurídica de associação e, como tal, entidade de direito privado. 
Em 16 de fevereiro de 2003, o IAB passou a ser regido por novo Estatuto que, retrocedendo, definiu a instituição como "entidade paraestatal vinculada ao Poder Judiciário do Estado da Bahia, organizada sob a forma de associação, com personalidade jurídica própria", na forma do disposto em seu art. 1°. 
Finalmente, em 03.12.2014 o IAB passou a ser regido pelo Estatuto em vigor, registrado no Cartório do 1° Oficio de Registro de Pessoas Jurídicas, que definiu a Instituição como... "associação civil de fins não econômicos, constituído por sócios bacharéis em Direito, com sede e foro na Cidade do Salvador e prazo de duração indeterminado"... na conformidade do que dispõe seu Art. 1°. 
Todavia, é sabido que o respeitável Instituto dos Advogados da Bahia – IAB enfrenta grave crise financeira, que ameaça a sua própria sobrevivência. Neste contexto, outra solução não poderia advir, senão valer-me deste ato legislativo, a fim de solicitar amparo ao aludido Instituto, através, por exemplo, de convênio de apoio.  
Na certeza do pronto atendimento, considerando a relevância e o interesse social da presente Indicação para o Instituto dos Advogados da Bahia - IAB, através do seu Presidente, o Dr. Carlos Eduardo Behrmann Rátis Martins, bem como a sua Secretária Executiva, a Senhora Rose Meire Rodrigues Mota, a Subscritora solicita a remessa do presente ato legislativo para as autoridades supracitadas, firmando-o, ao final, cordialmente, 
Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2015. 

Maria del Carmen  
Deputada Estadual – PT/BA