INDICAÇÃO Nº 21.314/2015
	
	Indicação ao Excelentíssimo  Sr. Governador Rui  Costa objetivando garantir a isenção de pagamento por parte das prefeituras municipais a DESENBAHIA para análise de projeto de infra-estrutura e aquisição de equipamentos. 
	
	O deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar Indicação ao Excelentíssimo Governador  Rui Costa solicitando a isenção de pagamento por parte das prefeituras municipais a DESENBAHIA para análise de projetos de infraestrutura e aquisição de equipamentos, financiados por esta agência
	
	JUSTIFICATIVA
	Os municípios baianos encontram-se, há muito tempo,  em situação financeira extremamente precária, em virtude da má distribuição de impostos entre os entes federativos, em que a União concentra 60% das receitas, restando para os municípios, apenas 15%. Somam-se  a este problema, o processo de municipalização dos serviços de educação, saúde, assistência social e habitação,  que imputou aos municípios um conjunto de obrigações, sem uma  compensação financeira que possa fazer face às despesas decorrentes;  mais recentemente a desaceleração da economia, entrava as possibilidades de aumento da arrecadação municipal e por conseqüência das prefeituras realizarem investimentos nos municípios. Assim, é que neste momento, as administrações municipais carecem de medidas protetoras que evitem o agravamento de  uma situação que já é difícil. 
	Diante dessas evidências  é que se faz necessário que a  DESENBAHIA  não cobre das prefeituras pela análise dos projetos de engenharia ou de aquisição de equipamentos, já que se trata de financiamentos que as prefeituras vão pagar, não sendo, portanto, um financiamento repassado à fundo perdido. Com esta medida se propõe que as prefeituras não sejam oneradas com mais um custo a pagar. 
	Dada a importância da isenção da taxa de análise, estou convicto de que esta medida será, de pronto, adotada pelo Governo do Estado que, com segurança, não deseja  a asfixia econômica das prefeituras municipais e sim oferecer-lhes melhores condições de desenvolvimento. 
	
	Sala das Sessões, 29 de julho de 2015
	Deputado Marquinho Viana