INDICAÇÃO Nº 21.341/2015

	Indica ao Governo do Estado da Bahia a implantação Programa Estadual de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos (PARA/BA)

	O Deputado que esta subscreve vem requerer, após tramitação regimental, que seja encaminhada ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia INDICAÇÃO para a implantação do Programa Estadual de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos (PARA/BA).
	
	JUSTIFICATIVA
	
	 	A utilização de agrotóxicos em larga escala acarreta graves problemas ambientais e de saúde pública. Desde 2008 o Brasil é líder no consumo mundial de agrotóxicos. De acordo com dados disponibilizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), o crescimento do consumo de agrotóxicos no mundo aumentou quase 100%, entre os anos de 2000 e 2009. No Brasil, a taxa de crescimento atingiu quase 200%, quando considerado o montante de recursos despendidos. Cerca de 20% dos pesticidas fabricados no mundo são despejados em nosso país. Um bilhão de litros ao ano: 5,2 litros por brasileiro. Pesquisas da ANVISA mostram que 15,28% dos alimentos do país têm resíduos de agrotóxico muito acima do permitido em lei, e a falta de controle de aplicação, aliada aos expressivos números do mercado aponta para um uso excessivo e abusivo desses produtos.  
		As Resoluções da Diretoria Colegiada - RDC - nº’s 10 e 48, de 22 de fevereiro e 7 de julho de 2008 da ANVISA reconhecem os relevantes impactos à saúde dos produtos ora proibidos, reafirmando a preocupação de seus efeitos à saúde púbica e ainda as restrições internacionais estabelecidas para agrotóxicos perigosos à saúde humana.  
	 	Recentemente o Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva (INCA), órgão do Ministério da Saúde, ao tempo em que advertia para os graves danos causados à saúde da população, posicionou-se nesse termos com relação ao uso de agrotóxicos:  

		“Considerando o atual cenário brasileiro, os estudos científicos desenvolvidos até o presente momento e os marcos políticos existentes para o enfrentamento do uso dos agrotóxicos, o Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva (INCA) recomenda o uso do Princípio da Precaução e o estabelecimento de ações que visem à redução progressiva e sustentada do uso de agrotóxicos, como previsto no Programa Nacional para Redução do uso de Agrotóxicos (Pronara). Em substituição ao modelo dominante, o INCA apoia a produção de base agroecológica em acordo com a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica. Este modelo otimiza a integração entre capacidade produtiva, uso e conservação da biodiversidade e dos demais recursos naturais essenciais à vida. Além de ser uma alternativa para a produção de alimentos livres de agrotóxicos, tem como base o equilíbrio ecológico, a eficiência econômica e a justiça social, fortalecendo agricultores e protegendo o meio ambiente e a sociedade”  
	 	O Estado da Bahia tem não somente a prerrogativa como a obrigação legal de legislar de forma a proteger o meio ambiente, controlar a poluição e, sobretudo, proteger e defender a saúde da população, nos termos da Constituição Federal.  
	 	Segundo o Relatório de Atividades (PARA 2012) do Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos, coordenado pela Anvisa em conjunto com as Vigilâncias Sanitárias (VISA) e com os Laboratórios Centrais de Saúde Pública (Lacen) : 
	 	“O crescente uso de agrotóxicos na produção agrícola e a consequente presença de resíduos acima dos níveis autorizados nos alimentos têm sido alvos de preocupação no âmbito da saúde pública, exigindo, das diversas esferas de governo, investimento e organização para implementar ações de controle do uso de agrotóxicos. O Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos (PARA) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) foi criado em 2001 como um projeto com o objetivo de estruturar um serviço para avaliar e promover a qualidade dos alimentos em relação ao uso de agrotóxicos e afins”.  
		A experiência nacional é exitosa, malgrado as tentativas de setores da economia em boicotá-la, a despeito de sua importância para a proteção da saúde.   
	 	“O PARA contribui para a segurança alimentar, visando prevenir intoxicações agudas ou crônicas que podem resultar da exposição dietética indevida aos agrotóxicos”  Relatório de Atividades (PARA 2012) 
		A presente proposição tem como objetivo Indicar ao estado da Bahia a adoção de medidas que instituam Programa Estadual de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos (PARA-BAHIA), à semelhança do que já ocorre em esfera nacional.  
		Esta experiência da Anvisa, entretanto, precisa ser fortalecida nos estados, em observância aos princípios da precaução, prevenção e ainda por força dos imperativos legais de proteção à saúde.  
		A adoção desta medida em nosso Estado, com a alocação dos recursos correspondentes, permitirá à Divisa verificar se os alimentos comercializados no varejo apresentam níveis de resíduos de agrotóxicos dentro dos Limites Máximos de Resíduos (LMR) estabelecidos pela Anvisa e publicados em monografia específica para cada agrotóxico; conferir se os agrotóxicos utilizados estão devidamente registrados e se foram aplicados somente nas culturas para as quais estão autorizados; estimar a exposição da população a resíduos de agrotóxicos em alimentos de origem vegetal e avaliar o risco à saúde dessa exposição.  
	 	“Os relatórios anuais do Programa têm se constituído um dos principais indicadores do uso irregular de agrotóxicos em alimentos adquiridos no mercado varejista e consumidos pela população. Consequentemente, o PARA é reconhecido por inúmeros setores da sociedade e de todos os pares do SUS, que se expressou, por exemplo, através da Moção de Apoio n° 001, de 15 de janeiro de 2009, do Conselho Nacional de Saúde - CNS”. Relatório de Atividades (PARA 2012) 
	 		A opinião da comunidade científica corrobora com a constatação de que é necessário que o Estado da Bahia tenha um mapeamento detalhado do uso de agrotóxicos, por meio da análise de resíduos de agrotóxicos em alimentos. Para tanto, fortalecer a DIVISA é condição sini qua non.  
		Por todo o exposto, apresento a presente proposição para a apreciação de meus pares e da sociedade baiana e final deliberação do Governo do Estado da Bahia.  
	Sala das Sessões, 6 de agosto de 2015 
	Marcelino Galo  
	Engenheiro Agrônomo 
	Deputado Estadual -  PT/BA 
	Presidente da Frente Parlamentar Ambientalista da Bahia 
	Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública